07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 15:46

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT02 -> TRF2
04/07/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031074-84.2024.4.02.5001/ESRELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTOAUTOR: WILSON GONCALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 02/07/2025 - APELAÇÃO
03/07/2025 17:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031074-84.2024.4.02.5001/ESAUTOR: WILSON GONCALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o réu, à obrigação de pagar as diferenças devidas referentes à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Idade, NB 163.061.725-0, conforme definida no requerimento administrativo de revisão protocolado sob o nº 700136087, desde a DER do requerimento administrativo do benefício (06/09/2013) até a competência em que foi implementada a revisão administrativa, respeitando-se a prescrição quinquenal contada retroativamente da DER do requerimento de revisão administrativa em 23/01/2023, acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC1 de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais)2.

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, porque em 20/09/2017 o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) ao julgar o RE 870.947 com repercussão geral e porque em 3/10/2019 rejeitou a modulação dos efeitos da sua decisão.

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/20063.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/20214, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios.

Fixo os honorários tendo como base a condenação - consubstanciada na obrigação de pagar as parcelas vencidas até a prolação desta sentença, com base na Súmula 111 do STJ5, sem prejuízo de eventual aumento se houver recurso (§11 do art. 85 do CPC).

Fixo o percentual em 10%, observando-se a gradação do §3º, do art. 85 do CPC, sempre no percentual mínimo.

Isenção de custas remanescentes pelo INSS, nos moldes do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96.

Dispensada a remessa necessária em demandas previdenciárias, por não ultrapassarem o limite previsto no § 3º do art. 496, do CPC, conforme definido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.735.097 (Primeira Turma, Min.

Gurgel de Farias, 08/10/2019).

Intime-se.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
19/05/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 12:29

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2025 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/11/2024 14:37

Conclusos para julgamento
12/11/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/11/2024 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/10/2024 19:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 09:18

Determinada a intimação
25/09/2024 14:28

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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