STJ - 0001341-32.2013.4.02.5103

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001341-32.2013.4.02.5103/RJ EMBARGANTE: COOP.

FLUM.

DOS PROD.

DE ACUCAR E ALCOOL LTDAADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) DESPACHO/DECISÃO As alegações apresentadas pelo autor em sua petição inicial, nos autos dos embargos à execução nº 00013413220134025103, eram basicamente as seguintes: 1) o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL “... eis que a causa não é de direito público nem fiscal”, razão pela qual “... emerge limpidamente a inadequação do procedimento adotado, próprio do processo executivo fiscal, a ferir de morte o princípio do devido processo legal”.   2) a ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL 3) a NULIDADE DA EXECUÇÃO com base na “ausência de contraditório administrativo” 4) a NULIDADE DA EXECUÇÃO com base na “inexigibilidade, incerteza e iliquidez do título executivo” 5) a PRESCRIÇÃO   A sentença do evento 49, SENT53, proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Campos dos Goitacazes, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, acolhendo a alegação de prescrição.

A Apelação interposta pela União Federal no evento 54, OUT45 contra a referida sentença, formulou pedido de REFORMA DA SENTENÇA “... a fim de acolher a preliminar peremptória da intempestividade destes Embargos à Execução Fiscal” ou “... para julgar integralmente improcedente os termos da pretensão autoral – mantendo-se hígida a exigência dos créditos fiscais objeto da correlata execução fiscal”.  Percebam, portanto, que o pedido recursal apresentado pela União Federal em sua apelação, sempre foi de “REFORMA” da sentença e não de “anulação” da sentença.

No VOTO proferido pelo Exmo.

Dr.

Desembargador Federal RELATOR nos autos do acórdão proferido na apelação Nº CNJ: 0001341-32.2013.4.02.5103 (2013.51.03.001341-4), que pode ser localizado no evento 18, VOTO76, foi afirmado expressamente que, “in verbis”: “(....) Com efeito, deve ser dado provimento à apelação da União para anular a r. sentença, afastando adeclaração da prescrição do crédito executado e de nulidade da execução em razão da ausência de notificação dos devedores durante o processo administrativo, conforme já assentado em acórdão de minha relatoria, porquanto não aferido qualquer fator modificativo do entendimento que aqui também se expõe.

Dado provimento à apelação da União, resta prejudicado o recurso adesivo interposto pela COPERFLU (fls. 565/578).

Portanto, em resumo, é impositiva a reforma da sentença impugnada, de forma a afastar a extinção da execução dos valores da dívida, bem como a inversão do ônus sucumbencial referente aos honorários fixados em sede de embargos.

Ademais, conforme orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; a) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Na espécie, considerando o provimento do recurso, não resta cabível a majoração da verba honorária.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO e JULGO PREJUDICADO OS RECURSOS ADESIVOS DA COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL – COPERFLU e de RICARDO GOMES DE MENDONÇA. É como voto. (...)" Percebe-se, portanto, que o RELATOR expressamente votou no sentido de que a sentença fosse REFORMADA, com o julgamento de improcedência dos pedidos apresentados pelo autor, uma vez que foi dado PROVIMENTO À APELAÇÃO da União Federal e julgado prejudicados os recursos adesivos da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool – COOPERFLU e de Ricardo Gomes de Mendonça.

Ocorre, entretanto, que houve ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO, na medida em que constou a informação de que a sentença teria sido anulada.

Vejam o que constou da referida EMENTA de acórdão: “Apelação Cível - Turma Espec.

III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0001341-32.2013.4.02.5103 (2013.51.03.001341-4) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : COOP.

FLUM.

PROD.

DE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO : RJ066685 - RICARDO GOMES DE MENDONCA ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00013413220134025103) EMENTA APELAÇÃO.  RECURSO  ADESIVO.  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  CPC/1973.  INSTITUTO  DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL. SUCESSÃO. UNIÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. 1. Apelação da União e recurso adesivo da Cooperativa Fluminense dosProdutores de Açúcar e Álcool – COPERFLU e Ricardo Gomes de Mendonça, atribuídas à minha relatoria por prevenção, contra sentença proferida pelo Juízo da 02ª Vara Federal de Campos/RJ que extinguiu a execução fiscal de nº 0003860- 34.2000.4.02.5103 em vista da sua nulidade por ausência de notificaçãodos devedores durante o processo administrativo e pela prescrição do crédito executado, julgando procedente os embargos opostos pela COPERFLU. O valor da dívida atualizado até 18.9.2000 era de R$ 6.042.651,66 (seis milhões, quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um e sessenta e seis centavos). 2. A execução ora embargada tem por base a inscrição em dívida ativa nº *06.***.*10-64-42, decorrente do processo administrativo nº *11.***.*00-91/00-19, que trata de dívida da recorrente com origem no contrato de abertura de crédito nº 74/00001-9 e nota promissória emitida Companhia Usina Cambahyba. Cumpre consignar que, em consonância com o julgado que atraiu a prevenção para julgar o recurso interposto pela Cooperativa, já há pronunciamento de minha relatoria sobre algumas das questões aventadas na execução que se funda os embargos, porquanto se trata de apelação em embargos opostos à mesma execução. 3. O processo administrativo no qual se baseia a execução embargada teve por fim apenas a consolidação de dívida relativa ao empréstimo tomado pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda., e à nota promissória emitida pela Cia. Usina Cambahyba, com a respectiva atualização e inclusão dos encargos devidos (correção, juros e multa), não havendo qualquer discussão acerca da existência ou não da dívida. 4. O artigo 28 da Lei nº 9.784/99 se dirige aos processos administrativos nos quais se discute a própria existência de dívida, ou de infração que possa gerar sanção ou restrição de atividades, hipóteses distintas da presente, em que processo teve por fim apenas a atualização dos valores comprovadamente confessados pela recorrente, e, portanto, devidos, de modo a possibilitar sua inscrição em dívida ativa, como exigido pelo  artigo  39,  §  1º,  da  Lei  nº  4.320/64.  Nesse  sentido:  TRF2,  7ª  Turma  Especializada,  AC 00014644520044025103, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R 9.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00004490720054025103, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, eDJF2R 17.11.2015. 5. O prazo prescricional aplicado ao presente caso é vintenário, consoante artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, em razão da natureza cível do contrato, assinado em 03.01.1974, e das notas promissórias a ele  vinculadas.  Precedente  desta  Corte  Regional:  TRF2,  6ª  Turma  Especializada,  AG00027701220164020000, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 29.6.2016; TRF2, 8ª Turma  Especializada,  ApelReex  00013223620074025103,  Rel.  Des.  Fed.  GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 31.3.2015. 6. Os devedores firmaram reconhecimento expresso do débito para fins de interrupção da prescrição nos anos de 1978, 1981, 1984, 1990 e 1987. Considerando, ainda, a suspensão do prazo prescricional decorrente da inscrição em dívida ativa (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80), que ocorreu em 18.9.2000, torna conclusivo o feito no sentido da inocorrência da prescrição dos valores. 7. Em razão provimento do apelo da União, resta prejudicado o recurso adesivo. 8. Apelação da União provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento. Recurso adesivo da COPERFLU prejudicado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e julgar prejudicado o recurso adesivo da Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool – COPERFLU e Ricardo Gomes de Mendonça, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Rio de Janeiro, 02 de abril de 2019 (data do julgamento).

RICARDO PERLINGEIRO Desembargador Federal” Nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra o referido acórdão  (evento 24, OUT81 da apelação), mais uma vez a 5ª Turma Especializada do Egrégio TRF da 2ª Região esclareceu e rejeitou expressamente cada uma das alegações do autor, conforme pode ser verificada no acórdão do evento 46, ACOR1 (e no respectivo voto do evento 45, VOTO1) assim redigidos: "(...) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL.

SUCESSÃO.

UNIÃO.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.

INADIMPLEMENTO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO VINTENÁRIO.

VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC.

EXISTÊNCIA. 1.

Embargos de declaração opostos com o propósito de suprir supostas omissões, contradições e obscuridades no acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal e julgou prejudicado o recurso adesivo. 2.

Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3.

No que concerne à alegação de nulidade da execução por ausência de intimação do processo administrativo, o acórdão recorrido foi expresso no sentido de que “o processo administrativo no qual se baseia a execução embargada teve por fim apenas a consolidação da dívida relativa ao empréstimo tomado pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool LTDA., e à nota promissória emitida pela Cia.

Usina Cambahyba, com a respectiva atualização e inclusão dos encargos devidos (correção, juros e multa), não havendo qualquer discussão acerca da existência ou da dívida, o que, mesmo nos embargos à execução, não foi negado pelos embargantes”. 4.

Quanto ao ponto, é importante registrar que “o processo administrativo se limitou à formalização da inscrição em dívida ativa, não causando nulidade a ausência de notificação da executada, até por não se verificar efetivo prejuízo, pois a embargante tem plena ciência da dívida, não só por todos os fatos, como também pela certidão de dívida ativa, na qual consta o valor do principal e os juros operacionais, com sua fundamentação legal, não se perdendo de vista que os embargos à execução fiscal se traduzem no mecanismo de impugnação por excelência, em que a devedora pode e deve veicular todas as matérias capazes de infirmar a cobrança”  (TRF2,  AC  0000122- 52.2011.4.02.5103, 6ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJe 4.4.2018). 5.

Com relação à alegada inocorrência de prescrição, o acórdão destacou ser aplicável o prazo vintenário, consoante o disposto nos artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, em razão da natureza cível do contrato assinado em 3.1.74 e das notas promissórias a ele vinculadas. 6.

Entretanto, é importante esclarecer que o referido prazo prescricional de 20 anos, estabelecido no art. 177 do CC/1916, é aplicável ao caso adotando-se o critério de especialidade, em detrimento do prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, bem como em detrimento do prazo de 3 (três) anos estabelecido nos artigos 70, 1ª parte, c/c 77, 1ª parte, do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966, tendo em vista que não se trata de execução fundada exclusivamente em nota promissória ou qualquer outra espécie de título de crédito stricto sensu.

Nesse sentido: TRF2, Vice-Presidência, AC 0000938-29.2014.4.02.5103, Rel.

Des Fed.

SERGIO SCHWAITZER, DJe 30.10.2019; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 0000484-49.2014.4.02.5103, Rel.

Des.

Fed.

GUILHERME DIEFENTHAELER, djE 7.10.2019.   7.

Não há falar em ilegitimidade ativa da União Federal, por força do disposto no art. 23 da Lei nº 8.029/1990, na medida em que a execução fiscal de origem se fundamenta em CDA originária de crédito não tributário, relacionado à prestação contratual e adquirido por sucessão do IAA.

Nessa linha de intelecção: TRF2, Vice-Presidência, AC 0002902-77.2002.4.02.5103, Rel.

Des.

Fed.

VERA LÚCIA LIMA, DJe 8.7.2020; TRF2, Vice-Presidência, AC 0003622-39.2012.4.02.5153, Rel.

Des.

Fed.

SERGIO SCHWAITZER, DJe 25.6.2019. 8.

Deve ser esclarecido ainda que a execução embargada não diz respeito à um direito de regresso, considerando que o Banco do Brasil figurou tão somente como agente financeiro do extinto IAA, de quem efetivamente tiveram origem os valores emprestados, por meio de recursos do FUNPROAÇUCAR, sendo desnecessário, ainda, a comprovação dos valores desembolsados pelo extinto instituto. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0001464-45.2004.4.02.5103, Rel.

Des.

Fed.

LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, DJe 9.3.2017). 9.

No mais, quanto ao ônus de sucumbência, assiste razão ao embargante, visto que, invertidos os ônus de sucumbência, deixa-se de condenar o recorrente em honorários, a teor do disposto na Súmula 168 do TFR, bem como orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida no bojo do REsp nº 1.143.320, sob o rito do art. 543-C do CPC/73.

Nesse sentido: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 0001342-85.2011.4.02.5103, Rel.

Des.

Fed.

NIZETE LOBATO CARMO, DJe 1.7.2020; TRF2, Vice-Presidência, AC 0000975-90.2013.4.02.5103, Rel.

Des.

Fed.

ALCIDES MARTINS, DJe 20.3.2019. 10.

Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para que sejam sanadas as omissões no acórdão recorrido quanto às seguintes questões: i) não ser aplicável ao caso a Lei Uniforme de Genebra, em razão de a execução fiscal de origem não ser fundada exclusivamente em nota promissória ou qualquer outra espécie de título de crédito; ii) em razão de a execução fiscal de origem fundamentar-se em CDA originária de crédito não tributário, relacionado à prestação contratual e adquirido por sucessão do IAA, não há falar em ilegitimidade ativa da União Federal, por força do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.029/1990; iii) a execução embargada não diz respeito à um direito de regresso, considerando que o Banco do Brasil figurou tão somente como agente financeiro do extinto IAA, de quem efetivamente tiveram origem os valores emprestados, por meio de recursos do FUNPROAÇUCAR, sendo desnecessário, ainda, a comprovação dos valores desembolsados pelo extinto instituto.

Já com relação ao ônus de sucumbência, com efeitos infringentes, a fim de constar que, invertidos os ônus de sucumbência, deixa-se de condenar o recorrente em honorários.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, a fim de que sejam sanadas as omissões no acórdão recorrido quanto às seguintes questões: i) não ser aplicável ao caso a Lei Uniforme de Genebra, em razão de a execução fiscal de origem não ser fundada exclusivamente em nota promissória ou qualquer outra espécie de título de crédito; ii) em razão de a execução fiscal de origem fundamentar-se em CDA originária de crédito não tributário, relacionado à prestação contratual e adquirido por sucessão do IAA, não há falar em ilegitimidade ativa da União Federal, por força do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.029/1990; iii) a execução embargada não diz respeito à um direito de regresso, considerando que o Banco do Brasil figurou tão somente como agente financeiro do extinto IAA, de quem efetivamente tiveram origem os valores emprestados, por meio de recursos do FUNPROAÇUCAR, sendo desnecessário, ainda, a comprovação dos valores desembolsados pelo extinto instituto.

Já com relação ao ônus de sucumbência, COM EFEITOS INFRINGENTES, a fim de constar que, invertidos os ônus de sucumbência, deixa-se de condenar o recorrente em honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021. (...)"  Isso significa dizer que NÃO É POSSÍVEL UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, uma vez que o Egrégio TRF da 2ª Região não anulou a sentença de 1º grau, mas sim REFORMOU a sentença de 1º grau, COM A ANÁLISE E REJEIÇÃO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE.

Não há nenhum sentido no juiz de 1º grau proferir uma nova sentença, quando o Egrégio TRF da 2ª região, através da 5ª Turma Especializada, já rejeitou todas as alegações da embargante, o que acarretou na REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU, não obstante na ementa do acórdão constar a menção à nulidade da sentença.

Vejam que o acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2ª Região no julgamento da apelação nº 0001341-32.2013.4.02.5103 (2013.51.03.001341-4) examinou e decidiu cada uma das alegações da embargante, conforme é possível verificar pelo teor dos seguintes trechos: Quanto às alegações de INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e de ILEGITIMIDADE ATIVA DA FAZENDA NACIONAL, o acórdão afirma que “...  ii) em razão de a execução fiscal de origem fundamentar-se em CDA originária de crédito não tributário, relacionado à prestação contratual e adquirido por sucessão do IAA, não há falar em ilegitimidade ativa da União Federal, por força do disposto no artigo 23 da Lei nº 8.029/1990”.

Quanto à alegação de NULIDADE DA EXECUÇÃO com base na “ausência de contraditório administrativo” e de NULIDADE DA EXECUÇÃO com base na “inexigibilidade, incerteza e iliquidez do título executivo”, o referido acórdão afirmou que “... O processo administrativo no qual se baseia a execução embargada teve por fim apenas a consolidação de dívida relativa ao empréstimo tomado pela Cooperativa Fluminense dos Produtores de Açúcar e Álcool Ltda., e à nota promissória emitida pela Cia. Usina Cambahyba, com a respectiva atualização e inclusão dos encargos devidos (correção, juros e multa), não havendo qualquer discussão acerca da existência ou não da dívida.

O artigo 28 da Lei nº 9.784/99 se dirige aos processos administrativos nos quais se discute a própria existência de dívida, ou de infração que possa gerar sanção ou restrição de atividades, hipóteses distintas da presente, em que processo teve por fim apenas a atualização dos valores comprovadamente confessados pela recorrente, e, portanto, devidos, de modo a possibilitar sua inscrição em dívida ativa, como exigido pelo  artigo  39,  §  1º,  da  Lei  nº  4.320/64.  Nesse  sentido:  TRF2,  7ª  Turma  Especializada,  AC 00014644520044025103, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R 9.3.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00004490720054025103, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, eDJF2R 17.11.2015.

Quanto à alegação de PRESCRIÇÃO, o acórdão afirmou que “... O prazo prescricional aplicado ao presente caso é vintenário, consoante artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916, em razão da natureza cível do contrato, assinado em 03.01.1974, e das notas promissórias a ele  vinculadas.  Precedente  desta  Corte  Regional:  TRF2,  6ª  Turma  Especializada,  AG 00027701220164020000, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 29.6.2016; TRF2, 8ª Turma  Especializada,  ApelReex  00013223620074025103,  Rel.  Des.  Fed.  GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 31.3.2015. 6. Os devedores firmaram reconhecimento expresso do débito para fins de interrupção da prescrição nos anos de 1978, 1981, 1984, 1990 e 1987. Considerando, ainda, a suspensão do prazo prescricional decorrente da inscrição em dívida ativa (artigo 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80), que ocorreu em 18.9.2000, torna conclusivo o feito no sentido da inocorrência da prescrição dos valores”.    Assim sendo, uma vez o que o Egrégio TRF da 2ª Região já decidiu TODAS as alegações formuladas pela embargante, a hipótese é de trânsito em julgado do referido acórdão, com a formação de COISA JULGADA, no sentido da improcedência do pedido formulado pela embargante e o respectivo prosseguimento da execução fiscal principal.

Assim sendo, é incabível o novo julgamento dos presentes Embargos à Execução, devendo ser certificado o seu respectivo trânsito em julgado, com a consequente baixa dos autos e o prosseguimento da execução fiscal principal.

P.I.    

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0001341-32.2013.4.02.5103/RJ EMBARGANTE: COOP.

FLUM.

DOS PROD.

DE ACUCAR E ALCOOL LTDAADVOGADO(A): RICARDO GOMES DE MENDONCA (OAB RJ066685) DESPACHO/DECISÃO Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, para eventual requerimento da parte interessada.