10/09/2025 13:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008480-10.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23
10/09/2025 13:57

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008480-10.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 24, 25
04/09/2025 03:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50084801020254020000/TRF2
22/08/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 05:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50084801020254020000/TRF2
03/07/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/07/2025 10:14

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003915-03.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 23, 24, 25
29/06/2025 09:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 13:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 45 Número: 50084801020254020000/TRF2
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 20:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50039150320254020000/TRF2
18/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050008-81.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUIZ VICTOR WERNECK BORELLIADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO 01. LUIZ VICTOR WERNECK BORELLI se manifestou nos autos requerendo o desbloqueio das verbas constritas no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, sob o fundamento de que os valores se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no rol do art. 833 do CPC. 02.

Aduz o Executado que: "(...) o juízo de primeiro grau proferiu decisão interlocutória requerendo a penhora de ativos financeiros da pessoa física e da pessoa jurídica através do Sisbajud, efetuando o bloqueio equivalente a R$ 86.543,27, (...).

No entanto, importante ressaltar que quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis, conforme bem disciplina o Artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil.

Sendo assim, indevido o bloqueio dos R$ 62.702,42 que, conforme observa-se no Doc.1, estava guardado em conta poupança". 02.1 De saída, importante destacar que, ao contário do afirmado pela parte Executada, não há excesso de constrição, pois, conforme se observa no evento 37, SISBAJUD1, os valores bloqueados em excesso foram incontineti liberados, mantendo-se a constrição somente sobre a quantia de R$ 71.962,52, nos exatos limites do que consta no item III.a.1 da decisão proferida no evento 35, DESPADEC1, tendo em vista o valor atualizado da CDA (evento 36, CDA1). 03.

Do cotejo da documentação colacionada aos autos pela parte executada, constato que, dos R$ 71.003,08, bloqueados no Banco Itaú (evento 37, SISBAJUD1), R$ 62.702,42 estavam depositados em conta-poupança (CP / código 500) (evento 42, DOC2). 03.1 Assim, tendo em vista que o atual valor do salário mínimo é de R$ 1.518,00, o limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X do CPC, somente alcança o montante de R$ 60.720,00. 03.2 Desta forma, a parte comprovou a natureza impenhorável do montante de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), depositado em conta poupança mantida no Banco Itaú, configurando a impenhorabilidade da mencionada verba dentro dos limites legais.

Assim, em relação a este numerário, com fulcro no regramento legal do artigo 833, X do CPC, não há como persistirem os efeitos da constrição realizada. 04.

No mais, superando os valores o limite de 40 salários-mínimos, não há outra hipótese de impenhorabilidade que justifique a liberação. 04.1 Cumpre frisar, entretanto, que a impenhorabilidade do art. 833, X do CPC, por tutelar o mínimo existencial do devedor, já se destina ao custeio, dentre outras, das despesas médicas e trabalhistas do executado e de sua família. 05.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO a tutela de urgência, pois ausente o fumus boni iuris, bem como DETERMINO o desbloqueio, tão somente, da quantia de R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais). 06.

Por fim, intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinado, em nada sendo requerido, suspenda-se o processo, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980.
13/06/2025 17:55

Juntado(a)
13/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 17:46

Decisão interlocutória
13/06/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050008-81.2024.4.02.5101/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSEXECUTADO: LUIZ VICTOR WERNECK BORELLIADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 37 - 11/06/2025 - Juntado(a)Evento 36 - 11/06/2025 - Juntado(a)Evento 35 - 11/06/2025 - Decisão interlocutória
11/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:58

Juntado(a)
11/06/2025 13:51

Juntado(a)
11/06/2025 11:46

Decisão interlocutória
11/06/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 13:28

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003915-03.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5
03/04/2025 12:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50039150320254020000/TRF2
26/03/2025 17:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 23 Número: 50039150320254020000/TRF2
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/03/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/03/2025 12:50

Juntada de Petição
12/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:41

Decisão interlocutória
19/01/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/12/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 13:35

Determinada a intimação
07/10/2024 11:03

Juntada de Petição
24/09/2024 19:36

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 16:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
12/08/2024 11:50

Juntada de Petição
09/08/2024 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
09/08/2024 17:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/08/2024 14:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 06:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
22/07/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/07/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/07/2024 14:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/07/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 11:28

Determinada a citação
18/07/2024 19:21

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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