23/07/2025 15:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
23/07/2025 15:25

Juntado(a)
23/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
09/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009284-60.2023.4.02.5104/RJRELATOR: PAOLA GOULART DE SOUZAAUTOR: SOLANGE DE SOUZA RIBEIROADVOGADO(A): RENATA DE SOUZA RIBEIRO (OAB RJ180685)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 62 - 07/07/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 61 - 07/07/2025 - RECURSO INOMINADO
07/07/2025 16:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
17/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009284-60.2023.4.02.5104/RJAUTOR: SOLANGE DE SOUZA RIBEIROADVOGADO(A): RENATA DE SOUZA RIBEIRO (OAB RJ180685)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte com DIB em 12/04/2023 (data do óbito), de forma vitalícia; DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas em atraso desde 28/09/2023 (data da citação) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Intime-se a CEAB-DJ para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença. No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
09/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:22

Julgado procedente em parte o pedido
28/02/2025 12:54

Conclusos para julgamento
24/01/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/01/2025 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/01/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/01/2025 14:39

Convertido o Julgamento em Diligência
10/09/2024 22:17

Juntada de Petição
10/09/2024 22:04

Juntada de Petição
05/09/2024 13:44

Conclusos para julgamento
05/09/2024 13:44

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 20/08/2024 15:00. Refer. Evento 40
03/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/07/2024 10:43

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Plataforma Virtual de Videoconferência Zoom - 20/08/2024 15:00
16/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/07/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/07/2024 17:42

Determinada a intimação
26/06/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/04/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:49

Determinada a intimação
20/02/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
15/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/11/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/10/2023 13:00

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2023 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
21/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/10/2023 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/10/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
19/09/2023 17:45

Juntada de Petição
18/09/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
18/09/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 15:41

Determinada a citação
18/09/2023 12:29

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/09/2023 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 15:01

Determinada a intimação
12/09/2023 12:41

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 12:40

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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