TRF2 - 5128083-71.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
-
02/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
-
02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5128083-71.2023.4.02.5101/RJRELATOR: KAREN LAIS LEITE DE ARRUDA E SILVA REUSREQUERENTE: QUEILA FLAVIANY DE OLIVEIRA GALVAOADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 135 - 31/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada -
01/09/2025 08:06
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 136
-
01/09/2025 07:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/08/2025 18:36
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149690-54.2025.4.02.9666/TRF (QUEILA FLAVIANY DE OLIVEIRA GALVAO)
-
01/08/2025 18:18
Baixa Definitiva
-
01/08/2025 18:18
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128
-
01/08/2025 10:20
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
31/07/2025 08:31
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
-
29/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
-
28/07/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/07/2025 19:31
Decisão interlocutória
-
23/07/2025 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
15/07/2025 08:17
Conclusos para decisão/despacho
-
10/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
09/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5128083-71.2023.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIREQUERENTE: QUEILA FLAVIANY DE OLIVEIRA GALVAOADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 08/07/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
08/07/2025 07:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
-
08/07/2025 07:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*38-15 processada no TRF2 com o no. 51496905420254029666/TRF (LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA)
-
08/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*38-15 processada no TRF2 com o no. 51496905420254029666/TRF (QUEILA FLAVIANY DE OLIVEIRA GALVAO)
-
03/07/2025 14:21
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*38-15
-
01/07/2025 07:38
Juntada de Certidão
-
01/07/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
-
25/06/2025 22:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
18/06/2025 00:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
16/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5128083-71.2023.4.02.5101/RJRELATOR: LUIZA LOURENÇO BIANCHINIREQUERENTE: QUEILA FLAVIANY DE OLIVEIRA GALVAOADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 107 - 13/06/2025 - Juntado(a) -
13/06/2025 12:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 108
-
13/06/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
13/06/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
13/06/2025 12:21
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*38-15
-
10/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
09/06/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
09/06/2025 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
09/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5128083-71.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: QUEILA FLAVIANY DE OLIVEIRA GALVAOADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO Nos autos processuais, verifica-se que a obrigação de fazer imposta à União Federal foi cumprida, conforme alegado pela parte autora no evento 90.
Constata-se, ainda, que a parte ré, no evento 98, PET1, concordou expressamente aos valores apresentados pela parte autora no evento 75, PLAN2, inexistindo impugnação quanto à liquidação da sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC.
Dessa forma, homologo os cálculos apresentados no evento 75, PLAN2, para que produzam os efeitos legais, em conformidade com o art. 509, § 2º, c/c art. 513, § 1º, ambos do CPC. Fixo o valor da condenação em R$ 19.518,47.
Determino o cadastramento das respectivas Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no sistema E-proc, conforme os cálculos homologados.
Consoante o art. 535, § 3º, do CPC, intimem-se as partes para ciência das requisições de pagamento pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para conferência e posterior transmissão das RPVs ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, o depósito do valor requisitado deverá ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da transmissão das RPVs.
Após a transmissão, os beneficiários poderão acompanhar o andamento e a liberação dos valores por meio do sistema eletrônico: https://eproc.trf2.jus.br/eproc/.
Conforme o disposto no art. 41 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, com a efetivação do depósito, deverá ser providenciada a intimação dos beneficiários para ciência da disponibilização dos valores.
Cumpridas todas as providências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. -
06/06/2025 21:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
06/06/2025 21:18
Decisão interlocutória
-
06/06/2025 07:07
Conclusos para decisão/despacho
-
06/06/2025 07:07
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 93
-
05/06/2025 20:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
03/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
02/06/2025 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
-
01/06/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/06/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
01/06/2025 17:24
Decisão interlocutória
-
30/05/2025 12:17
Conclusos para decisão/despacho
-
30/05/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
29/04/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
29/04/2025 15:02
Decisão interlocutória
-
25/04/2025 07:50
Conclusos para decisão/despacho
-
25/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
23/04/2025 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
15/04/2025 07:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
27/02/2025 22:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79
-
27/02/2025 12:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
26/02/2025 15:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79
-
25/02/2025 14:33
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
25/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
25/02/2025 14:07
Decisão interlocutória
-
21/02/2025 13:01
Conclusos para decisão/despacho
-
21/02/2025 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
04/02/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 14:33
Despacho
-
30/01/2025 16:24
Conclusos para decisão/despacho
-
22/01/2025 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
27/11/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2024 16:18
Decisão interlocutória
-
27/11/2024 07:58
Conclusos para decisão/despacho
-
27/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
29/10/2024 16:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
29/10/2024 16:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
15/10/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
10/10/2024 21:40
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
07/10/2024 20:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
-
05/09/2024 15:36
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
-
02/09/2024 07:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
30/08/2024 16:59
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
30/08/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
30/08/2024 15:23
Decisão interlocutória
-
30/08/2024 13:21
Conclusos para decisão/despacho
-
30/08/2024 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
07/08/2024 17:29
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
06/08/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/08/2024 13:41
Decisão interlocutória
-
06/08/2024 08:27
Conclusos para decisão/despacho
-
06/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
01/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
24/06/2024 16:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
-
20/06/2024 16:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
-
19/06/2024 13:27
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
19/06/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
18/06/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/06/2024 15:02
Decisão interlocutória
-
15/06/2024 15:18
Conclusos para decisão/despacho
-
15/06/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
27/05/2024 21:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
30/04/2024 21:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
10/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
10/04/2024 15:11
Decisão interlocutória
-
10/04/2024 14:31
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
10/04/2024 14:30
Transitado em Julgado - Data: 10/04/2024
-
10/04/2024 14:30
Transitado em Julgado
-
10/04/2024 14:29
Conclusos para decisão/despacho
-
10/04/2024 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
20/03/2024 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
20/03/2024 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
12/03/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/03/2024 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/03/2024 13:47
Julgado procedente em parte o pedido
-
11/03/2024 11:54
Conclusos para julgamento
-
11/03/2024 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
28/02/2024 07:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
27/02/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/02/2024 12:57
Decisão interlocutória
-
21/02/2024 14:19
Conclusos para decisão/despacho
-
21/02/2024 14:19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
21/02/2024 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
21/02/2024 09:45
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
15/02/2024 14:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/02/2024 14:34
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
14/02/2024 17:12
Conclusos para decisão/despacho
-
12/02/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
30/01/2024 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
12/12/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 14:09
Decisão interlocutória
-
11/12/2023 12:24
Conclusos para decisão/despacho
-
11/12/2023 12:23
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
-
08/12/2023 19:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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