25/08/2025 15:15

Juntada de Petição
06/08/2025 19:24

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/07/2025 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/07/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/07/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015246-14.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: HENRIQUE PEDRO PEDRUZZI FONSECAADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)ADVOGADO(A): WILSON PEREIRA CAMPOS FONTOURA (OAB ES015207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por HENRIQUE PEDRO PEDRUZZI FONSECA em face de GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
25/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:16

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT04S)
04/06/2025 12:00

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 17:05

Declarada incompetência
29/05/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 15:44

Juntada de Petição
28/05/2025 12:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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