16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007268-60.2024.4.02.5117/RJRELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOSREQUERENTE: ANTONIO CARLOS COSTA GOMESADVOGADO(A): ANDERSON NEIVA DE SOUZA (OAB RJ085075)ADVOGADO(A): FRANCISCO ERNANI DA SILVA (OAB RJ112749)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 15/09/2025 - Juntado(a)
15/09/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
15/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 15:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-49
03/09/2025 19:30

Juntada de Petição
29/08/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007268-60.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS COSTA GOMESADVOGADO(A): ANDERSON NEIVA DE SOUZA (OAB RJ085075)ADVOGADO(A): FRANCISCO ERNANI DA SILVA (OAB RJ112749) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 34 e 36/37. Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 17:02

Despacho
08/07/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 13:35

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 23:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 14:53

Juntada de Petição
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007268-60.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS COSTA GOMESADVOGADO(A): ANDERSON NEIVA DE SOUZA (OAB RJ085075)ADVOGADO(A): FRANCISCO ERNANI DA SILVA (OAB RJ112749)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora desde 14/03/2024, data do óbito da instituidora, NB 223.233.830-9 , bem como a pagar os valores atrasados desde então, nos termos da fundamentação.

Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

A pensão por morte da parte autora será vitalícia, nos termos da fundamentação.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após decorrido o prazo para implantação.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
10/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 09:16

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 16:40

Conclusos para julgamento
27/05/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/05/2025 15:33

Intimado em audiência
16/05/2025 15:32

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiência Presencial - São Gonçalo - 15/05/2025 13:00. Refer. Evento 16
07/05/2025 21:29

Juntada de Petição
07/05/2025 21:29

Juntada de Petição
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/04/2025 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/04/2025 12:11

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiência Presencial - São Gonçalo - 15/05/2025 13:00
07/04/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/04/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/04/2025 08:36

Determinada a intimação
03/04/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/10/2024 11:16

Juntada de Petição
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 20:25

Determinada a intimação
11/10/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002836-74.2023.4.02.5103

Lorran de Sousa Feitosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/04/2023 21:37

Exibir Processo

Processo nº 5005596-56.2024.4.02.5104

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Pereira Sartori

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 5000320-14.2024.4.02.5114

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/07/2025 23:26

Exibir Processo

Processo nº 5002346-53.2022.4.02.5114

Armando Santos da Silva

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5086606-34.2024.4.02.5101

Luis Gonzaga Alves Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/10/2024 11:32

Exibir Processo