09/07/2025 13:42

Baixa Definitiva
09/07/2025 10:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO36
09/07/2025 10:00

Transitado em Julgado
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 113
23/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5095430-21.2020.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ROSANGELA REIS DOS PRAZERES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA MANNRICH (OAB SC054486) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interposto em face da decisão do Juízo Gestor das Turmas Reursais, que não conheceu do recurso especial interposto em face de decisão de Turma Recursal, por considerá-lo manifestamente incabível, nos termos do Enunciado 203 de Súmula do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". 2.

Entretanto, se não existe previsão legal de recurso especial nos Juizados Especiais, tampouco existiria no ordenamento jurídico um recurso cabível em face da decisão que não o conhece por falta de amparo legal. 3. Portanto, eventual remessa do presente agravo ao STJ implicaria em error in procedendo, além de ser incompatível com o princípio da razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso LXXVIII acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004). 4.

Ante o exposto, com base nos princípios da economia e celeridade, compatíveis com o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO. 5.

Intimem-se as partes apenas para ciência da presente decisão, que é irrecorrível. 6.

Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/06/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 19:33

Não conhecido o recurso
17/06/2025 12:58

Conclusos para decisão com Agravo
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/05/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
05/05/2025 20:16

Juntada de Petição
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/04/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
15/04/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:09

Não conhecido o recurso
14/04/2025 13:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
11/03/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/03/2025 11:21

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G01 -> RJRIOGABGES
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
13/02/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
31/01/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2025 16:53

Não conhecido o recurso
29/01/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/01/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/01/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
28/01/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/01/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/01/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/01/2025 16:16

Conhecido o recurso e provido
09/01/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 17:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
14/08/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
07/08/2023 20:06

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 18:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
07/08/2023 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/08/2023 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/08/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/07/2023 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
25/07/2023 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/07/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2023 18:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2023 10:58

Conclusos para julgamento
19/07/2023 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/07/2023 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
10/07/2023 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
07/07/2023 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2023 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2023 20:57

Julgado procedente o pedido
04/07/2023 14:55

Conclusos para julgamento
04/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/06/2023 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/06/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/06/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:09

Determinada a intimação
16/06/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/06/2023 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/06/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:08

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIOJE06
27/05/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/05/2023 18:13

Remetidos os Autos - RJRIOJE06 -> RJRIOSECONT
11/05/2023 14:26

Juntada de Petição
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/04/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 14:05

Determinada a intimação
24/04/2023 11:18

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/03/2023 09:01

Juntada de Petição
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/02/2023 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/02/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/02/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
15/02/2023 13:16

Determinada a intimação
15/02/2023 11:40

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 11:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/02/2023 09:33

Juntada de Petição
30/03/2021 17:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/03/2021 13:19

Juntada de Petição
16/03/2021 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/03/2021 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
04/03/2021 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2021 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2021 14:42

Determinada a citação
04/03/2021 13:51

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2021 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE04F para RJRIOJE06S)
24/02/2021 15:15

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
11/02/2021 16:31

Declarada incompetência
11/02/2021 15:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/12/2020 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00