29/07/2025 13:55

Conclusos para julgamento
04/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 16:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104490-13.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: KELI SANE SILVA DOS SANTOS COSSENZOADVOGADO(A): VILMA GONCALO LESSA (OAB RJ171995) DESPACHO/DECISÃO À luz do art. 16, §5º, da Lei 8.213/91, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida, como regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 16, §5º, Lei 8.213/91).

A legislação elenca um rol exemplificativo de evidências comprobatórias da relação, cumprindo ao requerente apresentar pelo menos dois dos documentos lá listados (art. 22, §3º, Decreto 3.048/00).

Portanto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentação comprobatória suplementar da união estável, nos termos acima referidos, notadamente: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Ressalta-se, desde já, que a apresentação de ao menos duas provas dentre as acima elencadas pode dispensar a realização de audiência de instrução e julgamento, considerando-se que seria o quanto bastaria para o deferimento do benefício em sede administrativa.

Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

P.I.
02/07/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104490-13.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: KELI SANE SILVA DOS SANTOS COSSENZOADVOGADO(A): VILMA GONCALO LESSA (OAB RJ171995) DESPACHO/DECISÃO À luz do art. 16, §5º, da Lei 8.213/91, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida, como regra, a prova exclusivamente testemunhal (art. 16, §5º, Lei 8.213/91).

A legislação elenca um rol exemplificativo de evidências comprobatórias da relação, cumprindo ao requerente apresentar pelo menos dois dos documentos lá listados (art. 22, §3º, Decreto 3.048/00).

Portanto, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntada de documentação comprobatória suplementar da união estável, nos termos acima referidos, notadamente: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Ressalta-se, desde já, que a apresentação de ao menos duas provas dentre as acima elencadas pode dispensar a realização de audiência de instrução e julgamento, considerando-se que seria o quanto bastaria para o deferimento do benefício em sede administrativa.

Decorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.

P.I.
12/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 12:15

Despacho
11/06/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/05/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
24/05/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 10:28

Determinada a intimação
23/05/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/02/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/01/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 18:51

Juntada de Petição
20/09/2024 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/05/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/04/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 11:37

Não Concedida a tutela provisória
29/11/2023 13:24

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 15:32

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIOJE11S)
31/10/2023 15:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/10/2023 15:00

Declarada incompetência
31/10/2023 12:02

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 12:00

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
06/10/2023 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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