11/09/2025 15:34

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESSER01
11/09/2025 15:32

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível Nº 5007381-56.2024.4.02.5006/ES RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOPARTE AUTORA: ROZANGELA DA SILVA BRITO (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS.

DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1. Remessa necessária cível em mandado de segurança impetrado por segurada contra ato da Presidente da 24ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, visando à concessão da segurança para determinar a conclusão de requerimento administrativo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é configurada ilegalidade na demora da Administração Pública em analisar requerimento administrativo à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A competência para análise da remessa necessária é da Turma especializada em matéria administrativa considerando que a discussão se restringe ao prazo de análise do requerimento, sem exame do mérito do benefício previdenciário, conforme reconheceu o Órgão Especial desta Corte Regional. (TRF/2ª Região, Órgão Especial, Conflito de Competência nº 5006246-89.2024.4.02.0000, Relator Para Acórdão Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, julgado em 13/12/2024) 4.

A demora na análise de requerimentos administrativos sem justificativa plausível caracteriza ofensa ao direito fundamental à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII e ao princípio da eficiência, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal. 5.

A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que não é lícito à Administração postergar indefinidamente a decisão em processos administrativos, sendo dever legal decidir em prazo razoável, conforme previsto nos arts. 2º e 49 da Lei 9.784/1999. (STJ, MS 22.037/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 02/03/2017) IV.

DISPOSITIVO 6.

Remessa necessária desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
15/07/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 16:32

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
14/07/2025 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/07/2025 18:27

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
03/07/2025 16:27

Sentença confirmada - por unanimidade
30/06/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
24/06/2025 10:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
11/06/2025 00:00

Intimação

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no 1º Aditamento a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 24 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 30 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 20 de JUNHO de 2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.

Remessa Necessária Cível Nº 5007381-56.2024.4.02.5006/ES (Aditamento: 164) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PARTE AUTORA: ROZANGELA DA SILVA BRITO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PRESIDENTE DA 24ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente
10/06/2025 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/06/2025 20:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59 Sequencial: 164
06/06/2025 15:46

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
28/04/2025 17:02

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB8TESP -> GAB23
28/04/2025 17:01

Juntada de Certidão
26/04/2025 00:14

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
25/04/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/04/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/04/2025 19:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB36JFC para GAB23)
11/04/2025 19:35

Alterado o assunto processual
11/04/2025 19:02

Remetidos os Autos - SUB10TESP -> CODRA
11/04/2025 18:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB36JFC -> SUB10TESP
11/04/2025 18:22

Declarada incompetência
08/04/2025 08:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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