13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 121
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 133, 134
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006030-60.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ANA LUCIA DE CASTRO LIMAADVOGADO(A): MARLENE DAS GRACAS GOMES SCARPI (OAB ES027998)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
23/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:19

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 17:39

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
16/07/2025 17:41

Juntada de Petição
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006030-60.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ANA LUCIA DE CASTRO LIMAADVOGADO(A): MARLENE DAS GRACAS GOMES SCARPI (OAB ES027998)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:02

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Decisão interlocutória
07/07/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
04/07/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
04/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006030-60.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ANA LUCIA DE CASTRO LIMAADVOGADO(A): MARLENE DAS GRACAS GOMES SCARPI (OAB ES027998)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Diante do decurso do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial acostado no evento 92, LAUDO1, não tendo havido solicitação de esclarecimentos para o perito, determino o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme decisão do evento 31, DESPADEC1, a serem antecipados pelo AJG, na forma do art. 25 c/c art. 28, §§1º, I, e 2º, da Resolução n. 305, de 07/10/2014, do Conselho de Justiça Federal – CJF, em favor da perita ANA CAROLINA FEU. Requisite-se o respectivo pagamento. Por fim, considerando que a causa encontra-se madura para julgamento em razão da desnecessidade de produção de outras provas, cujo deferimento atentaria contra o princípio da celeridade e não traria utilidade na solução da demanda, requisitados os honorários periciais, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:49

Decisão interlocutória
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
24/06/2025 19:06

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 19:37

Juntada de Petição
17/06/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/06/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
11/06/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
09/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006030-60.2024.4.02.5002/ESRELATOR: ANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVAAUTOR: ANA LUCIA DE CASTRO LIMAADVOGADO(A): MARLENE DAS GRACAS GOMES SCARPI (OAB ES027998)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 92 - 08/06/2025 - PETIÇÃO
08/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 93, 94
08/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/06/2025 18:21

Juntada de Petição
05/06/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/06/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:55

Alterado o assunto processual
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
15/04/2025 11:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50005117320254025001/ES
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 81
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 81
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
26/03/2025 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 11:35

Despacho
24/03/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 69
20/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
14/03/2025 16:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50005117320254025001/ES
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
12/03/2025 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/03/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 08:19

Juntada de Petição
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 54
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 54
14/02/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:51

Juntada de Petição
10/02/2025 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:01

Despacho
06/02/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
05/02/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:28

Juntada de Petição
05/02/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
23/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
13/01/2025 14:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50005117320254025001
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 36
30/12/2024 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/12/2024 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/12/2024 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 06:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/12/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 19:10

Decisão interlocutória
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/12/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/12/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/12/2024 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/12/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/12/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:19

Despacho
02/12/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/11/2024 22:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/11/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
10/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/10/2024 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
19/09/2024 14:24

Juntada de Petição
18/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 15:02

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/09/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/09/2024 15:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/09/2024 11:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 11:00

Determinada a citação
17/07/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 15:40

Juntado(a)
16/07/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00