23/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 11:50

Transitado em Julgado
03/08/2025 03:58

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/07/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002836-43.2024.4.02.5005/ESAUTOR: GLAUCIA GUERINI TELLESADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria voluntária urbana, nos termos do art. 17 da EC nº 103/19, com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO para fins previdenciários o tempo de serviço exercido pela parte autora no meio rural de 25/05/1984 a 31/10/1991.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
16/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 13:35

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 17:32

Conclusos para julgamento
29/01/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/11/2024 09:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/10/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:38

Determinada a intimação
20/09/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:03

Determinada a intimação
06/08/2024 08:05

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:52

Determinada a intimação
28/06/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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