11/07/2025 11:24

Baixa Definitiva
11/07/2025 11:24

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
24/06/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:50

Extinto o processo por incompetência territorial
23/06/2025 14:37

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 23:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002339-62.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: PAULO FRANCISCO RODRIGUES ATHAIDEADVOGADO(A): GIOVANA PEREIRA LEITE (OAB RJ255447) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Ante a informação constante na certidão do Evento evento 5, CERT1, verifico inexistente a hipótese de prevenção acusada.

Anote a Secretaria.

Aduz o autor na exordial que "sofreu acidente de trabalho no dia 22/10/2010, conforme registrado na Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) nº 2010.431.417-6/01(...)" juntado em evento 1, ANEXO2.

A jurisprudência das Cortes Superiores é firme no sentido de que, em se tratando de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual se mantém tanto nas ações concessórias de benefícios previdenciários quanto nas relações daí decorrentes, como restabelecimento, reajuste, revisão ou cumulação com outros benefícios.

Vale destacar o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.

Ainda segundo a súmula 15 do STJ temos: "Compete a justiça estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho".

Segundo a súmula 501 do STF: “Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a competência da Justiça Federal para julgar o feito.

Após, venham conclusos.
10/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:01

Decisão interlocutória
10/06/2025 07:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/06/2025 14:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
09/06/2025 13:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/06/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 19:02

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:14

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/06/2025 13:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR02F)
05/06/2025 13:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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