TRF2 - 5049919-24.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JEFERSON MORAES TAVARES

CPF *56.***.*61-56

Advogados

LIVIA CAETANO ELGUESABAL

OAB: 195856/RJ

CPF *08.***.*55-59

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 17:16

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 18/09/2025 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 18/09/2025 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 18/09/2025 17:16

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-95

  • 17/09/2025 16:43

    Determinada a intimação

  • 17/09/2025 12:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 21/08/2025 16:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 12/08/2025 15:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2025 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 01/08/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 31/07/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049919-24.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JEFERSON MORAES TAVARESADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Primeiramente, considerando o trânsito em julgado, proceda-se à secretaria para retificação da autuação, fazendo constar a fase CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 2.

    Após, que seja facultado à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos cálculos.

    Apresentados esses ou ausentes, à luz do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar ou concordar, quando apresentados, ou, quando ausentes, calcular e informar, mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 3.

    Com a juntada dos cálculos apresentados pela parte ré, intime-se a parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

    A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.  4.

    Havendo concordância com os valores, cadastre-se a requisição de pagamento e intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.  Decorrido o prazo e nada requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos.  A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

    Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.    

  • 30/07/2025 21:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 21:00

    Determinada a intimação

  • 30/07/2025 16:05

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 30/07/2025 16:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/07/2025 16:04

    Transitado em Julgado

  • 29/07/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 08/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049919-24.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JEFERSON MORAES TAVARESADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇAII.

    DISPOSITIVO  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre HRA - Hora Repouso Alimentação, rubrica ADIC.

    INTERVALO 32,5% a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 05/2025, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic.

    Na liquidação, o valor a ser repetido à parte autora deverá ser apurado mediante a recomposição da base de cálculo do imposto de renda informada nas declarações de ajuste anual, com a dedução dos valores já restituídos administrativamente por força do processamento das declarações.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

    Definidos pelo juízo os valores devidos , expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 

  • 03/07/2025 17:40

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 24

  • 03/07/2025 17:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 03/07/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 13:33

    Julgado procedente o pedido

  • 03/07/2025 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 03/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 02/07/2025 14:08

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049919-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JEFERSON MORAES TAVARESADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Primeiramente, acolho a manifestação da parte autora como recurso de Embargos de Declaração e, na sua fundamentação , merece ser acolhido para dar prosseguimento ao feito.    Assim, CITE-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

    Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na autocomposição.    

  • 01/07/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:38

    Determinada a citação

  • 01/07/2025 13:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 23/06/2025 21:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 23/06/2025 21:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 23/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049919-24.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JEFERSON MORAES TAVARESADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇANesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I, 320, e 321, parágrafo único, todos do Novo Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    P.

    I.

  • 18/06/2025 11:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2025 11:42

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 18/06/2025 11:37

    Conclusos para julgamento

  • 18/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 27/05/2025 02:52

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 26/05/2025 02:44

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 22/05/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 15:38

    Decisão interlocutória

  • 22/05/2025 13:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/05/2025 00:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007103-81.2022.4.02.5117

Louise Fonseca Jardim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/05/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 5092906-12.2024.4.02.5101

Jorge do Nascimento

Fundacao Oswaldo Cruz

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 5004708-11.2025.4.02.5118

Grenache Importacao Exportacao Comercio ...

Delegado da Receita Federal em Nova Igua...

Advogado: Olavo Ferreira Leite Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000650-61.2023.4.02.0000

Municipio de Vitoria

Ect-Empresa Brasileira de Correios e Tel...

Advogado: Luciana Duarte Barcellos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/02/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 5041719-71.2024.4.02.5001

Franca Cafe LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Luciano Penna Lucas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/12/2024 12:20

Exibir Processo