22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/08/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007135-60.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MONICA BORBA DE ARAUJO FERREIRAADVOGADO(A): DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752) ATO ORDINATÓRIO Como determinado na sentença, intime-se o réu para, no prazo de trinta dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001.
12/08/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2025 16:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/08/2025 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/08/2025 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
07/08/2025 00:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 00:14

Transitado em Julgado
05/08/2025 13:27

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
18/06/2025 00:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007135-60.2024.4.02.5103/RJAUTOR: MONICA BORBA DE ARAUJO FERREIRAADVOGADO(A): DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo improcedente o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, em favor de MONICA BORBA DE ARAUJO FERREIRA, CPF: *83.***.*55-57 , observando-se os seguintes dados: (iii) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de auxílio por incapacidade temporária, desde 27/08/2024 até o efetivo restabelecimento.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, a cumprir o item "ii", com RMI a ser calculada pelo INSS.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
13/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
13/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 12:10

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 16:09

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
14/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2025 16:29

Juntada de Petição
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:11

Convertido o Julgamento em Diligência
20/12/2024 21:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/12/2024 22:46

Conclusos para julgamento
19/12/2024 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/12/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/12/2024 17:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 14:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 10:41

Juntada de Petição
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/11/2024 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/10/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
05/10/2024 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/09/2024 12:38

Juntada de peças digitalizadas
24/09/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 18:55

Não Concedida a tutela provisória
24/09/2024 16:48

Juntada de Certidão
24/09/2024 16:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MONICA BORBA DE ARAUJO FERREIRA <br/> Data: 14/10/2024 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-OAB São Fidélis – sala 1 - Rua Coronel João Sanches, 92, loja A - Centro, São Fidélis <br/> Perito: LAIS AZEVE
24/09/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 19:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/09/2024 18:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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