TRF2 - 5002152-56.2022.4.02.5113

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002152-56.2022.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESREQUERENTE: WALDEMAR DIAS PEREIRAADVOGADO(A): JORGE LUIZ NONATO (OAB RJ088372)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 15/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

RECURSO CÍVEL Nº 5002152-56.2022.4.02.5113/RJ RECORRIDO: WALDEMAR DIAS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JORGE LUIZ NONATO (OAB RJ088372)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE.

UNIÃO ESTÁVEL.

AUTOR NÃO COMPROVA DURAÇÃO SUPERIOR A 02 ANOS ANTES DO ÓBITO.

DER POSTERIOR A 90 DIAS DO ÓBITO.

PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA.

FIXAÇÃO DA DIB NA DER E DCB APÓS 04 MESES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO INSS.

ALEGA QUE O ART. 375, § 6º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 128/2022, ESTABELECE QUE A CONTAGEM DO TEMPO DE DURAÇÃO DA COTA DO COMPANHEIRO INICIARÁ NA DATA DO ÓBITO E, POR ISSO, A DIB DEVERIA SER FIXADA NA DATA DO ÓBITO E A DCB 04 MESES APÓS.

PORÉM, NO CASO, COMO A DER FOI APÓS 90 DIAS DA DATA DO ÓBITO, SOMENTE SÃO DEVIDAS AS PARCELAS A PARTIR DA DER.

PORTANTO, FOI FIXADO TERMO INICIAL EM DATA NA QUAL A PENSÃO POR MORTE ESTAVA CESSADA E NÃO HÁ VALORES ATRASADOS A PAGAR.

SOBRE O CITADO DISPOSITIVO DA IN 12/2022, ESTA 5ª TURMA RECURSAL ESPECIALIZADA ENTENDE QUE O CRITÉRIO DO INSS NÃO É VÁLIDO.

A COMPREENSÃO É DE QUE A LEI FORMAL, AO TRATAR DO TEMA, NÃO DETERMINOU QUE A CONTAGEM DA DURAÇÃO INICIE-SE NO ÓBITO (ART. 77, § 2º, INCISO V, ALÍNEA "B", DA LEI N. 8.213/1991), ELA DETERMINA UM PRAZO DE DURAÇÃO DOS PAGAMENTOS, DE MODO QUE ELE DEVE SER CONTADO DESDE O INÍCIO DESSES PAGAMENTOS, OU SEJA, DESDE O INÍCIO DO EFEITO FINANCEIRO DA PENSÃO, QUE NEM SEMPRE COINCIDE COM O ÓBITO.

PRECEDENTES.

NO ACÓRDÃO DO RECURSO INOMINADO 5010634-40.2020.4.02.5120, EM 14/03/2022, FIXAMOS (ELE TAMBÉM TRATAVA DO BENEFÍCIO COM PRAZO DE QUATRO MESES): "A DISPOSIÇÃO ESTABELECE APENAS QUE O 'DIREITO À PERCEPÇÃO DA COTA INDIVIDUAL CESSARÁ...

EM 4 (QUATRO) MESES'.

SE O DIREITO À PERCEPÇÃO CESSARÁ É PORQUE HOUVE O INÍCIO DO DIREITO A ESSA PERCEPÇÃO.

BEM ASSIM, ESSE INÍCIO NÃO É ESPECIFICADO OU OBJETO DE RESTRIÇÃO NESSE DISPOSITIVO. O INÍCIO DO DIREITO À PERCEPÇÃO (INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS) É REGULADO EM OUTRO DISPOSITIVO (ART. 74, I E II), DE REDAÇÃO MAIS ANTIGA E QUE TEM INDEPENDÊNCIA LÓGICA EM RELAÇÃO AO LIMITADOR DE QUATRO MESES. SE O REQUERIMENTO É FEITO DENTRO DE 90 DIAS DO ÓBITO, O DIREITO À PERCEPÇÃO INICIA-SE NO ÓBITO.

SE APÓS OS 90 DIAS, NA DER".

PORTANTO, A TESE JURÍDICA DO INSS NÃO PODE SER ACOLHIDA.

SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, ESTA 5ª TURMA RECURSAL ESPECIALIZADA DECIDIU ADOTAR OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO JUIZ JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO NO PROCESSO Nº 5001316-70.2019.4.02.5119/RJ, JULGADO EM 22/08/2022.

RECURSO INTERPOSTO PELO INSS DESPROVIDO.   1.1.

Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de parcial procedência (evento 48, TERMOAUD1): Pela exma.

Juíza Federal foi proferida a seguinte sentença (A): Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c.c. art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo a analisar diretamente o mérito.

Como questão pendente, DEFIRO o prazo para a juntada de procuração nos autos.  Pretende a parte autora a obtenção do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de sua companheira, sob o argumento de ter mantido união estável com a segurada falecida (art. 16, I, Lei n. 8.213/91).

O benefício foi indeferido na via administrativa ao argumento de que o autor não teria comprovado a qualidade de dependente da segurada instituidora (fl. 54, anexo 18 da inicial).

Infere-se da Lei Previdenciária (artigo 74, da Lei n. 8.213/1991) em vigor à época do falecimento de ANGELA NOGUEIRA GOMES (óbito ocorrido em 19/05/2020 – anexo 3 da inicial), que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

Ressalte-se ainda que a pensão por morte independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991), bastando que se comprove a qualidade de segurado à data do óbito.

No caso concreto, a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito não foi controvertida pela autarquia previdenciária, bem como encontra-se comprovada pelo fato de que a segurada era aposentada pelo extrato previdenciário (fl. 38, anexo 18 da inicial).

Destaco ainda que a dependência econômica entre cônjuges e companheiros é presumida pelo legislador (art. 16, §4º, da Lei n. 8.213/91). Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, na sessão de 25 de março, a seguinte tese jurídica no rito dos representativos da controvérsia:  Tema 226: "A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/1991, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta" (Pedilef n. 0030611-06.2012.4.03.6301/SP).

Nessa esteira, a dependência econômica entre cônjuges e companheiros não só independe de prova, como também não admite prova em contrário.

Assim, faz-se necessária a comprovação, na verdade, apenas da relação de união estável.

A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, conferiu a seguinte redação ao art. 16. § 5º da Lei nº 8.213/91 Art. 16. […] […] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Acrescentou-se ainda a exigência de mínima prova documentada para fins de delimitação do prazo da pensão por morte em razão da duração da união.

Veja-se:  § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

Sendo o óbito posterior à Lei 13.846/2019, seus requisitos deverão ser comprovados pela parte interessada.  No caso dos autos, com o intuito de comprovar a condição de companheiro, a parte autora apresentou os seguintes documentos:  a)COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA do autor, constando o endereço Rua Professor Moreira, Vila Isabel, nº 642, Casa 1, Três Rios - RJ, datado de 21/03/2018 - 19/04/2018 - 14/04/2021 (fl. 18/19, anexo 18 da inicial)  b)FICHA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, constando o cadastro da família em nome do autor e da falecida e o endereço Rua Professor Moreira, Vila Isabel, nº 642, Casa 1, Três Rios - RJ, datada de 12/03/2019 (fl. 9, anexo 18 da inicial) c)RECEITUÁRIO MÉDICO, em nome a falecida datado de 05/03/2020 (fls. 16/17, anexo 18 da inicial) d)COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA do autor, constando o endereço Rua Professor Moreira, Vila Isabel, nº 642, Casa 1, Três Rios - RJ, datado de 15/05/2020 (fl. 18, anexo 18 da inicial) e)CERTIDÃO DE ÓBITO da falecida constando o endereço Alameda Jorge Rodrigues Moraes, nº 45, Vila Isabel, datada de 19/05/2020 (anexo 3 da inicial) f)BOLETO DE ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA em nome de Ângela Maria Neiva, constando o endereço Rua Professor Moreira, Vila Isabel, nº 642, Três Rios - RJ, datado de 27/08/2020 (fl. 21, anexo 18 da inicial) g)BOLETO DE ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA em nome de Ângela Gomes da Silva, constando o endereço Rua Professor Moreira, Vila Isabel, nº 642, Três Rios - RJ, datado de 27/08/2020 (fls. 22/23, anexo 18 da inicial) h)BOLETO DE ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS em nome de Ângela Gomes da Silva constando o endereço Rua Professor Moreira, Vila Isabel, nº 642, Três Rios - RJ, datado de 18/09/2020 (fl. 24, anexo 18 da inicial) i)COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA do autor, endereçado à rua Professor Moreira, Vila Isabel, nº 642, Casa 1, Três Rios - RJ, datado de 16/05/2022 (anexo 5 da inicial) Assentadas tais premissas, analiso a prova documentada dos autos.  Dos documentos não valorados pelo juízo: Por falta de contemporaneidade em relação aos fatos que pretendem provar, não podem ser considerados como início de prova documental os boletos em nome da falecida datados de 27/08/2020 e 18/09/2020 (fls. 21 a 24 do anexo 18 da inicial) e o comprovante de residência do autor, datado de 16/05/2022 (anexo 5 da inicial), todos posteriores ao óbito, ocorrido em 19/05/2020.  Aunsência de início de prova material exigida para a prova da duração da união estável superior a dois anos (art. 16, § 6º, da Lei de Benefícios): Não foram juntados indicativos materiais da duração da união estável por tempo superior a dois anos.

Existe nos autos comprovante de residência do autor na Rua Professor Moreira, Vila Isabel, nº 642, Casa 1, Três Rios - RJ, datado de 21/03/2018 - 19/04/2018  (fl. 18/19, anexo 18 da inicial).

No entanto, não existem comprovantes de endereço em nome da falecida sra.

ANGELA no período que antecede os 24 meses desde o óbito.  Como visto,  a FICHA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE é recente em relação ao óbito (datada de 12/03/2019, fl. 9, anexo 18 da inicial).

Por sua vez, não podem ser valorados os boletos posteriores ao óbito, datados de 27/08/2020 e 18/09/2020 (fls. 21 a 24 do anexo 18 da inicial).  Dessa forma, a prova testemunhal não servirá, exclusivamente, para fins de provar a duração da união estável por mais de dois anos.  Do início de prova documental para fins de prova da existência da união estável (art. 16, § 5º, da Lei de Benefícios): Como indicativo da existência da união estável em período recente, produzidos nos vinte e quatro meses anteriores ao óbito, a parte autora trouxe os documentos seguintes, que se prestam à formação do convencimento judicial:  a)FICHA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, constando o cadastro da família em nome do autor e da falecida e o endereço Rua Professor Moreira, Vila Isabel, nº 642, Casa 1, Três Rios - RJ, datada de 12/03/2019 (fl. 9, anexo 18 da inicial) b)RECEITUÁRIO MÉDICO em nome a falecida datado de 05/03/2020 (fls. 16/17, anexo 18 da inicial) c)COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA do autor, constando o endereço Rua Professor Moreira, Vila Isabel, nº 642, Casa 1, Três Rios - RJ, datado de 15/05/2020 (fl. 18, anexo 18 da inicial) Prova testemunhal em juízo.  Os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo foram firmes e coerentes no que diz respeito ao reconhecimento da relação estável da demandante com ANGELA NOGUEIRA GOMES, até a data de seu falecimento.

A parte autora WALDEMAR afirmou em juízo que conheceu ela ele tinha um caminhão e mandaram o caminhão para perto da casa dela, tem vinte e oito anos isso.

Que começaram a namorar, que depois moraram juntos vinte e oito anos.

Que alugaram uma casa na Vila Isabel, não lembra o nome da rua.

Que não lembra se moraram em outros lugares.

Que não se lembra quando ela faleceu, que foi na pandemia.

Que ela era divorciada e tinha três filhos.

Que quando começaram a namorar ela tinha uma filha de um ano que o autor acabou de criar, assim como os filhos todos.

Que a declarante do óbito é a filha da falecida.

Que o endereço da certidão de óbito é onde a falecida morou.

Que onde ela morou com o autor foi na Rua Professor Moreira.

Que a falecida era aposentada.

Que no nome dela tinha cartas de igreja de Aparecida do Norte, acha que é o único documento.

Que as contas ficavam todas no nome do depoente.  A testemunha GABRIELA narrou que conhece o autor por ser seu vizinho.

Que conheceu a dona ANGELA, que foi esposa dele.

Que era um relacionamento de muito tempo, ele mora lá tem mais de vinte anos.

Que se encontravam na padaria, mercado, às vezes a sra.

ANGELA ajudava como costureira.

Que tem uma filha do autor que sempre vai lá, da dona ANGELA não sabe.

Que tomou conhecimento do óbito, não sabe a data certa, mas foi mais ou menos em 2020, na época da pandemia.

Que não sabe dizer se foi de Covid.

Que eles estavam juntos até o óbito.

Que não sabe informar direito se teve enterro e velório porque não foi.

Que eles não tiveram filhos juntos, que sempre vê a filha do autor.  A testemunha MARIO narrou que conhece o autor pelo filho dele que trabalhava com o depoente.

Que o autor foi morar na filha Professor Moreira tem uns trinta anos.

Que ele morava com a dona ANGELA, que era costureira, o autor morava com ela lá.

Que não se lembra se eles eram casados, mas que moraram ali muitos anos.

Que eles moraram ali juntos, estavam sempre passando na rua juntos.

Que pelo que sabe a sra.

ANGELA não tinha outro endereço, que não conhece o endereço da certidão de óbito.

Que teve notícia do falecimento, não tem certeza se foi antes da pandemia.

Que não foi a enterro nem velório.

Que quando ela faleceu eles ainda moravam juntos e o depoente os via na rua juntos.  Como dito, em que pese ter confirmado a existência da união até o óbito, a prova testemunhal não serve, exclusivamente, para fins de provar a duração da união estável por mais de dois anos. Ouvido o autor em depoimento pessoal, afirmou não possuir outros documentos além dos que já estão juntados nos autos.  À luz do exposto, o início da união estável fica fixado em 12/03/2019, data do cadastro da família em nome do casal, com anotação de endereço na Rua Professor Moreira, 642, Vila Isabel.  Dessa forma, reconheço a união estável entre o autor WALDEMAR DIAS PEREIRA e a sra.

ANGELA NOGUEIRA GOMES no período entre 12/03/2019 e 19/05/2020 (data do óbito), de modo que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte ora pleiteado.

Em relação à Data de Início do Benefício, deve-se observar o regramento do art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação da época do falecimento noticiado – 19/05/2020.

Assim, considerando que o benefício foi requerido após 90 dias do falecimento, será devido desde a data do requerimento - 22/02/2022.

Em relação ao prazo de duração do benefício, deve-se observar o regramento do art. 77, §2º, V, da Lei de Benefícios.

Tendo em vista que NÃO restou comprovado que a união estável teve duração superior a dois anos, será devida a pensão temporária pelo prazo de 4 (quatro) meses.  Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com DIB em 22/02/2022 e DCB em 22/06/2022 (art. 77, § 2º, V, 'b' da Lei n. 8.213/1991).

Caso seja necessário, por questões operacionais, o INSS poderá implantar o benefício com DIB no óbito, respeitado a DCB em quatro meses.  CONDENO o INSS a pagar as prestações vencidas a contar da DIB, conforme determina o art. 74, da Lei n. 8.213/1991, observada a prescrição quinquenal e acrescidas de juros de mora desde a citação e de correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso. 1.2.

Em recurso, o INSS sustentou, em síntese, que, (i) o art. 375, § 6º, da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, estabelece que a contagem do tempo de duração da cota do companheiro iniciará na data do óbito; (ii) assim, a DIB deveria ser fixada na data do óbito, 19/05/2020, e a DCB 19/09/2020; (iii) porém, no caso, como a DER foi após 90 dias da data do óbito, somente são devidas as parcelas a partir da DER 22/02/2022; (iv) portanto, foi fixado termo inicial em data na qual a pensão por morte estava cessada e não há valores atrasados a pagar; (v) requer seja reconhecida a inexistência de valores atrasados a pagar.   2.

O INSS alega que a orientação do art. 375, § 6 º, da IN 128/2022 é no sentido de "a data da cessação do benefício sempre levará em conta a data do óbito".

Sobre o citado dispositivo da IN 12/2022, esta 5ª Turma Recursal Especializada entende que o critério do INSS não é válido.

A compreensão é de que a Lei formal, ao tratar do tema, não determinou que a contagem da duração inicie-se no óbito (art. 77, § 2º, inciso V, alínea "b", da Lei n. 8.213/1991), ela determina um prazo de duração dos pagamentos, de modo que ele deve ser contado desde o início desses pagamentos, ou seja, desde o início do efeito financeiro da pensão, que nem sempre coincide com o óbito.

Precedentes: 5ª TR-RJ Especializada, recursos inominados 5012870-34.2021.4.02.5118, relator Juiz Federal Dr.

JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, em 03/11/2023; 5001893-94.2022.4.02.5102, relator Juiz Federal Dr. JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, em  03/11/2023; 5010634-40.2020.4.02.5120, relator Juiz Federal Dr.

JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, em 14/03/2022.

Do acórdão do recurso inominado 5010634-40.2020.4.02.5120, em 14/03/2022 (ele também tratava do benefício com prazo de quatro meses), destaca-se: "a disposição estabelece apenas que o 'direito à percepção da cota individual cessará... em 4 (quatro) meses'.

Se o direito à percepção cessará é porque houve o início do direito a essa percepção.

Bem assim, esse início não é especificado ou objeto de restrição nesse dispositivo. O início do direito à percepção (início dos efeitos financeiros) é regulado em outro dispositivo (art. 74, I e II), de redação mais antiga e que tem independência lógica em relação ao limitador de quatro meses. Se o requerimento é feito dentro de 90 dias do óbito, o direito à percepção inicia-se no óbito.

Se após os 90 dias, na DER".

Portanto, a tese jurídica do INSS não pode ser acolhida.   3.

Sobre a condenação em honorários, esta 5ª Turma Recursal Especializada decidiu adotar os fundamentos expostos pelo Juiz João Marcelo Oliveira Rocha no julgamento dos embargos de declaração contra acórdão no processo nº 5001316-70.2019.4.02.5119/RJ, julgado em 22/08/2022: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS (EVENTO 85) CONTRA O ACÓRDÃO (EVENTO 81), QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO INOMINADO.

A MATÉRIA DOS EMBARGOS DIZ ESPECIFICAMENTE COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

O ACÓRDÃO FIXOU O SEGUINTE: "CONDENA-SE O INSS, RECORRENTE VENCIDO, EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SE FIXAM EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO".

O INSS SUSTENTA QUE HÁ OMISSÃO DO ACÓRDÃO, POIS A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS NÃO FICOU LIMITADA ÀS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, COMO FIXA A SÚMULA 111 DO STJ.

A QUESTÃO DELICADA A SER ENFRENTADA - POIS LEVANTADA NOS EMBARGOS - É A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ ("OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA").

OU SEJA, A QUESTÃO É FIXAR QUAIS SÃO AS MENSALIDADES OBJETO DA CONDENAÇÃO QUE DEVEM ENTRAR NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS.

O TEMA É BASTANTE TORMENTOSO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POIS A SÚMULA NÃO FOI PRODUZIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS.

A SÚMULA 111 DO STJ FOI EDITADA ORIGINARIAMENTE EM 06/10/1994, PELA 3ª SEÇÃO (QUE TEVE, ATÉ 2011, COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA).

NA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, NÃO SE FAZIA REFERÊNCIA À SENTENÇA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS".

NAS FONTES DO STJ SOBRE OS PRECEDENTES DESSA REDAÇÃO (RESP 45.206, J.

M 16/05/1994; RESP 47.296, J.

EM 17/05/1994; RESP 48.353 E 48.335, J.

EM 25/05/1994; RESP  45.552, J.

EM 31/05/1994; E RESP 46.924, J.

EM 01/06/1994), A DISCUSSÃO, NA ÉPOCA, ERA A INAPLICABILIDADE, AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, DO DISPOSTO NO §5º DO ART. 20 DO CPC DE 1973.

EDITADA A SÚMULA, A SUA APLICAÇÃO PASSOU A GERAR A DÚVIDA SOBRE QUAL SERIA O MARCO TEMPORAL QUE FIXARIA QUAIS SERIAM AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E AS VINCENDAS.

O STJ, ENTÃO, A PARTIR DE VÁRIOS PRECEDENTES (ERESP 195.520, J.

EM 22/09/1999; ERESP 198.260, J.

EM 13/10/1999; ERESP 202.291 E ERESP 187.766, J.

EM 24/05/2000; RESP 332.268, J.

EM 18/09/2001; RESP 329.536, J.

EM 04/10/2001; RESP 392.348, J.

EM 05/03/2002; E RESP 401.127, J.

EM 19/03/2002), DEU, EM 27/09/2006, NOVA REDAÇÃO À SÚMULA: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA".

O TESE FOI FIXADA NO CASO LÍDER JULGADO NO ERESP 195.520, EM 22/09/1999, PELA 3ª SESSÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS 5ª E 6ª TURMAS.

NA ÉPOCA, TRÊS CRITÉRIOS DISPUTAVAM ESSE SOLUÇÃO: (I) O CÔMPUTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA; (II) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA; E (III) ATÉ O CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO.

PREVALECEU A SOLUÇÃO DE QUE AS PRESTAÇÕES A SEREM CONSIDERADAS NA BASE DE CÁLCULO SERIAM AQUELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, A FIM DE EVITAR QUALQUER TIPO DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO (POTENCIALMENTE INTERESSADO EM PROCRASTINAR O PROCESSO EM FAVOR DE MAIOR BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS) E O PRÓPRIO SEGURADO (SEMPRE INTERESSADO NA SOLUÇÃO MAIS CÉLERE).

O PROBLEMA PASSA A SER COMO TRANSPOR ESSA COMPREENSÃO PARA O JUIZADO ESPECIAL.

NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM QUE SE BASEOU A SÚMULA), OS HONORÁRIOS SEMPRE SÃO FIXADOS PELA SENTENÇA (CPC/1973, ART. 20, CAPUT; CPC/2015, ART. 85, CAPUT), REFERÊNCIA TOMADA PELA SÚMULA.

NOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS, QUANDO DEVIDOS, SÃO FIXADOS APENAS NO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL (LJE, ART. 55).

EM RAZÃO DISSO, NO JUIZADO ESPECIAL, O POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O ADVOGADO DO SEGURADO E O SEGURADO NÃO SE PÕE NO MOMENTO DA SENTENÇA, QUE NUNCA ESTABELECE HONORÁRIOS.

O PROBLEMA SÓ PODERIA TER INÍCIO NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL O FUNDAMENTO DA SÚMULA 111 DO STJ NÃO OCORRE NOS JUIZADOS.

NOS TERMOS DO ART. 55 DA LJE, OS HONORÁRIOS TÊM POR BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO ("HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO").

A CONDENAÇÃO, DE SUA VEZ E A PRINCÍPIO, ABRANGE TAMBÉM O QUE É DEVIDO ATÉ O ACÓRDÃO, QUE FIXA OS HONORÁRIOS.

LOGO, A TRANSPOSIÇÃO DA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS CONSISTIRIA EM CONCLUIR QUE, NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, COMPREENDEM-SE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ A DATA DO ACÓRDÃO QUE FIXOU AQUELES.

EM VERDADE, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, TEM-SE UM CONJUNTO DE FATORES AUTÔNOMOS QUE TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS NA SOLUÇÃO.

O SISTEMA DE JUIZADOS É FRANCAMENTE PERMEADO POR DISPOSIÇÕES QUE FIXAM O DESESTÍMULO AO RECURSO: (I) NÃO HÁ HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM (LJE, ART. 55); (II) SÓ HÁ HONORÁRIOS NA HIPÓTESE DUPLA SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE (VENCIDO, SUCESSIVAMENTE, NO JUIZADO E NA TURMA RECURSAL); E (III) O PREPARO DO RECURSO, QUANDO DEVIDO, DEVE SER FEITO INTEGRALMENTE EM 48 HORAS A CONTAR DA INTERPOSIÇÃO, SEM CHANCE DE INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA RECOLHIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO (LJE, ART. 42, §1º).

FIXADO ESSE PRINCÍPIO, NÃO SE VÊ RAZÃO PARA QUE SE DÊ AO INSS (ESTAMOS FALANDO DE DECISÕES JUDICIAIS COM CONDENAÇÃO) A OPORTUNIDADE DE RECORRER DA SENTENÇA E CAUSAR O ADIAMENTO DA SOLUÇÃO DA LIDE, MAS, AO MESMO TEMPO, DEIXÁ-LO IMUNE AO AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL.

OU SEJA, NOS JUIZADOS, ADOTAR A SENTENÇA COMO MARCO FINAL DA ACUMULAÇÃO DE MENSALIDADES QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS CONSISTIRIA EM ESTÍMULO AO RECURSO FAZENDÁRIO, O QUE SE MOSTRA CONTRÁRIO A TODO O SISTEMA DOS JUIZADOS.

PORTANTO, POR MAIS ESSA RAZÃO, TEMOS QUE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU.

PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J.

EM 28/09/2020.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS EM PARTE.

ACÓRDÃO RETIFICADO. ...

A questão delicada a ser enfrentada - pois levantada nos embargos - é a aplicação da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários.

O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados.

A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária).

Na redação originária, não se fazia referência à sentença.

Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp  45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º.

Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários").

Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas.

O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." O tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas.

Na época, três critérios disputavam esse solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação.

Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere).

O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial.

No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula.

Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55).

Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários.

O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados.

Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação").

A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários.

Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles.

Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução.

O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º).

Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal.

Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados.

Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou.

Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020.   4.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS.

Sem condenação ao pagamento de custas.

Condena-se a autarquia ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da condenação, limitada essa base de cálculo ao somatório das mensalidades vencidas até a data desta decisão. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.