19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
02/09/2025 07:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
02/09/2025 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
28/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:54

Convertido o Julgamento em Diligência
27/08/2025 18:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
21/08/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
20/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 129
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002404-52.2019.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRIDO: LUIS PAULO DA SILVA PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS (OAB RJ122869)ADVOGADO(A): ISAAC DE SA ALVES MACHADO (OAB RJ188943) juízo de retratação.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO federal.

PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. carreira do seguro social. interstício mínimo de 12 meses.

EFEITOS FINANCEIROS. data distinta do efetivo exercício. possibilidade.

Decreto 84.669/1980. legalidade. tema 1129/stj. RECURSO DA união federal CONHECIDO E PROVIDO. sentença reformada. pedido improcedente.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação para CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da União Federal e julgar improcedente a pretensão autoral, na forma da fundamentação supra.

Sem custas.

Sem honorários, por se tratar de recorrente vencedor.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

Intimem-se.

Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025.
18/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2025 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/08/2025 16:04

Sentença desconstituída - por unanimidade
13/08/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
13/08/2025 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 13/08/2025 14:00 Sequencial: 113
17/06/2025 14:25

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G02
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
03/06/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
02/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 117
30/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002404-52.2019.4.02.5117/RJ RECORRIDO: LUIS PAULO DA SILVA PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS (OAB RJ122869)ADVOGADO(A): ISAAC DE SA ALVES MACHADO (OAB RJ188943) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Cuida-se de pedido de uniformização nacional interposto pela ré, objetivando saber se o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões deve ser a data da entrada em exercício do servidor ou os meses de Janeiro e Julho, nos termos dos arts. 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80. A decisão recorrida entendeu ser o pleito favorável ao autor, condenando o réu a adotar, para fins de promoção e progressão da autora, o interstício de 12 (doze) meses, cuja contagem deve ter como marco inicial a data de entrada em exercício da servidora: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO.

INTERSTÍCIO DE DEZOITO MESES.

NECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando o STJ julgar o Tema Repetitivo 1129. O referido julgamento ocorreu na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 3. A referida decisão foi publicada em 12/12/2024.

Assim, já deve ser aplicado, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”). 4.

No caso presente, aparentemente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, encaminho os autos à Turma Recursal para o reexame da causa e possível juízo de retratação, com base no art. 14, IV, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização.
29/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 10:29

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
16/05/2025 17:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
16/05/2025 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
15/06/2022 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
15/06/2022 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
09/06/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 15:12

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/06/2022 13:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/04/2021 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
20/04/2021 18:09

Juntada de Petição
29/03/2021 07:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 04:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 05:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
19/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/03/2021 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2021 15:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/03/2021 15:24

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
10/02/2021 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
10/02/2021 16:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90
09/02/2021 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
09/02/2021 19:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89
05/02/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2021 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
05/02/2021 16:50

Juntada - Julgamento
05/02/2021 12:16

Julgamento do Incidente - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
03/02/2021 17:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 85 - Julgamento do Incidente - Referendada a Decisão Monocrática - 03/02/2021 16:56:56)
03/02/2021 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
03/02/2021 12:50

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 03/02/2021 14:00 Sequencial: 56
02/02/2021 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/01/2021 09:57

Autos com Juiz para Relatório/Voto
13/01/2021 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
29/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 77 e 78
19/12/2020 00:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/12/2020 00:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2020 15:20

Juntada - Julgamento
17/12/2020 18:20

Julgamento Improvido - por unanimidade
17/12/2020 08:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
12/12/2020 04:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
06/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67
02/12/2020 19:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
01/12/2020 02:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/11/2020 Data da sessão: 16/12/2020 14:00:00
27/11/2020 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/11/2020 18:06

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/12/2020 14:00 Sequencial: 60
26/11/2020 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/11/2020 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
26/11/2020 19:06

Despacho
26/11/2020 14:11

Autos com Juiz para Relatório/Voto
24/11/2020 11:33

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
23/11/2020 20:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/11/2020 20:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
19/11/2020 04:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
13/11/2020 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
23/10/2020 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/10/2020 17:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
21/10/2020 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2020 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2020 16:10

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
29/06/2020 16:34

Autos com Juiz para Sentença
29/06/2020 16:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 50 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 16/06/2020 17:14:53)
03/06/2020 07:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
23/05/2020 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 16:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 03:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
03/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
24/03/2020 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2020 12:21

Juntada de Petição
20/02/2020 10:51

Juntada de Petição
19/02/2020 01:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
28/01/2020 17:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
28/01/2020 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
27/01/2020 17:44

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
27/01/2020 17:05

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/12/2019 18:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/11/2019 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
12/11/2019 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/11/2019 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
09/10/2019 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2019 15:38

Despacho/Decisão - Determina Intimação
09/10/2019 15:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/09/2019 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/09/2019 23:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
05/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
26/08/2019 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2019 18:07

Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/08/2019 14:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/08/2019 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
25/07/2019 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2019 13:52

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
11/06/2019 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/06/2019 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/05/2019 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/05/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
14/05/2019 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2019 15:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2019 15:44

Despacho/Decisão - Determina Citação
09/05/2019 14:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/05/2019 11:37

Redistribuído por sorteio - (RJSGO02F para RJSGOJE03F)
09/05/2019 11:37

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
08/05/2019 07:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2019 07:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
07/05/2019 15:27

Juntada de Certidão
08/04/2019 11:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/04/2019 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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