14/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
05/08/2025 09:36

Juntada de Petição
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
04/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038721-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KALLEB BERGOSSI ESTORQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAYANE REZENDE PINTO DERBLY (OAB RJ177753)AUTOR: GISELLE CRISTINE (Pais)ADVOGADO(A): RAYANE REZENDE PINTO DERBLY (OAB RJ177753) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da contestação e dos documentos apresentados pelo INSS, caso queira.
01/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/07/2025 13:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 50
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038721-87.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAAUTOR: KALLEB BERGOSSI ESTORQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAYANE REZENDE PINTO DERBLY (OAB RJ177753)AUTOR: GISELLE CRISTINE (Pais)ADVOGADO(A): RAYANE REZENDE PINTO DERBLY (OAB RJ177753)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 23/07/2025 - Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
23/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:33

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO42F)
23/07/2025 15:33

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/07/2025 11:57

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 22
23/07/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 25 e 26
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
27/05/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038721-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: KALLEB BERGOSSI ESTORQUE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): RAYANE REZENDE PINTO DERBLY (OAB RJ177753)AUTOR: GISELLE CRISTINE (Pais)ADVOGADO(A): RAYANE REZENDE PINTO DERBLY (OAB RJ177753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas ao deficiente. Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.

Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação são necessários no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Determino que a perícia seja realizada na especialidade médica indicada pelo autor na emenda à inicial.

Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social.

Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? Obs.: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). b) Qual o estágio de evolução desta doença? c) Em caso positivo, a doença de que é portador(a) o(a) autor(a) causa deficiência física ou mental? Qual? d) Essa deficiência física/mental, associada à escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a), em interação com uma ou mais barreiras, tem o potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a impedir que obtenha sua subsistência? Resposta fundamentada. e) Em caso positivo, esse impedimento produz ou tem o potencial de produzir efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta fundamentada. f) Em sendo o autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para exercer atividade produtiva ao completar 14 anos de idade, quando o adolescente alcança idade mínima como aprendiz, na forma do art. 7º, XXXIII, da CR/88? g) Ainda em caso de autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para prover sua subsistência na fase adulta? h) Encontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente? i) Queira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis. Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias.

Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

Vindo a contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o disposto no art. 178, II do NCPC.

Prazo de 30 (trinta) dias.

Tudo cumprido, venham conclusos.
23/05/2025 20:37

Juntada de Petição
23/05/2025 11:53

Juntada de Petição
23/05/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16, 24 e 23
23/05/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/05/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KALLEB BERGOSSI ESTORQUE <br/> Data: 23/07/2025 às 07:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEI
20/05/2025 17:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Juntada de certidão - 20/05/2025 17:38:56)
20/05/2025 17:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42F para CEPERJA-RJ)
20/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/05/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/05/2025 18:01

Juntada de Petição
17/05/2025 14:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/05/2025 20:31

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
16/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:40

Decisão interlocutória
01/05/2025 00:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/04/2025 20:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/04/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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