13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92
22/07/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
22/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009800-72.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: MARCOS ANTONIO RAMOS BARBOZAADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO I -Evento 75: Tendo em vista que se faz necessária a realização de nova perícia médica para o deslinde da controvérsia posta nos autos, NOMEIO a DRa.

HANNA CONDE CARVALHO NACHBAR, médica oftalmologista, Perita do Juízo, para realizar a perícia médica, devendo responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.

ARBITRO os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reias) II - O exame técnico será realizado no dia 26 DE NOVEMBRO 2025 (26/11/2025) às 10:00H, pelo médico acima indicado, no endereço no  Local: Consultório Dra.

HANNA CONDE - Rio - Rua Francisco Sá, 23 - sala 1207 - Copacabana/RJ devendo a parte autora comparecer na data e horário marcados para a perícia, bem como levar consigo a cópia da petição inicial e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como: relatórios médicos, documentos originais dos exames realizados, filmes dos exames realizados, sendo esses: Raio X, Ultrassom, Ressonância Magnética, entre outros, bem como receituário de medicações.

IV- INTIME-SE o autor, para, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico, na hipótese da assistência estar sob o patrocínio de advogado.

V - INTIME-SE o INSS da designação da perícia, e igualmente para a formulação de quesitação de assistente técnico, caso necessário, salientando que a juntada de documentos, tal como o laudo SABI, é de assaz importância.

VI - INTIME-SE o perito sobre sua nomeação, devendo, no exame, responder ao seguinte formulário, além dos quesitos das partes: DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo;Juizado.DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome do(a) autor(a);Estado civil;Sexo;CPF;Data de nascimento;Escolaridade;Formação técnico-profissional. DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do Exame;Perito Médico Judicial/Nome e CRM;Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame);Assistente Técnico da Parte Autora/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame).HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada;Tempo de profissão;Atividade declarada como exercida;Tempo de atividade;Descrição da atividade;Experiência laboral anterior;Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1.     O (a) periciando (a) apresenta algum tipo de deficiência? Em caso positivo, especifique se a deficiência decorre de impedimento funcional de natureza física, auditiva, visual, mental ou múltipla. 2.     Em caso positivo, no quesito anterior, qual o prazo de duração de tal deficiência/ impedimento? É possível afirmar que possui prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3.     Qual a data ou época do início da deficiência/ impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/ o impedimento? É possível determinar se na DER a parte autora apresentava deficiência? Fundamente. 4.     Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva, auditiva, visual, mental ou múltipla, por um período estimado de mais de 2 (dois) anos? Em caso positivo, a deficiência avaliada causa restrição na participação social e no desempenho de atividades inerentes a faixa etária do examinado (art. 4º, § 1º, Decreto 6.214/07)? Especifique. 5.     Em caso de deficiência, que tipo barreiras o periciado/avaliado enfrenta e que são impeditivas para sua integração plena na sociedade e/ou para seu ingresso no mercado de trabalho? Considere para responder a este quesito, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa e/ou seu ingresso no mercado de trabalho (barreiras urbanísticas, barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas). 6.     O examinado necessita de ajuda de terceiros ou de instrumentos facilitadores para realizar atividades de comunicação/ socialização, de vida doméstica, de mobilidade e/ou de cuidados pessoais? Especifique. O prazo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias ÚTEIS.   VII- Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 5 dias contados da data designada para o exame pericial, venham conclusos para sentença de extinção.

VIII -Com a juntada do laudo pericial, INTIME-SE o INSS e a parte autora com prazo de 10 (dez) dias.               Tudo cumprido, venham conclusos.
18/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:46

Determinada a intimação
18/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS ANTONIO RAMOS BARBOZA <br/> Data: 26/11/2025 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dra. HANNA CONDE - Rio - Rua Francisco Sá, 23 - sala 1207 - Copacabana/RJ <br/> Perito: HANNA CONDE CARVAL
17/07/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 11:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJDCA05
14/07/2025 11:42

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
10/07/2025 00:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/06/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
17/06/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
13/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009800-72.2022.4.02.5118/RJ RECORRIDO: MARCOS ANTONIO RAMOS BARBOZA (AUTOR)ADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE.VISÃO MONOCULAR.

DIVERGÊNCIA SOBRE A ACUIDADE VISUAL NO OLHO ESQUERDO.

PERÍCIA JUDICIAL APONTA ACUIDADE DE 100%, ENQUANTO LAUDOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA APONTAM ACUIDADE DE 20/200 E DE 20/30.O LAUDO PERICIAL NÃO ESCLARECE ESSA DIVERGÊNCIA. O LAUDO DEFEITUOSO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO OU EM SUAS CONCLUSÕES PRIVA O MAGISTRADO DA OPORTUNIDADE DE INTEIRAR-SE SOBRE O CASO, RAZÃO PELA QUAL NÃO LHE PODE SER ATRIBUÍDO VALOR PREPONDERANTE SOBRE OS ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES, SOB PENA DE ADMITIR-SE A SUBSTITUIÇÃO DO PODER DE DECIDIR DO MAGISTRADO PELA CONVICÇÃO PESSOAL NÃO FUNDAMENTADA DO PERITO.A SENTENÇA DEVE, PORTANTO, SER ANULADA PARA QUE SEJA REALIZADA NOVA PERÍCIA MÉDICA, COM OFTALMOLOGISTA, PARA ELUCIDAR A DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS PARTICULARES E A PERÍCIA JUDICIAL, ESTABELECENDO A ACUIDADE VISUAL DO OLHO ESQUERDO DO AUTOR.RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 62, SENT1): Pela atenta análise do laudo pericial ( Evento 37, LAUDPERI1), verifica-se que o expert do Juízo, ao ser questionado se o autor apresenta algum tipo de deficiência, respondeu que o periciado possui " H54.4 - Cegueira em um olho; H44.5 - Afecções degenerativas do globo ocular." Questionado se a deficiência constatada gera impedimentos de longo prazo (que produza efeitos por no mínimo 2 anos), os quais, em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - § 2º, art. 20, da Lei nº 8.742/93), respondeu negativamente, acrescentando que "Importante esclarecer que mesmo considerando a Lei N° 14.126 de 22 de março de 2021, que caracteriza a parte autora como deficiente visual, não a define como pessoa inválida porque não gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º), visto que sua eficiência visual do olho direito é de 100%, e a binocular está calculada em 75%".

Convém ressaltar que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial para a formação de sua convicção, podendo, com isso, considerar outros aspectos, além da prova pericial, para formar a sua convicção.

O magistrado não pode transferir para o perito judicial o seu poder de julgar, aplicando sem ponderações o que for definido pelo expert do Juízo, cabendo a ele avaliar o conjunto probatório carreado aos autos e aplicar o direito, sopesando o valor da prova pericial, bem como outras circunstâncias que se revelem igualmente relevantes para a solução da lide.

Com efeito, o conceito de deficiência vai muito além da análise da capacidade do segurado para trabalhar.

Neste contexto, é importante esclarecer que a ideia de incapacidade para o trabalho, focada em noções hauridas do direito previdenciário, não é suficiente para preencher a amplitude do referido conceito.

Embora no direito previdenciário aquele que se encontre incapacitado para sua atividade habitual deva, necessariamente, fazer jus ao benefício por incapacidade, sendo o benefício devido somente nessa hipótese, em se tratando de benefício assistencial isso não ocorre, haja vista que, a rigor, não se exige que o interessado esteja incapacitado para o trabalho Sendo assim, para fins de concessão do benefício, importa verificar se a parte autora possui “impedimentos de longo prazo (...), os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Dessa forma, não se pode confundir deficiência (artigo 20, § 2º da LOAS) com incapacidade laborativa, exigindo, para a configuração do direito, a demonstração da “invalidez de longo prazo”, destaca-se o enunciado da súmula nº 48 da TNU, com redação alterada em 21/11/2018: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início de sua caracterização.” Com efeito, ainda que, com visão monocular, o autor tenha resíduo laboral que, em tese, lhe permite futuro exercício de alguma outra atividade compatível com sua limitação, deve-se reconhecer que ele, necessariamente, terá que se adaptar e aprender o exercício de atividade profissional diversa, sendo infactível que isso possa ocorrer, de imediato, e tenha ele condições de reingressar no mercado de trabalho, no momento atual.

Nesse contexto, não obstante o perito judicial não tenha considerado o autor como "pessoa inválida", na análise do caso, à luz das condições pessoais, sociais e econômicas da autora, a conclusão é de que faz ele jus ao benefício.” A mesma lógica se aplica ao caso concreto, razão pela qual, mesmo diante do resultado exposto no laudo, entendo que a parte autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência – o que, cumpre frisar, a contar da edição da Lei nº 14.126/2021, não enseja controvérsia, diante da redação do seu art. 1º, que expressamente enquadra a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual, verbis: Art. 1º.

Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único.

O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Quanto ao critério objetivo, o § 3º da 8.742/93 - que considerava incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita fosse inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo - foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 567985 e 580963, com repercussão geral reconhecida, e da Reclamação 4374, por entender o Excelso Pretório que tal critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Afirmou o Ministro Gilmar Mendes, relator da Reclamação, que este critério passou por um processo de inconstitucionalização decorrente das mudanças fáticas, políticas, econômicas, sociais e jurídicas e que, ao longo dos últimos anos, houve o surgimento de diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9.533/97, que institui programa federal de garantia de renda mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação.

Acrescento que a Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, alterou a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para 1/2 (meio salário-mínimo) para fins de concessão do benefício de prestação continuada.

Contudo, impende destacar que decisão monocrática do Min.

Gilmar Mendes, na ADPF 662/MC (DJE 06/04/2020), determinou a suspensão da "eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO".

Diante da suspensão liminar do dispositivo, foi editada a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, impondo o limite de renda igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020.

Previu-se no art. 20, §3º, II, a fixação do critério de 1/2 do salário-mínimo como regra permanente a partir de 1º de janeiro de 2021.

Entretanto, o dispositivo foi objeto de veto presidencial.

Diante da lacuna legislativa para aferição do critério objetivo a partir do ano seguinte, foi publicada a MP nº 1.023/20, em 31/12/2020, restabelecendo o já defasado critério de 1/4 do salário-mínimo.

Cabe ressaltar que no julgamento do citado RE nº 580.963, o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso foi declarado incidentalmente inconstitucional pelo STF por violação ao princípio da isonomia, de modo a afastar do cômputo da renda per capita o benefício assistencial recebido por pessoa com deficiência e benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, percebido por pessoa idosa.

Finalmente, a Lei nº 13.982/2020 positivou o entendimento jurisprudencial com a inclusão do §14, no art. 20: O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

Desse modo, considerando a jurisprudência a respeito do tema, é possível extrair duas conclusões: (i) se a renda per capita de uma família for inferior à metade de um salário-mínimo, há presunção de miserabilidade, de modo que o requisito objetivo é imediatamente cumprido; (ii) se, contudo, tal renda for maior, apenas as peculiaridades do caso concreto determinarão o cumprimento do requisito.

Com efeito, o julgador pode aferir a miserabilidade do requerente e de sua família, utilizando-se de outros elementos probatórios que o levem a esta convicção, sendo o critério objetivo previsto no § 3º, do art. 20, da Lei nº. 8.742/93 mitigado, face às condições da pessoa no caso em concreto.

No caso em tela, segundo o mandado de verificação social ( Evento 9, CERT1), a parte autora é solteira e afirma residir sozinho. O requerente declarou ter 4 filhos, cujus CNIS foram juntados pelo INSS no evento Evento 60, PET1 e que eles não têm condições de lhe prestar auxílio material.

Foi informado ao OJA responsável pela diligência que a única renda do autor consiste no valor auferido a título Auxílio-Brasil de R$600,00 (quatrocentos reais).

As informações atinentes à renda do autor podem ser conferidas na documentação juntada aos autos (Evento 60, OUT3).

Apesar dos filhos THALISON JOSE e ANA GABRIELA possuírem vínculos empregatícios em aberto, vê-se pelo CNIS do Evento 60, OUT9 e 10, que sua renda mensal é pouco superior ao salário-mínimo mensal.

Ademais, todas as evidências apontam que o autor, de fato, reside sozinho, sem rede de apoio.

Com isso, é certo que o núcleo familiar (1 pessoa) não possui renda per capita superior a metade de um salário mínimo, estando em patamar inferior ao requisito objetivo.

Assim, é evidente que a parte autora vive em condições de pobreza, devendo, portanto, ser-lhe concedida a proteção assistencial do Estado através do benefício de prestação continuada.

Ademais, das fotografias anexadas ao mandado de verificação social, é possível constatar que a residência do autor é extremamente humilde, sendo guarnecida por móveis e eletrodomésticos indispensáveis à sobrevivência minimamente digna da família.

Assim, tanto do ponto de vista objetivo, que leva em consideração a renda (renda familiar total = R$ 0,00 e renda per capita = 0,00), quanto sob o prisma de uma análise subjetiva, baseada na entrevista do Oficial de Justiça, entendo que resta comprovado o estado de vulnerabilidade social da requerente.

Diante do quadro fático delineado nos autos, entendo que a autora insere-se no contexto de miserabilidade a que se destina o benefício, ante a absoluta impossibilidade de garantir o seu sustento com o rendimento que possui, o qual se tem demonstrado insuficiente para aquele desiderato.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993, a contar de 30/12/2021 (DER - Evento 1, PROCADM9), pagando-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implementação por força de tutela judicial.

O INSS, em recurso (evento 66, RECLNO1), alega que não há impedimento de longo prazo. 2.1.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. 2.2. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia. Em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas.

A parte autora alega quadro de visão monocular, com baixa acuidade visual no olho esquerdo, que demanda avaliação por oftalmologista. 2.3. A parte autora ajuizou esta ação em que pede a concessão do benefício de prestação continuada.

Alega que é pessoa com deficiência, visto que é portadora de visão monocular e baixa acuidade visual no olho esquerdo.

Verifica-se que há divergência entre os laudos médicos apresentados pela parte autora e, também, entre a perícia médica realizada. No laudo datado de 05 de fevereiro de 2021 (evento 1, LAUDO7 - fl. 3), o médico do autor aponta que acuidade visual do olho esquerdo é de 20/200: Já no laudo de 18 de janeiro de 2022, verifica-se que a acuidade do olho esquerdo é de 20/30: A perícia médica (evento 37, LAUDPERI1), por sua vez, aponta que a acuidade visual no olho esquerdo do autor é de 100%, sem esclarecer a divergência entre os laudos médicos particulares apresentados: Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é especialista em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões.

Dessa forma, a sentença deve, portanto, ser anulada para que seja realizada nova perícia com médico oftalmologista (consoante os pressupostos mínimos de idoneidade elencados no art. 473 do CPC/2015), a fim de esclarecer, fundamentadamente, a divergência entre os laudos médicos apresentados e establecer qual é a acuidade visual do olho esquerdo do autor. 4. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução com a realização de nova perícia por especialista em oftalmologia. Sem custas.

Sem honorários, ante o êxito recursal, ainda que parcial. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa no recurso e remetam-se os autos ao JEF de origem.
12/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 07:12

Conhecido o recurso e provido
12/06/2025 06:58

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
27/06/2024 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/06/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/06/2024 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2024 11:38

Recebido o recurso de Apelação
04/06/2024 10:07

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
22/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2024 14:44

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 23:20

Conclusos para julgamento
03/04/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/03/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/03/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 14:29

Convertido o Julgamento em Diligência
26/10/2023 20:11

Conclusos para julgamento
13/09/2023 14:44

Juntada de Certidão
13/09/2023 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
11/09/2023 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
24/08/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 13:30

Determinada a intimação
16/08/2023 19:24

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/05/2023 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
16/05/2023 17:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/05/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 21:10

Juntada de Petição
05/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
18/04/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/04/2023 18:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
17/04/2023 18:26

Determinada a intimação
17/04/2023 17:37

Juntada de Certidão
17/04/2023 17:27

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/12/2022 12:45

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
11/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/10/2022 14:25

Juntada de Petição
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/10/2022 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/10/2022 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/10/2022 21:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/10/2022 20:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2022 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/10/2022 20:49

Determinada a intimação
14/10/2022 13:18

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/10/2022 16:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
26/09/2022 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
22/09/2022 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2022 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
21/09/2022 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
16/09/2022 17:39

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
15/09/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 17:38

Não Concedida a tutela provisória
15/09/2022 16:15

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 15:37

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00