03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/06/2025 03:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 13:37

Juntada de Petição
17/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001697-17.2024.4.02.5115/RJAUTOR: MARIA ISABEL NUNES PIRISADVOGADO(A): MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS (OAB RJ174770)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder, em favor da autora o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, figurando DER (19/10/2023) para fins de data de início do benefício.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, deduzindo-se parcelas eventualmente pagas à filha da autora. As parcelas vencidas entre a DIB e a data do pagamento administrativo do benefício devem ser pagas por requisitório acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem remessa necessária. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 15:01

Julgado procedente em parte o pedido
05/02/2025 11:28

Conclusos para julgamento
04/02/2025 18:05

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 04/02/2025 17:00. Refer. Evento 28
29/01/2025 12:51

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 04/02/2025 17:00
29/01/2025 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
20/01/2025 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/01/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/01/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/01/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/12/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 05:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/09/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/09/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 04:43

Juntada de Petição
11/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/09/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:37

Não Concedida a tutela provisória
28/08/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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