13/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
12/09/2025 15:42

Juntada de Petição
05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
03/09/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108
03/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
25/08/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
21/08/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/08/2025 16:43

Determinada a intimação
21/08/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 11:21

Juntada de Petição
11/07/2025 21:30

Juntada de Petição
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
05/07/2025 12:23

Juntada de Petição
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
01/07/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/06/2025 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
12/06/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
12/06/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
12/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011497-39.2023.4.02.5104/RJ AUTOR: SIMONE REISADVOGADO(A): JULIO CESAR AMBROSIO (OAB RJ135637)RÉU: NOVA FONTE ENGENHARIA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.ADVOGADO(A): LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) DESPACHO/DECISÃO 1. evento 1, INIC1, evento 47, PET1, evento 51, PET1 e evento 54, DESPADEC1 - Foi determinada a produção de prova pericial, a qual fora requerida por todas as partes. evento 68, PERICIA1 - O perito apresentou proposta de honorário de R$7.032,82, cujo fundamento encontra-se em padronização despida de eficácia jurídica. evento 69, PET1 - RESIDENCIAIS VOLTA REDONDA SPE LTDA, lista quesitos periciais.

Há aparente mero erro material na indicação do patrocinado, já que a peça endereça-se à autora desta ação e faz referência ao evento 62. evento 77, PET1 e evento 81, PET1 - Autora não se opõe à proposta de honorários, evento 78, PET1 - Por fim, CEF impugna os honorários periciais sob o argumento de que os valor apresentado pelo perito contrasta com os valores usualmente descritos na a Resolução nº 232/2016 do CNJ. É o relatório. 2.

No caso em comento, há pedido de prova pericial formulados pela autora (evento 1, INIC1, página 16, item 7), e pelas rés (evento 47, PET1, página 5, segundo parágrafo e evento 51, PET1, parágrafo único).

Logo, os honorários deverão ser rateados entre as partes conforme determinação da legislação processual civil.

Acerca da autora, as RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 e RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 fixam os honorários de perícias em engenharia no patamar de R$362,00.

Todavia, no caso em comento, considerando tratar-se do Direito Fundamental à Moradia, torna-se justificável a aplicação do art. 25, incisos I e V, e 28, parágrafo único, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal1, para deferir a majoração dos honorários periciais devidos pela autora para o triplo do valor máximo da referida Resolução (3xR$362,00=R$1.086,00) Outrossim, por força do princípio da igualdade processual, caberá às rés o custeio dos honorários periciais no valor acima arbitrado.

Assim sendo, cada qual depósitará em juízo o valor de R$1.086,00. 3.

Desta forma, diante da natureza fundamental do direito debatido e da paridade processual, homologo os honorários periciais em R$3.258,00, a serem rateados, no caso da autora através do AJG e no caso das rés através de depósito a dispoição do Juízo Intimem-se as partes e o perito acerca desta decisão.

Prazo: 10 dias.

Intime-se NOVA FONTE ENGENHARIA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA para ratificar o evento 69.

Fica o perito advertido que o início dos trabalhos periciais só deverá ocorrer após futura intimação. 4.

Decorrido o prazo do item 3 e efetuados os depósitos, proceda-se a intimação do perito para designar data para realização da perícia, observando-se natecedência mínima de 45 dias. 5.

Designada data, intimem-se as partes com urgência. 1.

Art. 25.

A fixação dos honorários aos advogados dativos e curadores, respeitados os limites mínimo e máximo estabelecidos nesta resolução, observará, no que couber:I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho;II - a natureza e a importância da causa;III - o grau de zelo profissional;IV - o trabalho realizado pelo advogado;V - o lugar da prestação do serviço;VI - o tempo de tramitação do processo;VII - os demais critérios previstos neste capítulo.Art. 28.

A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25.Parágrafo único.

Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo.
11/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:26

Determinada a intimação
03/05/2025 01:48

Juntada de Petição - (P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
09/04/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
07/02/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
06/02/2025 11:24

Juntada de Petição
04/02/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
04/02/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/02/2025 17:51

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
30/01/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/01/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 23:02

Determinada a intimação
29/11/2024 10:36

Juntada de Petição
05/11/2024 09:52

Juntada de Petição
05/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
24/10/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/10/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
24/10/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
26/09/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/09/2024 12:44

Juntada de Petição
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
02/09/2024 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
30/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 15:18

Determinada a intimação
30/08/2024 12:50

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/07/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
11/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/07/2024 14:18

Juntada de Petição
03/07/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/07/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/07/2024 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/07/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:32

Despacho
01/07/2024 16:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Juntado(a) - 01/07/2024 15:18:09)
01/07/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 16:24

Juntada de Petição
18/06/2024 17:38

Juntada de Petição
18/06/2024 17:33

Juntada de Petição
13/06/2024 14:44

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
06/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/05/2024 15:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
15/05/2024 15:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
14/05/2024 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/05/2024 16:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/05/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 12:33

Despacho
09/05/2024 15:56

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
22/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/03/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/03/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:00

Juntada de Petição
22/02/2024 10:20

Juntada de Petição
19/02/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
22/01/2024 10:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
22/01/2024 10:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
18/01/2024 15:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/01/2024 15:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EMPRESA PUBLICA - EXCLUÍDA
16/01/2024 00:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2024 00:36

Determinada a citação
15/01/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 15:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
01/12/2023 15:32

Despacho
01/12/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PERÍCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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