TRF2 - 5029562-66.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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18/08/2025 09:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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18/08/2025 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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15/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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14/08/2025 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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14/08/2025 09:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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14/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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14/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5029562-66.2024.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTARECORRIDO: ANNA ROSA PIMENTEL DA CUNHA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO (OAB ES009903) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996).
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ.
Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 13 de agosto de 2025. -
13/08/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2025 18:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2025 16:34
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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28/07/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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28/07/2025 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/07/2025 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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28/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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25/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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24/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/07/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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24/07/2025 17:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 17:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 572
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01/07/2025 02:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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24/06/2025 07:57
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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23/06/2025 12:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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23/06/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/06/2025 13:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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17/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029562-66.2024.4.02.5001/ESRELATOR: LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRAAUTOR: ANNA ROSA PIMENTEL DA CUNHA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91, Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO (OAB ES009903)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 16/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
16/06/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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16/06/2025 13:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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16/06/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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09/06/2025 22:54
Juntada de Petição
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09/06/2025 21:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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09/05/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/05/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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08/05/2025 08:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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01/05/2025 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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30/04/2025 09:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 35
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15/04/2025 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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15/04/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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14/04/2025 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/04/2025 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/04/2025 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/04/2025 07:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/04/2025 07:26
Julgado procedente o pedido
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24/03/2025 12:51
Conclusos para julgamento
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21/03/2025 23:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/03/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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25/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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15/02/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2025 15:29
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE03F)
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15/02/2025 15:20
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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15/02/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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23/01/2025 14:10
Juntada de peças digitalizadas
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14/12/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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02/12/2024 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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02/12/2024 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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26/11/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/11/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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26/11/2024 14:09
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANNA ROSA PIMENTEL DA CUNHA <br/> Data: 23/01/2025 às 13:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar
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26/11/2024 13:41
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE03F para CEPVITJA-ES)
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19/11/2024 12:46
Despacho
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18/11/2024 13:55
Conclusos para decisão/despacho
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12/11/2024 11:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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12/11/2024 11:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/11/2024 12:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/11/2024 12:17
Não Concedida a tutela provisória
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10/09/2024 10:50
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2024 10:41
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0014809-86.2017.4.02.5050/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 41, 120
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05/09/2024 20:37
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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05/09/2024 18:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/09/2024 10:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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