18/07/2025 15:35

Baixa Definitiva
18/07/2025 15:34

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
18/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/07/2025 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
11/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5003874-36.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAGRAVADO: MARIA CARMELITA DE OLIVEIRA PACHECOADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622)AGRAVADO: CELMA RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EMENTA PROCESSO CIVIL.

AGRavo DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. decisão agravada rejeitou a impugnação da união. PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

TÍTULO EXECUTIVO RESTRITO AOS INTEGRANTES DA LISTA NOMINAL ANEXADA À PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO coletiva. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. SERVIDORA NÃO CONSTANTE DA LISTA E FALECIDa ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO coletiva. ilegitimadade ATIVA DaS SUaS SUCESSORaS. EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL.

RECURSO PROVIDo. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO da decisão proferida pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que rejeitou sua impugnação e remeteu os autos à contadoria. 2. A execução individual tem alicerce no título executivo proferido na Ação Civil Pública, proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL — SINDTTEN, que declarou o direito dos segurados dos substituídos do Sindicato de receber a Retribuição Adicional Variável — RAV, igual ao dos Técnicos do Tesouro Nacional (TTN), ou seja, o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8° da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998. 3. No caso, o trânsito em julgado da sentença ora executada ocorreu em 18/06/2016.

O Sindicato ajuizou ação cautelar de protesto de nº 1038975-59.2021.4.01.3400 distribuída em 10/06/2021, com o fim de interromper a prescrição de débitos, o que se constitui em meio legítimo expressamente autorizado por lei (art. 726, do CPC c/c art. 202, II, do Código Civil). 4. Logo, o prazo prescricional, iniciado em 18/06/2016, teve seu curso interrompido com o ajuizamento da ação cautelar de protesto em 10/06/2021, com o reinício da contagem pela metade a partir desta data, na forma do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Consequentemente, o cumprimento individual de sentença proposto em 05/12/2023 não foi alcançado pela prescrição. 5.

A ex-servidora NELLY RIBEIRO DE OLIVEIRA E SILVA faleceu em 07/08/1998 antes do ajuizamento da ação coletiva motivo pelo qual não é substituída pelo sindicato. 6. O entendimento hegemônico assenta-se na premissa de que o sindicato não é substituto processual dos herdeiros/sucessores do falecido, que, com o óbito, não integra mais a categoria dos substituídos. 7. Assim, quando ajuizou o mandado de segurança coletivo nº 2001.34.00.002765-2 (atualmente, n° 0002767- 94.2001.4.01.3400), o SINDTTEN não representava NELLY RIBEIRO DE OLIVEIRA E SILVA, que, por isso, não seria abrangida pelo título. 8.

Ademais, o Sindicato não tem legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidor falecido anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento. Ausência de angularização processual em relação à de cujus.

Precedentes do STJ (AgInt no REsp 2.042.648/CE, rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 24/4/2023) e deste TRF (Agravo de instrumento 5012135-58.2023.4.02.0000/RJ.

Rel.

Des.

Fed.

Luiz Norton Baptista de Mattos. 7ª Turma Especializada.

Julgamento à unanimidade em 18/6/2024; e Agravo de Instrumento n. 5001549-59.2023.4.02.0000/RJ.

Rel.ª Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, 7ª Turma Especializada, julgamento à unanimidade em 28/6/2023). 9. Agravo provido. Extinção da ação de liquidação por arbitramento nº 5126396-59.2023.4.02.5101, sem exame de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, com condenação das autoras/agravadas em honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00, pro rata, na forma do art. 85, §8º, do CPC, devido ao valor da causa irrisório. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para extinguir a ação de liquidação por arbitramento nº 5126396-59.2023.4.02.5101, sem exame de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, com a condenação das autoras/agravadas em honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, pro rata, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.
10/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2025 15:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
10/07/2025 13:54

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/06/2025 Período da sessão: 02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00
18/06/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NAMODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Agravo de Instrumento Nº 5003874-36.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 197) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: MARIA CARMELITA DE OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) AGRAVADO: CELMA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
17/06/2025 12:13

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2025
16/06/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
16/06/2025 15:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00 Sequencial: 197
13/06/2025 13:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
13/06/2025 11:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/06/2025 12:33

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB20
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/05/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
28/04/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
15/04/2025 18:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/03/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/03/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:55

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5126396-59.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
27/03/2025 16:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
27/03/2025 16:12

Concedida a tutela provisória
26/03/2025 11:01

Juntada de Certidão
26/03/2025 10:52

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 27, 21 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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