TRF2 - 5000365-27.2024.4.02.5111
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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10/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
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09/09/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 16:13
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/09/2025 17:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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29/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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21/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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20/08/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/08/2025 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 14:00 a 08/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 93
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20/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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20/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000365-27.2024.4.02.5111/RJ RECORRIDO: IZAURA MARIA DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): LAIS GINARA NASCIMENTO SOARES (OAB RJ252348)ADVOGADO(A): JULIANA ALMEIDA DUARTE DOMICIANO (OAB RJ257815)ADVOGADO(A): PATRICIA PALMEIRA NASCIMENTO (OAB RJ247791) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.
Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.
Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 08/09/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
19/08/2025 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 12:05
Ato ordinatório praticado
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29/07/2025 12:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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29/07/2025 12:37
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 22:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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14/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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11/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-27.2024.4.02.5111/RJRELATOR: MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVOAUTOR: IZAURA MARIA DE ALMEIDAADVOGADO(A): LAIS GINARA NASCIMENTO SOARES (OAB RJ252348)ADVOGADO(A): JULIANA ALMEIDA DUARTE DOMICIANO (OAB RJ257815)ADVOGADO(A): PATRICIA PALMEIRA NASCIMENTO (OAB RJ247791)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 10/07/2025 - RECURSO INOMINADO -
10/07/2025 14:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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10/07/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/07/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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17/06/2025 22:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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17/06/2025 22:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000365-27.2024.4.02.5111/RJAUTOR: IZAURA MARIA DE ALMEIDAADVOGADO(A): LAIS GINARA NASCIMENTO SOARES (OAB RJ252348)ADVOGADO(A): JULIANA ALMEIDA DUARTE DOMICIANO (OAB RJ257815)ADVOGADO(A): PATRICIA PALMEIRA NASCIMENTO (OAB RJ247791)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de pensão por morte requerido pela autora (NB 21/208.111.438-5), reconhecendo sua união estável por prazo superior a 2 anos com o Sr.
Ataualpa de Moraes , com DIB na data do óbito (20/02/2024); ii) pagar à parte autora os atrasados devidos entre a DIB (20/02/2024) e a DIP da implantação, com correção monetária e juros de mora, a contar da citação, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo do art. 3º da EC n. 113/2021, que entrou em vigor em 09/12/2021, compensados eventuais benefícios por lei inacumuláveis recebidos em cada competência. -
16/06/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 10:12
Julgado procedente o pedido
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28/01/2025 16:57
Conclusos para julgamento
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14/12/2024 00:13
Juntada de Petição
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12/12/2024 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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12/12/2024 11:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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05/12/2024 12:27
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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05/12/2024 00:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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05/12/2024 00:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/12/2024 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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04/12/2024 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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04/12/2024 20:25
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 04/12/2024 15:00. Refer. Evento 32
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04/12/2024 17:47
Juntada de Petição
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04/12/2024 16:11
Juntada de Petição
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30/10/2024 12:27
Juntada de Petição
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27/09/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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03/09/2024 10:14
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 04/12/2024 15:00
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02/09/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 16:39
Determinada a intimação
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02/09/2024 15:15
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 13:04
Juntada de Certidão
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21/06/2024 15:15
Juntada de Certidão
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21/06/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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20/06/2024 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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13/06/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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03/06/2024 16:38
Juntada de Petição
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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22/05/2024 12:52
Juntada de Petição
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17/05/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 11:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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18/04/2024 16:45
Juntada de Certidão
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18/04/2024 16:45
Alterada a parte - retificação - Situação da parte IZAURA MARIA DE ALMEIDA - EXCLUÍDA
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18/04/2024 16:21
Juntada de Petição
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18/04/2024 16:16
Juntada de Petição
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17/04/2024 11:39
Juntada de Petição
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16/04/2024 08:04
Juntada de Petição
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01/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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26/03/2024 12:47
Juntada de Petição
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22/03/2024 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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22/03/2024 16:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/03/2024 16:09
Determinada a intimação
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22/03/2024 14:30
Conclusos para decisão/despacho
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22/03/2024 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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