11/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005667-34.2024.4.02.5112/RJAUTOR: FABIELSON FURTADO DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): MIGUEL COELHO GONCALVES (OAB RJ176357)SENTENÇAEm face do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídico tributária entre autor e réu no que diz respeito à incidência de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria desde 26/04/2023, bem como de restituição dos valores recolhidos sob este título sobre os proventos de aposentadoria desde a data de início do benefício, incluindo o valor de R$234.872,12 (duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e setenta e dois reais e doze centavos), retido na fonte em 07/2023, conforme documento juntado em evento 01, ANEXO7, os quais devem ser corrigidos exclusivamente pela taxa SELIC, autorizada a dedução de valores já restituídos ao autor a este título nas declarações de ajuste anual, tudo com fulcro no art. 487, II, a do CPC.

Custas de lei.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 19, §1º, da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição na forma do art. 19, §2° da Lei 10.522/2002.

Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECONOLOGIA FLUMINENSE para cessação dos descontos de imposto de renda sobre os proventos do autor.

Oportunamente, dê-se baixa.

Havendo eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias úteis.

Intimem-se.
09/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 18:22

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/09/2025 14:35

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
31/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:40

Despacho
30/07/2025 22:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005667-34.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: FABIELSON FURTADO DA SILVAADVOGADO(A): MIGUEL COELHO GONCALVES (OAB RJ176357) ATO ORDINATÓRIO Por ordem e em cumprimento à decisão de evento 18, deverá, ainda, o demandante providenciar a juntada de cópia digitalizada, aos autos, do termo de compromisso, assinado pelo curador indicado, no prazo acima assinalado.

Para tal finalidade poderá solicitar cópia do referido termo, por e-mail, enviado à Vara Federal de Itaperuna ([email protected]).

Prazo: 15 (quinze) dias.
15/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:30

Juntada de Petição
02/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005667-34.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: FABIELSON FURTADO DA SILVAADVOGADO(A): MIGUEL COELHO GONCALVES (OAB RJ176357) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o autor afirma ser portador de alienação mental, o que é confirmado pelo laudo médico de evento 1, anexo 5: 1) intime-se o autor para, no prazo de dez dias, informar se possui curador nomeado judicialmente.

Sendo positiva a resposta, deve providenciar a regularização do polo ativo. 2) Sendo negativa a resposta, intime-se a parte autora para que indique pessoa a funcionar como sua curadora especial (art. 9º, I do CPC), que atuará exclusivamente neste processo, observando-se a ordem preferencial estabelecida no art. 1.775 §§ 1º, 2º,3º do CC/02, no prazo de 10 dias.

Deverá, ainda, o demandante providenciar a juntada de cópia digitalizada, aos autos, do termo de compromisso, assinado pelo curador indicado, no prazo acima assinalado.

Para tal finalidade poderá solicitar cópia do referido termo, por e-mail, enviado à Vara Federal de Itaperuna ([email protected]) Cumprido, defiro a nomeação do curador indicado, devendo os autos prosseguirem com intimação do MPF para manifestação.

Após, tudo cumprido e nada requerido, venham conclusos para sentença.
12/06/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2025 16:06

Convertido o Julgamento em Diligência
27/05/2025 16:23

Conclusos para julgamento
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/04/2025 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 16:19

Juntada de Petição
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/01/2025 10:09

Juntada de Petição
21/01/2025 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:59

Despacho
20/01/2025 11:18

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
20/01/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 08:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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