TRF2 - 5012777-06.2023.4.02.5117
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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12/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
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12/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012777-06.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVARECORRIDO: JOSE ALDO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO FISCHER PECANHA (OAB RJ102072) PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. recolhimentos abaixo do salário mínimo. situação excepcional . pandemia covid-19. possibilidade de cômputo como tempo de contribuição.
RECURSO DO INSS CONHECIDO E não PROVIDO.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Condeno o INSS a pagar honorários advocatício de 10% dao valor da condenação.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025. -
11/09/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/09/2025 05:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/09/2025 17:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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25/08/2025 10:36
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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22/08/2025 12:55
Juntada de Petição
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13/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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05/08/2025 17:28
Retirado de pauta
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05/08/2025 16:56
Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Retirado de pauta - 01/08/2025 14:10:21)
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01/08/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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22/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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16/07/2025 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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16/07/2025 17:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/07/2025 14:00 a 04/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 166
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16/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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14/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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11/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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11/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012777-06.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO: JOSE ALDO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO FISCHER PECANHA (OAB RJ102072) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.
Juiz Federal Dr.
FÁBIO DE SOUZA SILVA, foi determinada a inclusão do presente feito em pauta comum da SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 4ª Turma Recursal, prevista para ser iniciada no dia 28/07/2025, às 14h, e encerramento no dia 04/08/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pelo Juíz Relator: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
10/07/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 14:55
Deliberado em Sessão - Adiado
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29/06/2025 10:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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20/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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18/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012777-06.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO: JOSE ALDO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO FISCHER PECANHA (OAB RJ102072) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.
Juiz Federal Dr.
FÁBIO DE SOUZA SILVA, foi determinada a inclusão do presente feito em pauta comum da SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 4ª Turma Recursal, prevista para ser iniciada no dia 30/06/2025, às 14h, e encerramento no dia 07/07/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pelo Juíz Relator: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
17/06/2025 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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17/06/2025 18:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 14:00 a 07/07/2025 23:59</b><br>Sequencial: 88
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17/06/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 17:49
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2024 13:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
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08/08/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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08/08/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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05/08/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/08/2024 13:39
Determinada a intimação
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05/08/2024 12:07
Conclusos para decisão/despacho
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02/08/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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25/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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19/07/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/07/2024 15:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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15/07/2024 23:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 23:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2024 23:09
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
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04/07/2024 14:47
Conclusos para julgamento
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03/07/2024 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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28/06/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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11/06/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 18:49
Determinada a intimação
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11/06/2024 14:54
Conclusos para decisão/despacho
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29/05/2024 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/05/2024 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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17/05/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/05/2024 16:27
Julgado procedente o pedido
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26/04/2024 14:27
Conclusos para julgamento
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20/03/2024 14:13
Juntada de Petição
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09/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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04/03/2024 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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30/01/2024 21:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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24/01/2024 15:37
Juntada de Petição
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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14/12/2023 16:07
Juntada de Petição
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12/12/2023 12:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/12/2023 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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11/12/2023 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/12/2023 09:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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07/12/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2023 15:40
Determinada a intimação
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07/12/2023 12:29
Conclusos para decisão/despacho
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07/12/2023 10:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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