19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004231-55.2024.4.02.5107/RJAUTOR: ELIETE OLIVEIROS JOAQUIMADVOGADO(A): MARIANA DA SILVA GARCIA NOGUEIRA (OAB RJ203385)ADVOGADO(A): CEZAR DE ALMEIDA (OAB RJ005960)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 19/06/2024, inclusive, nos termos da fundamentação supra.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
17/09/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/09/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 22:12

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 10:59

Conclusos para julgamento
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004231-55.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: ELIETE OLIVEIROS JOAQUIMADVOGADO(A): MARIANA DA SILVA GARCIA NOGUEIRA (OAB RJ203385)ADVOGADO(A): CEZAR DE ALMEIDA (OAB RJ005960) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o perito judicial para, em 10 dias, ter vista da impugnação do INSS (evento32-cont1) e responder à quesitação complementar do referido evento.

Cumprido, dê-se vista às partes por 5 dias.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.
21/05/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/05/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/05/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/04/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/03/2025 23:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/03/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/03/2025 07:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
11/03/2025 07:58

Convertido o Julgamento em Diligência
24/02/2025 17:05

Conclusos para julgamento
16/01/2025 15:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/01/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 33
16/01/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/01/2025 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/12/2024 15:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/12/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/11/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/11/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 17
18/11/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/11/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/11/2024 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIETE OLIVEIROS JOAQUIM <br/> Data: 29/11/2024 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HENRIQ
14/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:56

Determinada a citação
14/11/2024 15:42

Juntado(a)
14/11/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 22:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/10/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/10/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 09:37

Determinada a intimação
21/10/2024 17:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000824-41.2024.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 24
21/10/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 01:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/10/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001642-96.2024.4.02.5105

Roniely Ferreira da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Almenara Andaku

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/05/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 5033435-07.2020.4.02.5101

Sul America Companhia de Seguro Saude

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/09/2025 07:13

Exibir Processo

Processo nº 5005863-62.2023.4.02.5104

Benildo Caetano de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 5005996-22.2024.4.02.5120

Hilka da Silva Saturnino

Gerente - Instituto Nacional do Seguro S...

Advogado: Cristiane Borges Barboza Santiago

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001586-84.2024.4.02.5001

Jeziel Frozi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 13:24

Exibir Processo