TRF2 - 5000479-77.2021.4.02.5108
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 13:36
Baixa Definitiva
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18/07/2025 12:05
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJSPE01
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18/07/2025 12:04
Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
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15/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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14/07/2025 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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29/06/2025 10:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
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17/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000479-77.2021.4.02.5108/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRIDO: EMILIA DE SOUZA RIBEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): SONIA CRISTINA FRANCA MOTA (OAB RJ142754) ADMINISTRATIVO.
ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR.
TEMA 1.080 DO STJ.
PENSIONISTA DE MILITAR FALECIDO.
IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRATAMENTO MÉDICO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
REVISÃO ADMINISTRATIVA.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
RECEBIMENTO DE PENSÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
ENQUADRAMENTO AO TEMA 1.080 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
MODULA-SE OS EFEITOS DO JULGADO APENAS PARA GARANTIR ÀQUELES QUE TENHAM INICIADO O PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, OU QUE SE ENCONTREM EM TRATAMENTO, A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ATÉ QUE OBTENHAM ALTA MÉDICA, NOS TERMOS DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.080.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da União, reformando a sentença para julgar improcedente o pleito autoral, mediante a observância da modulação dos efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.080, conforme mencionado acima, com a obrigação da parte ré de garantir a continuidade do tratamento já iniciado, ser for o caso, até a alta médica, nos termos da fundamentação supra.
Sem condenação em honorários, haja vista tratar-se de recorrente vencedora.
Uma vez referendada pela Sexta Turma Recursal, intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
16/06/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 18:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/06/2025 14:26
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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11/06/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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11/06/2025 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 61
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03/06/2025 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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27/05/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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26/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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16/05/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 14:14
Convertido o Julgamento em Diligência
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14/05/2025 16:47
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 16:46
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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08/05/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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27/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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17/04/2023 15:28
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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17/04/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/04/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/04/2023 11:11
Despacho
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14/04/2023 13:26
Conclusos para decisão/despacho
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13/04/2023 17:48
Retirado de pauta
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12/04/2023 12:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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12/04/2023 12:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 31
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04/04/2023 13:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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03/04/2023 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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10/03/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/03/2023 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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19/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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16/02/2023 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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16/02/2023 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/02/2023 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/02/2023 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/02/2023 21:34
Julgado procedente em parte o pedido
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22/08/2022 11:20
Conclusos para julgamento
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19/08/2022 16:18
Despacho
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27/05/2022 15:18
Conclusos para decisão/despacho
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26/05/2022 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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29/04/2022 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2022 17:05
Determinada a intimação
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07/12/2021 16:43
Conclusos para decisão/despacho
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29/09/2021 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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27/09/2021 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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29/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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19/08/2021 13:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/08/2021 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2021 14:41
Concedida a tutela provisória
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24/03/2021 03:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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09/03/2021 16:23
Juntada de Petição
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27/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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25/02/2021 12:36
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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19/02/2021 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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18/02/2021 13:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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17/02/2021 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
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17/02/2021 11:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/02/2021 11:53
Determinada a intimação
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10/02/2021 10:39
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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09/02/2021 17:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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