TRF2 - 5002852-28.2023.4.02.5103
1ª instância - 1ª Vara Federal de Campos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 17:07
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2
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12/06/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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27/05/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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26/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
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26/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002852-28.2023.4.02.5103/RJAUTOR: LUIZ ALBERTO DE ABREU PUPEADVOGADO(A): PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO (OAB RJ068213)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, reconhecendo o direito da parte autora à avaliação de suas experiências profissionais e titulação obtidas durante o exercício do cargo até a sua inativação para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências ? RSC, bem como declarar que, na hipótese de deferimento do benefício, as diferenças em atraso deverão ser pagas desde 01/03/2013, conforme dispõe artigo 15, da Resolução nº 01/2014, respeitada a prescrição quinquenal.
Custas isentas (art. 4º, I da Lei n. 9.289/96).
Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a serem aplicados sobre o proveito econômico, que no caso é o valor da causa.
Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao e.
TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. -
20/05/2025 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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20/05/2025 20:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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16/05/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/05/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/03/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/03/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
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28/02/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/02/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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28/02/2025 13:53
Julgado procedente em parte o pedido
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27/02/2025 07:34
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/12/2024 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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12/12/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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10/12/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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29/10/2024 17:41
Juntada de peças digitalizadas
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29/10/2024 17:35
Juntada de peças digitalizadas
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21/10/2024 17:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
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18/10/2024 18:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
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17/10/2024 16:22
Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
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14/10/2024 16:05
Expedição de ofício
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14/10/2024 14:29
Determinada a intimação
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14/10/2024 14:07
Conclusos para decisão/despacho
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25/09/2024 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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27/08/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 14:50
Decisão interlocutória
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27/08/2024 13:00
Conclusos para decisão/despacho
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22/07/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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04/07/2024 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2024 15:54
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 13:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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27/05/2024 20:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/05/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 16:54
Decisão interlocutória
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14/05/2024 14:49
Conclusos para decisão/despacho
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15/04/2024 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/03/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2024 12:10
Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Conclusos para decisão/despacho - 11/03/2024 12:09:40)
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09/03/2024 02:00
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50113543620234020000/TRF2
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20/02/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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20/12/2023 12:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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20/12/2023 12:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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14/12/2023 16:16
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50113543620234020000/TRF2
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09/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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29/11/2023 08:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/11/2023 08:47
Decisão interlocutória
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28/11/2023 11:28
Conclusos para decisão/despacho
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13/10/2023 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/09/2023 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2023 19:54
Determinada a intimação
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11/09/2023 16:15
Alterado o assunto processual
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11/09/2023 16:15
Conclusos para decisão/despacho
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31/07/2023 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/07/2023 11:27
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50113543620234020000/TRF2
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24/07/2023 17:13
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50113543620234020000/TRF2
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15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/07/2023 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/07/2023 14:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
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04/07/2023 13:38
Determinada a intimação
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04/07/2023 12:06
Conclusos para decisão/despacho
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03/05/2023 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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12/04/2023 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2023 16:06
Decisão interlocutória
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12/04/2023 13:50
Conclusos para decisão/despacho
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11/04/2023 10:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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10/04/2023 14:28
Decisão interlocutória
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10/04/2023 14:07
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2023 12:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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