TRF2 - 5004783-51.2023.4.02.5108
1ª instância - 2ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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03/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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02/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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02/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004783-51.2023.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROREQUERENTE: ANDREA MEDEIROSADVOGADO(A): JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 78 - 31/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada Evento 77 - 31/08/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada -
01/09/2025 23:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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01/09/2025 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2025 18:38
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150255-18.2025.4.02.9666/TRF (JARINHO WENDERROSCHI)
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31/08/2025 18:38
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150254-33.2025.4.02.9666/TRF (ANDREA MEDEIROS)
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09/07/2025 11:56
Baixa Definitiva
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09/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-32 processada no TRF2 com o no. 51502551820254029666/TRF (JARINHO WENDERROSCHI)
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09/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*39-32 processada no TRF2 com o no. 51502543320254029666/TRF (ANDREA MEDEIROS)
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07/07/2025 12:32
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*39-32
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05/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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23/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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20/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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19/06/2025 10:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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19/06/2025 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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19/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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18/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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18/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004783-51.2023.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROREQUERENTE: ANDREA MEDEIROSADVOGADO(A): JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 17/06/2025 - Juntado(a) -
17/06/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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17/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/06/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/06/2025 15:21
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*39-32
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17/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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16/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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16/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004783-51.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE: ANDREA MEDEIROSADVOGADO(A): JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário.
O INSS foi condenado em honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (evento 34, DESPADEC1).
Na planilha de cálculos apresentada (evento 52, OUT2), o INSS limitou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.
O autor impugnou os cálculos, sustentando que os honorários devem incidir sobre o valor integral da condenação, sem a limitação imposta pelo INSS (evento 53, IMPUGNACAO1).
Razão assiste ao autor.
O acórdão determinou o pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, sem qualquer menção à aplicação da Súmula n.º 111 do STJ, a qual dispõe que os honorários, nas ações previdenciárias, incidem apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença.
Dessa forma, acolho a impugnação apresentada e determino que os honorários sucumbenciais sejam calculados sobre o valor total da condenação, conforme fixado no acórdão.
Requisite(m)-se a(s) verba(s) devida(s), em favor do(a/s) exequente(s), e de seu(s) patrono(s), nos termos acima determinados, ficando a Secretaria autorizada a realizar o destaque dos honorários contratuais desde que limitados a 30% sobre o valor devido a título de atrasados, e de que o contrato de honorários tenha sido anexado ao processo.
Dê-se vista às partes, por cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s).
Sem impugnação, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.
O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.
Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.
Enviada(s) a(s) requisição(ões), e inexistindo requerimento pendente de apreciação, dê-se baixa e arquive-se.
Intimem-se as partes para ciência. -
13/06/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2025 10:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/06/2025 10:44
Determinada a intimação
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12/06/2025 17:48
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 15:47
Juntada de Petição
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10/06/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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29/04/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 19:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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15/04/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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15/04/2025 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/04/2025 14:09
Juntada de Petição
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07/04/2025 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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07/04/2025 19:24
Determinada a intimação
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07/04/2025 14:28
Conclusos para decisão/despacho
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01/04/2025 17:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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17/03/2025 11:38
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJSPE02
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17/03/2025 11:38
Transitado em Julgado - Data: 17/03/2025
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15/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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06/02/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/02/2025 16:39
Não conhecido o recurso
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06/02/2025 16:17
Conclusos para decisão/despacho
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10/10/2024 15:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
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10/10/2024 10:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 29
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10/10/2024 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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09/10/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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17/09/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2024 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/09/2024 15:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/08/2024 10:42
Conclusos para julgamento
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27/08/2024 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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20/08/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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08/08/2024 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 19:31
Despacho
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08/08/2024 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2024 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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05/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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26/07/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/07/2024 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/07/2024 15:40
Julgado procedente o pedido
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05/09/2023 14:10
Conclusos para julgamento
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04/09/2023 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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29/07/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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21/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
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11/07/2023 15:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/07/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2023 15:16
Despacho
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11/07/2023 14:22
Alterado o assunto processual
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11/07/2023 11:11
Conclusos para decisão/despacho
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07/07/2023 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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