05/09/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/09/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 14:42

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2025 12:12

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5056053-67.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: PRISCILLA COSTA HENRIQUES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) TRIBUTÁRIO.

ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST) E REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO MESMO TÍTULO.

SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

RECURSO DA UNIÃO.

PARCELA QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE PROVENTOS NÃO DEVE SOFRER INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E A RELEVÂNCIA DA ANÁLISE DO FUTURO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM UM DETERMINADO REGIME DE INATIVIDADE.

A IMPORTÂNCIA PARA A QUESTÃO TRIBUTÁRIA DA OPÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.324/16 QUANTO À INTEGRALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA INATIVIDADE.

SÓ HÁ INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUANDO A LEI VEDA A INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GD AOS PROVENTOS DO SERVIDOR, EMBORA TENHA ESTE SIDO TRIBUTADO PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL RECEBIDO PELA MESMA GD NA ATIVIDADE.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO NO ANO DE 2009 E LEVARÁ PARA A APOSENTADORIA A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. improcedência do pedido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, na forma da fundamentação.

Sem custas nem honorários advocatícios, dado se tratar de parte recorrente vencedora.

Intime-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025.
30/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2025 12:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2025 11:26

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
29/07/2025 16:16

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
21/07/2025 16:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
21/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056053-67.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: PRISCILLA COSTA HENRIQUESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 28 - 15/07/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 23 - 14/07/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo B
15/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056053-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PRISCILLA COSTA HENRIQUESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para determinar a ré que se abstenha de descontar contribuição previdenciária sobre a parcela da GDPST não incorporável à aposentadoria.

Condeno, ainda, a ré a restituir à autora, respeitada a prescrição quinquenal, os valores descontados indevidamente, a título de contribuição previdenciária sobre a referida parcela, contados a partir do ajuizamento da presente ação, corrigidos pela SELIC desde a partir de cada desconto.

Ressalto que a presente decisão presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado na fase de execução, antes da expedição do requisitório.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.
14/07/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 09:52

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 17:47

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/06/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056053-67.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: PRISCILLA COSTA HENRIQUESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 13 - 12/06/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 9 - 11/06/2025 - Determinada a citação
12/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
12/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 10:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056053-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PRISCILLA COSTA HENRIQUESADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora, em síntese, a não incidência de descontos de PSS sobre a parcela não incorporável de GDPST.

A Resolução Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024 redefiniu a competência territorial e material das varas federais e turmas recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Seu artigo 8º, inciso II prevê o funcionamento das unidades judiciários de execução fiscal e juizado especial tributário, com competência para processar e julgar as ações de execução fiscal e correlatas e as ações tributárias do rito do JEF.

Sendo assim, tratando-se a presente causa de pedido de ordem tributária, constato a incompetência material deste Juízo e determino a livre redistribuição do feito a umas das Varas Federais de Execução Fiscal desta Capital.

Redistribua-se o feito, devendo, anteriormente, a Secretaria proceder às alterações necessárias no sistema EPROC.

Dê-se ciência à parte autora.
11/06/2025 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 18:44

Determinada a citação
11/06/2025 18:03

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO28F para RJRIOEF10S)
11/06/2025 16:23

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Para: Servidores Inativos
11/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:30

Declarada incompetência
09/06/2025 20:02

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006775-65.2023.4.02.5005

Marlene Benedito

Os Mesmos

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/10/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 5006570-51.2024.4.02.5118

Jose Carlos da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001316-39.2024.4.02.5105

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Anesio Mauricio Odizio

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5003167-91.2025.4.02.5101

Condominio do Edificio Duque Estrada

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007260-74.2025.4.02.0000

Bruno Sadock Rodrigues do Amaral

Conselho Federal da Ordem dos Advogados ...

Advogado: Priscilla Lisboa Pereira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 21:15

Exibir Processo