24/07/2025 01:37

Juntada de Petição
22/07/2025 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 83
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000159-04.2024.4.02.5114/RJ RECORRIDO: EMERENTINA ROSA TRINDADE (AUTOR)ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2024, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na mesma decisão, o Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação da Excelsa Corte.

Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

Nessa linha, destaco as seguintes clásulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

Parágrafo Primeiro.

Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

Parágrafo Segundo.

A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

Parágrafo Primeiro.

As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

Parágrafo Segundo.

A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:55

Determinada a intimação
04/07/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 18:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
02/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
20/06/2025 10:43

Juntada de Petição
20/06/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 68
17/06/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
13/06/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/06/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000159-04.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: EMERENTINA ROSA TRINDADEADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o recurso inominado interposto, bem como o cumprimento da antecipação de tutela, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
11/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:47

Determinada a intimação
10/06/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
09/06/2025 12:34

Juntada de Petição
08/06/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/06/2025 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000159-04.2024.4.02.5114/RJAUTOR: EMERENTINA ROSA TRINDADEADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a se abster de descontar, do benefício previdenciário da parte autora, valores sob a rubrica CONTRIB.

APDDAP ACOLHER.

CONCEDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento injustificado; 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a APDAP PREV ? ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS cancele os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica CONTRIB.

APDDAP ACOLHER; 3) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a APDAP PREV ? ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a restituir à parte autora, de forma simples e respeitada a prescrição trienal, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, ressalvadas eventuais quantias já ressarcidas administrativamente, com a aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a data dos respectivos descontos; e 4) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a APDAP PREV ? ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação de juros e correção monetária calculados pela Taxa Selic desde a citação.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (LJEF, art. 13).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, oficie-se à APDAP PREV ? ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS para que pague os valores devidos em 60 (sessenta) dias.

Feito o depósito, intime-se a Parte Autora para levantamento.

Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de sequestro do numerário (art. 17, §2º, LJEF).

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 18:02

Julgado procedente em parte o pedido
07/04/2025 11:40

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/04/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/03/2025 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/03/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/03/2025 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:54

Juntada de Petição
05/02/2025 20:54

Juntada de Petição
30/01/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
14/12/2024 05:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/12/2024 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/12/2024 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/12/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/12/2024 19:58

Decisão interlocutória
03/12/2024 15:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMERENTINA ROSA TRINDADE <br/> Data: 07/02/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: FLAVIA
03/12/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/09/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/09/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/09/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/09/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 09:11

Convertido o Julgamento em Diligência
10/06/2024 12:10

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
06/06/2024 18:58

Conclusos para julgamento
05/06/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/05/2024 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/04/2024 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
28/03/2024 11:09

Juntada de Petição
20/03/2024 18:58

Juntada de Petição
22/02/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/02/2024 13:50

Juntado(a)
06/02/2024 11:48

Juntado(a)
05/02/2024 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 14:43

Determinada a citação
01/02/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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