16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
15/09/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
15/09/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 23:05

Decisão interlocutória
10/09/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091267-90.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HELIANE RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO PAULO SANTOS E SILVA (OAB RJ215123)ADVOGADO(A): JUNIOR MOISES PEGORINI (OAB PR092810) DESPACHO/DECISÃO Evento 66.

Defiro a dilação de prazo por 5 (cinco) mais dias improrrogáveis.

Findo o prazo, sem manifestação, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

Intime-se.
02/09/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:53

Decisão interlocutória
30/08/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091267-90.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HELIANE RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO PAULO SANTOS E SILVA (OAB RJ215123)ADVOGADO(A): JUNIOR MOISES PEGORINI (OAB PR092810) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.

Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
17/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:08

Juntada de Petição
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5091267-90.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: HELIANE RODRIGUES DOS SANTOS DE CARVALHOADVOGADO(A): PEDRO PAULO SANTOS E SILVA (OAB RJ215123)ADVOGADO(A): JUNIOR MOISES PEGORINI (OAB PR092810) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
29/05/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 21:59

Determinada a intimação
29/05/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
29/05/2025 14:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 13:23

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
13/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:52

Determinada a intimação
13/05/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/05/2025 12:34

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 20:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/04/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/04/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/04/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2025 09:04

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 17:21

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:42

Juntada de Petição
13/03/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
21/02/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:02

Convertido o Julgamento em Diligência
13/02/2025 11:36

Juntado(a)
13/02/2025 11:20

Juntado(a)
22/01/2025 16:22

Juntada de Petição
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 17:39

Conclusos para julgamento
25/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2024 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/04/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
11/03/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 23:18

Determinada a intimação
09/03/2024 21:57

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/10/2023 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2023 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 20:30

Determinada a intimação
22/09/2023 16:23

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 14:12

Juntada de Petição
28/08/2023 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00