09/09/2025 20:02

Juntada de Petição
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
26/08/2025 12:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115
26/08/2025 10:14

Juntada de Petição
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040724-49.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JHONNY BARROS MACIEL (Inventariante)ADVOGADO(A): KATIA RODRIGUES (OAB RJ104303)AUTOR: DILAMARCIA BARROS MUNIZ (Espólio)ADVOGADO(A): KATIA RODRIGUES (OAB RJ104303)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº JFRJ-POR-2022/00296, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022) Após as contestações, intimem-se as partes para especificação de provas em 10 dias.
07/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
16/07/2025 00:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 96
02/07/2025 00:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 104
01/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105
29/06/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 07:27

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
27/06/2025 17:20

Juntada de Petição
17/06/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 19:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 96
04/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
03/06/2025 13:15

Expedição de Mandado - RJITBSECMA
03/06/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93
03/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5040724-49.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JHONNY BARROS MACIEL (Inventariante)ADVOGADO(A): KATIA RODRIGUES (OAB RJ104303)REQUERENTE: DILAMARCIA BARROS MUNIZ (Espólio)ADVOGADO(A): KATIA RODRIGUES (OAB RJ104303)REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propostas pelo ESPOLIO DE DILAMARCIA DA CRUZ BARROS, representado pelo herdeiro JHONNY BARROS MACIEL, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo: "Seja deferida tutela de urgência, sendo determinada a suspensão provisória de todos os atos praticados após a citação por edital, a qual se deu após o falecimento da Sra Dilamarcia e adoção das medidas de praxe. Seja a suposta adquirente Adriana Amorim Freire, residente na Avenida 1, lote 8, quadra 2, Apolo, Itaboraí intimada como interessada no presente. Seja determinada a intimação do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), como interessado no presente, sendo-lhe dada ciência do falecimento da Dilamarcia da Cruz Barros, contrato de financiamento sob número 855552302005. (...) Seja ao final julgada procedente a presente, se confirmando a tutela de urgência que se crê seja deferida, sendo todos os atos praticados inclusive o edital, declarados nulos, e a propriedade do imóvel reincorporada ao patrimônio do agora Espolio de Dilamarcia da Cruz Barros. Subsidiariamente requer seja a Ré condenada a compensar o Espolio monetariamente pela retomada indevida e posterior venda a terceiros do imóvel." (Evento 1, Petição Inicial 1, pp. 10 e 11.) Relata não ter sido notificado nem para purgação da mora (conforme exige o artigo 26, parágrafo único, Lei n° 9.514/97) nem da designação de leilão (artigo 27, parágrafo 2º-A, Lei n° 9.514/97), o que eivaria de vício insanável a consolidação da propriedade fiduciária pela Caixa Econômica Federal (certidão imobiliária no evento 1, DOC8, fls. 04).

A controvérsia tem por lastro o atraso no pagamento de dívida proveniente de financiamento imobiliário (garantido por alienação fiduciária), instrumentalizado pelo contrato juntado no evento 1, DOC13.

Requer o demandante, além da declaração de nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial, o deferimento de liminar para suspender todos os atos praticados após a citação por edital para notificação da mora.

Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a emenda à inicial (evento 14, DESPADEC1). O pedido de tutela antecipada foi indeferido (evento 32, DESPADEC1). Citada, a CEF apresentou contestação, alegando preliminarmente falta de interesse de agir, sustentando que mesmo anulado o procedimento, os autores continuariam inadimplentes No mérito, defendeu a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, afirmando que foram cumpridas todas as exigências da Lei 9.514/97, incluindo tentativas de intimação pessoal que restaram infrutíferas, justificando a intimação por edital (evento 39, CONT1). O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais e enfatizando que os herdeiros deveriam ter sido notificados (evento 47, REPLICA1).

Após sucessivas prorrogações de prazo (eventos 53, 57, 63, 69), a CEF juntou: Contrato original de financiamento nº 8555523020050 (evento 75, ANEXO2) e Contrato de venda a terceiros nº 8.4444.3350282-8 (evento 81, COMP2).

O autor se manifestou sobre os documentos juntados, sustentando que o contrato comprova o pagamento de seguro FGHAB, bem como a documentação ratifica a irregularidade na intimação da mutuária falecida (evento 88, PET1). É o relatório.

Decido. Trata-se de ação anulatória de consolidação de propriedade em alienação fiduciária, cumulada com pedido de anulação de leilões e atos registrais, com fundamento em supostas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial conduzido pela ré, Caixa Econômica Federal (CEF), especialmente a citação por edital de pessoa falecida e a não quitação do financiamento pelo seguro do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB).

Preliminarmente, verifico a existência de erro material da "classe de ação" junto ao sistema EProc, vez que o feito como consta como "tutela antecipada antecedente", quando a rigor cuida-se o presente feito de "Ação Anulatória de Consolidação de Propriedade em Alienação Fiduciária C.C.

Anulatória de Leilões e demais Atos de Quitação e Alienação Registrais", tal como intitulada na petição inicial de Evento 1, e, portanto, sujeito ao rito do procedimento comum, tal como foi observado ao longo de todo o feito desde o princípio (evento 32, DESPADEC1).

Cuidando-se de mero erro material, sem que exista qualquer nulidade processual, determino à Secretaria do Juízo que retifico o referido cadastramento da classe da ação junto ao Sistema EProc.

Defiro a inclusão no polo passivo de ADRIANA AMORIM FREIRE como litisconsorte passiva necessária, nos termos dos arts. 114 e 116 do CPC, uma vez que a eventual anulação do leilão afetará diretamente seu direito de propriedade.

Cite-se no endereço indicado para apresentar contestação em 15 dias.

Quanto ao FGHab, não entendo cabível a inclusão no polo passivo, pois não se trata de litisconsórcio necessário.

A relação securitária é autônoma e pode ser discutida em ação própria.

Todavia, determino que a CEF esclareça, em 15 dias, se houve acionamento do seguro habitacional.

Após as contestações, intimem-se as partes para especificação de provas em 10 dias.
02/06/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 20:52

Despacho
02/06/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 01:00

Juntada de Petição
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
29/04/2025 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
12/04/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
11/04/2025 18:20

Juntada de Petição
28/03/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:19

Determinada a intimação
27/03/2025 11:15

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
26/03/2025 21:56

Juntada de Petição
19/03/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
18/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:46

Determinada a intimação
18/03/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
10/03/2025 22:00

Juntada de Petição
19/02/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
18/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:55

Determinada a intimação
18/02/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
14/02/2025 18:31

Juntada de Petição
07/02/2025 18:08

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
31/01/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
24/01/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
21/01/2025 21:30

Juntada de Petição
06/12/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/12/2024 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/12/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:39

Juntada de Petição
04/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
16/10/2024 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/10/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:33

Determinada a intimação
08/10/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 00:02

Juntada de Petição
17/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
14/08/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
08/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
07/08/2024 21:36

Juntada de Petição
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
17/07/2024 20:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
17/07/2024 20:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/07/2024 10:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 10:54

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/07/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
04/07/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/07/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:00

Determinada a intimação
02/07/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/07/2024 01:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/07/2024 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/06/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:15

Determinada a intimação
20/06/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT03S para RJITB02S)
19/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:47

Despacho
19/06/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO24S para RJNIT03S)
18/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2024 14:14

Determinada a intimação
17/06/2024 16:18

Juntada de Petição
17/06/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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