18/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 12:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJDCA04
18/07/2025 12:13

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
17/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 11:50

Juntada de Petição
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007629-74.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO: WILTON AMARAL DA CRUZ (AUTOR)ADVOGADO(A): MIRNA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ164574) DESPACHO/DECISÃO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL.

VISÃO MONOCULAR.

NECESSIDADE DE ANÁLISE BIOPSICOSSOCIAL.

JURISPRUDÊNCIA DA TNU.

TEMA 378.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença por meio da qual foi julgado procedente pedido para condená-lo a conceder benefício assistencial BPC/LOAS a pessoa com visão monocular.

O recorrente alega basicamente que restou demonstrado que a parte autora não preenche o critério legal de deficiência para concessão do benefício assistencial.

Pugna pela reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente. É o relatório.

Passo a decidir.

De início, convém lembrar que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com diversas barreiras, podem ter obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

O conceito está expresso no art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado pela Assembleia Geral da ONU, em 2006, conceito que foi reproduzido no art. 2º da Lei nº 13.146/2015.

Nessa linha de raciocínio, em regra, a análise da deficiência não está limitada a medicina, demandando avaliação multidisciplinar, que considere as condições socioeconômicas e culturais pessoais.

Nessa esteira, em que pese o disposto na Lei nº 14.126/2021, segundo a qual a visão monocular é caracterizada como uma deficiência sensorial, na linha da jurisprudência da TNU, reiterada no tema 378, é imprescindível a realização de avaliação biopsicossocial, mediante análise multidisciplinar e observada a CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade: Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica.

A anulação da sentença é de rigor.

De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, porque satisfeitos os pressupostos legais, e VOTO POR DAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, ANULAR A SENTENÇA GUERREADA e determinar o retorno dos autos.

Sem condenação em honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
04/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 23:00

Conhecido o recurso e provido
03/07/2025 22:56

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
25/06/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/06/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007629-74.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: WILTON AMARAL DA CRUZADVOGADO(A): MIRNA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB RJ164574) DESPACHO/DECISÃO Ante a interposição do recurso inominado pela parte ré no Evento 55, intime-se a parte recorrida (autora) para, querendo, oferecer resposta escrita ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
10/06/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:30

Determinada a intimação
10/06/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/05/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/05/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/05/2025 11:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/05/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
13/05/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
12/05/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/05/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/05/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/05/2025 23:14

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 11:51

Conclusos para julgamento
10/04/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
12/03/2025 13:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
12/03/2025 09:19

Juntada de Petição
12/03/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/03/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 16:42

Convertido o Julgamento em Diligência
24/02/2025 15:14

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 16:45

Juntada de Petição
14/02/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/02/2025 22:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/01/2025 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 13:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/01/2025 13:55

Intimado em Secretaria
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
12/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WILTON AMARAL DA CRUZ <br/> Data: 28/01/2025 às 13:30. <br/> Local: CONSULTÓRIO DR EDVALCIO - OFTALMOLOGIA - Rua Dezenove de Fevereiro, 140, 5º andar, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ <br/> Perito:
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/11/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 22:47

Determinada a intimação
04/11/2024 21:32

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/09/2024 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 17:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2024 13:28

Não Concedida a tutela provisória
15/08/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 02:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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