02/07/2025 14:00

Baixa Definitiva
02/07/2025 13:59

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 14:45

Expedição de ofício
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 13:05

Juntada de Certidão
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000856-15.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: KAIQUE RIBEIRO DA SILVA LEITEADVOGADO(A): JULIANE FERREIRA COUTO BALTAR GEHREN (OAB RJ235144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada pelo rito sumaríssimo, através da qual a parte autora pretende a condenação do INSS a lhe conceder benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho (v. petição inicial, p. 3 c/c evento 13; conclusão do laudo pericial).

Confira-se: Na inicial, o relato do autor descreve de modo objetivo o acidente ocorrido durante seu trabalho.

Não por acaso, o INSS concedeu ao autor benefício acidentário, entre 18.10 e 31.12.2024, com novo requerimento da mesma natureza em 13.02.2025, cuja desfecho é desconhecido, diga-se (v.

Evento 25, OUT2). Como sabido, questões atinentes a benefícios decorrentes de acidente de trabalho (neste gênero abrangidas as doenças profissionais e as doenças do trabalho) configuram matérias que, segundo a CRFB/1988 (art. 109), não se incluem dentre as atribuições da Justiça Federal.

A respeito não existe controvérsia jurisprudencial.

Confira-se o precedente do e.

STF, apontando a competência exclusiva da Justiça Estadual para causas da espécie: “EMENTA.

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Benefício acidentário.

Competência.

Justiça comum.

Repercussão geral reconhecida.

Precedentes. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 638.483/PA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, reconheceu a repercussão geral da matéria nele em debate a qual guarda identidade com a ora em análise, bem como o reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que compete à Justiça comum estadual julgar as causas propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. 2.

Agravo regimental não provido." (STF, ARE 792280 AgR, Relator Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 14-12-2015 g.n.) Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino a competência em favor de um dos i.

Juízos de Direito da Comarca de Petrópolis. À Secretaria para, após o pagamento dos honorários periciais, adotar as providências que se mostrem necessárias ao rápido encaminhamento do processo.

Após, comunique-se com as homenagens deste juízo, procedendo-se à baixa dos autos virtuais. Intimem-se.
13/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 17:47

Declarada incompetência
09/06/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 10:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/06/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 16:00

Determinada a citação
02/06/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-PE para RJPET02F)
02/06/2025 12:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
01/04/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:00

Perícia designada - <br/>Periciado: KAIQUE RIBEIRO DA SILVA LEITE <br/> Data: 02/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
28/03/2025 16:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJPET02F para CEPERJA-PE)
28/03/2025 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/03/2025 13:13

Juntado(a)
28/03/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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