10/09/2025 13:09

Baixa Definitiva
09/09/2025 13:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIO42
09/09/2025 13:51

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002484-28.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: PAULO DE SOUSA CARDOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): EVANDRO NUNES OLIVEIRA (OAB RJ069953) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

PROVA PERICIAL MÉDICO-JUDICIAL CONCLUIU QUE O RECORRENTE ENCONTRA-SE APTO PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE CARTEIRO.

ENUNCIADO 72 DAS TRs/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE EM MOMENTO POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 26), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ev. 34), que julgou a sua demanda improcedente.

O recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova a sua incapacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a procedência da demanda.

O recorrido não apresentou suas contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O ora recorrente foi beneficiário do auxílio-doença 31/540.909.952-0, com DIB em 13/05/2010 e DCB em 20/09/2021 (ev. 2.2).

A prova pericial médico-judicial realizada em 11/06/2024 concluiu que o recorrente apresenta quadro de transtorno do ciclo vigília-sono devido a fatores não-orgânicos - CID-10: F51.2, diabetes mellitus não especificado - CID-10: E14, hipertensão essencial (primária) - CID-10: I10, outro deslocamento de disco cervical - CID-10: M50.2, outros deslocamentos discais intervertebrais especificados - CID-10: M51.2 e síndrome do manguito rotador - CID-10: M75.1, encontrando-se apto para o desempenho de sua atividade habitual de carteiro (ev. 14), conforme justificativa a seguir: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

O autor não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de carteiro.

Destaco, ainda, as seguintes informações prestadas pelo perito judicial: Aplica-se ao caso em análise o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ, cujo teor reproduzo a seguir: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Na perícia realizada em 20/09/2021 (ev. 3.1, pp. 13/14), o perito da autarquia constatou que o recorrente é portador de cervicalgia - CID-10: M54.2, inexistindo incapacidade laboral, fato este que converge com as conclusões apresentadas pelo perito do Juízo.

Assim, considerando o laudo elaborado pelo assistente do juízo (ev. 14), os documentos anexados aos autos pelo demandante, o laudo médico elaborado pelo perito da autarquia (ev. 3.1, pp. 13/14) e o disposto no artigo 371 do CPC, convenci-me de que não restou comprovada a incapacidade laboral do recorrente na DCB, em 20/09/2021.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:57

Conhecido o recurso e não provido
04/07/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 19:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
17/06/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002484-28.2024.4.02.5121/RJAUTOR: PAULO DE SOUSA CARDOSOADVOGADO(A): EVANDRO NUNES OLIVEIRA (OAB RJ069953)SENTENÇAPortanto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo a sentença proferida na íntegra.

Ciente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.
16/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2025 16:38

Conclusos para julgamento
06/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/11/2024 17:42

Julgado improcedente o pedido
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/07/2024 21:00

Conclusos para julgamento
08/07/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/06/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2024 18:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/06/2024 19:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2024 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 15:27

Juntado(a)
12/06/2024 15:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2024 13:37

Juntada de Petição
25/04/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/04/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/04/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/04/2024 20:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/04/2024 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 19:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2024 19:38

Decisão interlocutória
03/04/2024 16:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO DE SOUSA CARDOSO <br/> Data: 11/06/2024 às 12:15. <br/> Local: SJRJ-OAB Campo Grande – sala 1 - Rua Engenheiro Trindade, 445 (Sede da OAB), Campo Grande. Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito:
02/04/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2024 17:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/03/2024 17:28

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/03/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5033081-06.2025.4.02.5101

Terceli Tavares Madureira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Ricardo Alves Fernandez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014798-41.2025.4.02.5001

Montessori Centro de Ensino Infantil Ltd...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006896-05.2024.4.02.5120

Jason Rogerio Ferraz da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5062164-38.2023.4.02.5101

Iaci Pereira Malta

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000827-65.2025.4.02.5105

Mirian da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo