TRF2 - 5003717-80.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MATHEUS DE SOUSA RODRIGUES

CPF *18.***.*16-90

Advogados

VANESSA REIS SANTOS

OAB: 101067/RJ

CPF *25.***.*16-14

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 15/09/2025 09:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 15/09/2025 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 15/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003717-80.2025.4.02.5103/RJAUTOR: MATHEUS DE SOUSA RODRIGUESADVOGADO(A): VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 720.505.328-6), na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91 (a contar de 28/03/2025). Quanto à data de cessação, fixo em 26/02/2027.

    Condeno, ainda, o INSS a PAGAR à autora as parcelas vencidas (e vincendas), devendo ser descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Juros e atualização pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

    E concedo TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do aludido benefício no prazo de 30 dias.

    A verossimilhança das alegações encontra lastro na fundamentação da presente sentença (cognição exauriente).

    O perigo da demora, por sua vez, no caráter alimentar do benefício.

    Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/2001).   Intimem-se.

  • 12/09/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 12/09/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/09/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/09/2025 14:09

    Julgado procedente o pedido

  • 03/09/2025 12:25

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 19/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 18/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003717-80.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: MATHEUS DE SOUSA RODRIGUESADVOGADO(A): VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 14/08/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 15/08/2025 10:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 15/08/2025 09:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 12:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 22/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 12/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28

  • 27/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 26/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003717-80.2025.4.02.5103/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: MATHEUS DE SOUSA RODRIGUESADVOGADO(A): VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 02/06/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 25/06/2025 13:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 25/06/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 25/06/2025 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 25/06/2025 13:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/06/2025 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 24/06/2025 14:10

    Juntada de Petição

  • 17/06/2025 23:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 06/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003717-80.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: MATHEUS DE SOUSA RODRIGUESADVOGADO(A): VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de Campo dos Goytacazes, redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJNIT03F).

    I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

    II - O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações.  Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.

    III - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, comprovando o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim de demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa.

    Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.

    IV - Cumprido o item III, cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1.

    Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 2.

    Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 3.  Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral.  V - Dê-se vista às partes por 10 dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte, desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes.

    Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10  dias, quanto ao seu teor.

    Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.  Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC.

    Após, venham conclusos para sentença.    

  • 05/06/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 18:05

    Não Concedida a tutela provisória

  • 05/06/2025 14:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 02/06/2025 12:56

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJNIT03F)

  • 02/06/2025 12:50

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 02/06/2025 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10

  • 15/05/2025 12:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 15/05/2025 12:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 09/05/2025 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 20:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 20:10

    Perícia designada - <br/>Periciado: MATHEUS DE SOUSA RODRIGUES <br/> Data: 29/05/2025 às 13:40. <br/> Local: CEPER-CA - CLAUDIO COLA - Rua Dr. Siqueira, 139. Sala 28. Edifício Lumina. Parque Tamandaré. Campos dos Goytacazes/RJ <br/> Perito: CLAUDIO DOS SA

  • 09/05/2025 20:01

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 09/05/2025 14:10

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03F para CEPERJA-CA)

  • 09/05/2025 11:54

    Juntado(a)

  • 09/05/2025 11:54

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJNIT03F)

  • 09/05/2025 11:54

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/05/2025 11:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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