TRF2 - 5007557-47.2024.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 12:17
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5024082-30.2025.4.02.9445/TRF (Vinícius Vandermuren Brum)
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10/07/2025 13:57
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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09/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-28 processada no TRF2 com o no. 50240823020254029445/TRF (Vinícius Vandermuren Brum)
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09/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-28 processada no TRF2 com o no. 50133489420254029388/TRF (NELCINO GOMES DOS SANTOS)
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04/07/2025 15:26
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-28
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28/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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19/06/2025 13:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007557-47.2024.4.02.5002/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESEXEQUENTE: NELCINO GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 16/06/2025 - Juntado(a) -
16/06/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
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16/06/2025 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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16/06/2025 12:40
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-28
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13/06/2025 19:45
Decisão interlocutória
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13/06/2025 17:14
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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13/06/2025 15:29
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-28
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11/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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10/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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10/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007557-47.2024.4.02.5002/ES EXEQUENTE: NELCINO GOMES DOS SANTOSADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) DESPACHO/DECISÃO I - O advogado da parte autora requer, no Evento 40, CONHON2, o destacamento dos honorários contratuais do montante a ser requisitado em favor do sua cliente.
Sobre o tema, dispõe o §4º do art. 22 do Estatuto da OAB: “Art. 22. [...]§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Pelo que se extrai do dispositivo da lei, é indispensável que o advogado junte aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente antes da elaboração do requisitório, a fim de fazer jus ao destacamento da mencionada verba contratual, requisito este que não foi devidamente cumprido pelo peticionante, tendo em vista que o requisitório de pagamento já fora cadastrado (evento 33). Ademais, o advogado fora devidamente intimado em 03/06/2025 (evento 26), conforme determinado na sentença, e somente em 15/03 apresentou o pedido de destaque após a expedição da requisição.
Com efeito, o prazo para requerimento do destaque dos honorários contratuais expira-se com a elaboração dos ofícios requisitórios, razão pela qual indefiro o requerimento, ante a preclusão temporal, a teor do Evento 105.
Todavia, mencionado indeferimento não obsta a futura cobrança do montante pelo patrono, em face de seu cliente, pela via própria.
II - Intime-se.
III - Findo o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da requisição, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. IV - Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. V - Tudo feito, BAIXEM-SE os autos. -
09/06/2025 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 20:23
Despacho
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04/06/2025 18:46
Conclusos para decisão/despacho
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03/06/2025 11:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/05/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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26/05/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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22/05/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
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22/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/05/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/05/2025 14:02
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-28
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19/05/2025 21:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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16/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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08/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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28/04/2025 16:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/04/2025 14:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/04/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 11:38
Juntada de Petição
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15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/03/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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07/03/2025 12:26
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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07/03/2025 12:26
Transitado em Julgado - Data: 07/03/2025
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07/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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31/01/2025 20:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/01/2025 20:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/01/2025 20:40
Julgado procedente o pedido
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13/01/2025 17:07
Conclusos para julgamento
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05/11/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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05/11/2024 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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05/11/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/11/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/10/2024 10:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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28/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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20/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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10/09/2024 20:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/09/2024 20:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2024 20:41
Não Concedida a tutela provisória
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10/09/2024 19:10
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2024 19:10
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS506J)
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03/09/2024 19:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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