30/06/2025 17:25

Baixa Definitiva
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
24/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 188
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 188
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001509-09.2024.4.02.5120/RJRELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHAREQUERENTE: ANA PAULA PINHEIRO DE MENEZESADVOGADO(A): LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA (OAB RJ099033)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 186 - 09/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 185 - 09/06/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/06/2025 11:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 188
18/06/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170, 171 e 172
09/06/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
09/06/2025 12:46

Juntada de Petição
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 168, 169, 170, 171 e 172
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
29/05/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/05/2025 19:38

Decisão interlocutória
29/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
29/05/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
29/05/2025 15:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/05/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
28/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 12:49

Determinada a intimação
27/05/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJNIG05
27/05/2025 12:47

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149 e 150
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
29/04/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149 e 150
24/04/2025 15:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
24/04/2025 12:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Conhecido o recurso e provido - 14/04/2025 11:33:26)
24/04/2025 10:53

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - RELVOTO 1 - ACOR 2 - Evento 143 - Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - 14/04/2025 13:25:10
15/04/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
15/04/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
15/04/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132 e 133
14/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2025 15:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2025 13:25

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 132 e 133
01/04/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
27/03/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
27/03/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
26/03/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/03/2025 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 07/04/2025 14:00 a 14/04/2025 23:59 Sequencial: 78
26/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:18

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
06/03/2025 15:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
01/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117 e 118
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117 e 118
10/02/2025 11:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50066243420254025101/RJ
06/02/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
06/02/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/02/2025 16:45

Determinada a intimação
04/02/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99 e 100
31/01/2025 11:28

Juntada de Petição
30/01/2025 12:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50066243420254025101/RJ
29/01/2025 20:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 95 Número: 50066243420254025101
18/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98, 99 e 100
17/12/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
10/12/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
10/12/2024 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/12/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/12/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/12/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/12/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/12/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/12/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/12/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/12/2024 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/12/2024 09:58

Julgado improcedente o pedido
06/12/2024 09:19

Conclusos para julgamento
06/12/2024 09:19

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
05/12/2024 15:46

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 2 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_2ª e 5ª VF - 05/12/2024 12:40. Refer. Evento 69
05/12/2024 12:56

Juntado(a)
29/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:27

Determinada a intimação
29/11/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 13:29

Juntada de Petição
22/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76 e 77
14/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74, 75, 76 e 77
30/10/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
30/10/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
28/10/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/10/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/10/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/10/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/10/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/10/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/10/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/10/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/10/2024 09:47

Determinada a intimação
25/10/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 11:40

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 2 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_2ª e 5ª VF - 05/12/2024 12:40
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
05/10/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/09/2024 13:11

Juntada de Petição
24/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares - URGENTE
24/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/09/2024 15:18

Determinada a intimação
24/09/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 13:34

Juntado(a)
18/09/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/09/2024 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/09/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/09/2024 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:58

Determinada a intimação
03/09/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/08/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40, 43, 41 e 42
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
07/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 15:32

Determinada a intimação
07/08/2024 15:22

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:13

Determinada a citação
01/08/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 10:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
17/07/2024 10:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
17/07/2024 10:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
17/07/2024 10:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
15/07/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
15/07/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
15/07/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
15/07/2024 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
05/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
21/06/2024 15:03

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/06/2024 15:03

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/06/2024 15:02

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/06/2024 15:02

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
17/06/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2024 14:09

Determinada a citação
17/06/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/06/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/06/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:37

Não Concedida a tutela provisória
06/06/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/05/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 10:53

Determinada a intimação
15/05/2024 18:58

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/04/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/04/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 10:35

Determinada a intimação
12/04/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 16:44

Juntada de peças digitalizadas
12/04/2024 16:35

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2024 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROTOCOLO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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Ajuizamento: 06/08/2025 23:43

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