TRF2 - 5043365-73.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIO SERGIO CARVALHO

CPF *22.***.*73-29

Advogados

RITA DE CASSIA BORNEO

OAB: 051499/RJ

CPF *35.***.*92-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 09/09/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 25/08/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 22/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043365-73.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIO SERGIO CARVALHOADVOGADO(A): RITA DE CASSIA BORNEO (OAB RJ051499)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de concessão de auxílio-doença.

    E, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS a pagar ao autor, desde 13/06/2024, o benefício de pensão por morte de ELISETE TAVARES CARVALHO e,  para fins de correção monetária e juros de mora deverá incidir unicamente a SELIC.

    Da tutela de urgência.

    Considerando o juízo de certeza firmado nesta sentença, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário, revejo a decisão anterior e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 e incisos do CPC, ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

    Desta forma, intime-se o INSS, por meio da EAD-J (Equipe de Atendimento a Demandas Judiciais), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no mesmo prazo.   Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.

    Sem custas para recurso ante a gratuidade de justiça deferida à parte autora e à isenção legal de que goza a autarquia previdenciária.

    Interposto recurso tempestivo e cumprida a tutela de urgência, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

    Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 21/08/2025 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 10:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 02:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 20/08/2025 12:25

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 20/08/2025 09:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 05/08/2025 11:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 05/08/2025 11:50

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 04/08/2025 18:08

    Juntada de peças digitalizadas

  • 04/08/2025 18:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/07/2025 14:00

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2025 22:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 05/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 18/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 16/06/2025 16:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/06/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 16:22

    Não Concedida a tutela provisória

  • 16/06/2025 15:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2025 22:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 27/05/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 02:09

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043365-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIO SERGIO CARVALHOADVOGADO(A): RITA DE CASSIA BORNEO (OAB RJ051499) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MARIO SERGIO CARVALHO, em face do INSS, na qual se pleiteia a concessão de pensão por morte, na qualidade de cônjuge, em razão do falecimento de ELISETE TAVARES CARVALHO, ocorrido em 13/6/2024, conforme certidão de óbito (evento 1, CERTOBT5).

    Requer o reconhecimento post mortem do direito da instituidora ao auxílio-doença.

    Verifico a necessidade de emenda à inicial.

    Pelo exposto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 321, do CPC, promova a emenda da inicial, devendo, para tanto: 1 - Juntar informação se o(a) falecido(a) deixou outros dependentes que possam ser habilitados à pensão (filhos menores de 21 anos ou companheiro(a)/cônjuge), e, sendo o caso, fornecer seus dados qualificativos, CPFs e endereços; 2 - Juntar comprovante de residência - conta de consumo ou qualquer correspondência - atualizado, expedido em prazo não superior a 90 dias, em seu nome (no caso de impossibilidade, comprovante de residência em nome de terceiro, com declaração do titular do documento e cópia de identidade e CPF, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado); 3 - Retificar/justificar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao benefício econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, in casu, referindo-se aos valores do benefício pretendido, somando-se as parcelas atrasadas, bem como as doze prestações vincendas após o ajuizamento da ação, na forma do artigo 292, § 2º, do CPC.

    Para fins de justificação do valor atribuído à causa deverá a parte autora anexar aos autos cálculo de simulação do valor do benefício pretendido e  a planilha com a soma das prestações atrasadas e vincendas requeridas. e a dedução do valor recebido e a receber caso mantida a aposentadoria sem a revisão pleiteada.

    Outrossim, para a efetivação do cálculo de simulação do benefício pretendido com o propósito de justificar o valor atribuído à causa, a parte autora também pode utilizar serviços de contadoria ou uma das diversas ferramentas online para apuração de cálculos judiciais, por exemplo, o seguinte site: https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/  4 - Juntar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício requerido, que pode ser obtida no site https://meu.inss.gov.br.

    Cumpridas ou não as determinações acima, voltem conclusos.    

  • 16/05/2025 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2025 14:17

    Determinada a intimação

  • 16/05/2025 10:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 17:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39F para RJDCA05S)

  • 15/05/2025 17:07

    Declarada incompetência

  • 15/05/2025 15:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2025 13:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/05/2025 13:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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