17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019745-32.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CARMEN LUCIA DA SILVA REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do auxílio-alimentação pago a servidor público federal nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, ante o reconhecimento da natureza remuneratória da referida verba. 2.

Todavia, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do Tema 364 do representativo de controvérsia (PEDILEF 5004589-42.2022.4.04.7206/SC), firmou a seguinte tese, na qual se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-364) 3.

Assim, pelo fato de, aparentemente, a decisão recorrida divergir de entendimento consolidado em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto à natureza (indenizatória ou remuneratória) do auxílio-alimentação pago a servidor público federal, para fins de inclusão de tal verba nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para "eventual juízo de retratação”, na forma do art. 14, IV, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
15/09/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
17/06/2025 16:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/06/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019745-32.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CARMEN LUCIA DA SILVA REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Gestor(a)/Vice-Gestor(a) das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões ao(s) Pedido(s) de Uniformização e/ou Recurso(s) Extraordinário(s) no prazo de 15 (quinze) dias.

Rio de Janeiro, 16/05/2025.
16/05/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/05/2025 12:34

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
14/05/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
30/04/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/04/2025 12:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 17:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/04/2025 17:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/04/2025 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
14/04/2025 18:56

Despacho
11/04/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 12:55

Juntada de Petição
11/04/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/04/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/03/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/03/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 06:53

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/03/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/03/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 12:32

Determinada a intimação
14/03/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/03/2025 15:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 13:47

Determinada a citação
10/03/2025 08:53

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 08:30

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO27S para RJRIO01F)
06/03/2025 16:04

Decisão interlocutória
02/03/2025 03:17

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2025 09:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO01F para RJRIO27S)
01/03/2025 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2025 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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