08/08/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010249-24.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: SERGIO CAMACHOADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais.

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:23

Determinada a intimação
08/01/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 17:17

Juntada de Petição
24/10/2024 15:51

Juntada de Petição
02/10/2024 18:28

Despacho
22/08/2024 17:34

Juntada de Petição
17/07/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/04/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 18:59

Determinada a intimação
11/04/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/01/2024 17:07

Juntada de Petição
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/11/2023 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 09:42

Determinada a intimação
24/11/2023 00:38

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 00:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/11/2023 14:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIG01
02/11/2023 14:45

Transitado em Julgado
01/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
19/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:07

Recebidos os autos - TNU
04/09/2023 14:56

Remetidos os Autos para a TNU
02/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
29/08/2023 15:03

Juntada de Petição
21/08/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 18:17

Decisão interlocutória
21/08/2023 15:36

Conclusos para decisão com Agravo
21/08/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/07/2023 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/07/2023 17:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/07/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/06/2023 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
27/06/2023 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/06/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 15:48

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
13/06/2023 10:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/06/2023 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/05/2023 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2023 10:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/05/2023 15:56

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
04/05/2023 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/04/2023 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/04/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/04/2023 12:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/04/2023 10:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/04/2023 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
12/04/2023 12:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/04/2023 14:00 Sequencial: 36
11/04/2023 13:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
11/04/2023 10:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
04/03/2023 19:22

Juntada de Petição
22/02/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/02/2023 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/02/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
31/01/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2023 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2023 11:41

Julgado procedente o pedido
25/01/2023 16:23

Conclusos para julgamento
17/01/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/12/2022 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2022 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2022 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2022 11:15

Determinada a citação
21/11/2022 20:30

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2022 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00