TRF2 - 5004773-29.2022.4.02.5112
1ª instância - Vara Federal de Itaperuna
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 14:37
Remetidos os Autos - RJITPSECONT -> RJITP01
-
03/07/2025 14:12
Remetidos os Autos - RJITP01 -> RJITPSECONT
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02/07/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
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01/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
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22/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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17/06/2025 23:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
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13/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 125
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13/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004773-29.2022.4.02.5112/RJ REQUERENTE: YONE CARNEIRO VIDINHOADVOGADO(A): CARINA DE SOUZA POUBEL TOSTES (OAB RJ233305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por YONE CARNEIRO VIDINHO em face da UNIÃO, para restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPF -Imposto de Renda Pessoa Física relativamente aos proventos recebidos pela autora, desde 23/11/2017.
Apresentados cálculos pelo requerente no evento 79, pela UNIÃO no evento 82 e pelo contador no evento 114. É o relatório.
Decido. Em breve análise dos cálculos apresentados, verifico que a diferença de valores encontrada entre os cálculos da requerente e do contador do juízo e os da UNIÃO resulta da não relação nos cálculos desta última de valores referentes aos anos-calendários 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 (exercícios 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022) e da não dedução, nos cálculos da requerente e do contador do juízo, de eventuais restituições por ocasição da DIRPF.
Considerando que foram juntadas aos autos as DIRPFs referentes apenas aos anos-calendários 2022 e 2023 ((exercícios 2023 e 2024) evento 82), intime-se a requerente para que junte aos autos as demais DIRPFs do período que se busca restituição, no prazo de 15 (quinze) dias.
Cumprido, retornem os autos ao contador do juízo para que deduza dos cálculos apresentados os valores já restituídos à requerente administrativamente. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 10 (dez) dias.
Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se requisição em conformidade com os novos cálculos do contador judicial.
Caso contrário, voltem os autos conclusos. -
12/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/06/2025 16:06
Decisão interlocutória
-
11/06/2025 16:23
Conclusos para decisão/despacho
-
07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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29/04/2025 18:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 23:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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08/04/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
08/04/2025 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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31/03/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 19:23
Remetidos os Autos - RJITPSECONT -> RJITP01
-
04/12/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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02/12/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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02/12/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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22/11/2024 10:26
Remetidos os Autos - RJITP01 -> RJITPSECONT
-
22/11/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 10:26
Decisão interlocutória
-
21/11/2024 10:52
Conclusos para decisão/despacho
-
25/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
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10/10/2024 22:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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23/09/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
-
21/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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06/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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28/08/2024 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
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28/08/2024 21:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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28/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
27/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2024 13:49
Remetidos os Autos - RJITPSECONT -> RJITP01
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27/08/2024 13:48
Juntada de Informações da Contadoria
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
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15/08/2024 09:00
Remetidos os Autos - RJITP01 -> RJITPSECONT
-
15/08/2024 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2024 09:00
Decisão interlocutória
-
14/08/2024 16:29
Conclusos para decisão/despacho
-
22/07/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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22/07/2024 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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15/07/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2024 17:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 80
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12/07/2024 17:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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09/07/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 20:15
Juntada de Petição
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07/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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05/06/2024 17:19
Juntada de Petição
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28/05/2024 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/05/2024 15:00
Determinada a intimação
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28/05/2024 13:03
Conclusos para decisão/despacho
-
28/05/2024 13:03
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/05/2024 12:19
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJITP01
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28/05/2024 12:18
Transitado em Julgado - Data: 28/05/2024
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28/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/04/2024 15:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/04/2024 19:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/04/2024 17:24
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/04/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
10/04/2024 18:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:30</b><br>Sequencial: 8
-
05/04/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
26/03/2024 03:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
09/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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07/03/2024 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2024 18:18
Despacho
-
06/03/2024 14:01
Conclusos para decisão/despacho
-
29/02/2024 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
29/02/2024 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/02/2024 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/02/2024 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/02/2024 21:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/02/2024 18:39
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
21/02/2024 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
21/02/2024 15:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>21/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 86
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02/02/2024 13:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
-
02/02/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
17/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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08/12/2023 13:28
Juntada de Petição
-
07/12/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/12/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
05/12/2023 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
22/11/2023 09:36
Juntada de Petição
-
19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
10/11/2023 16:08
Juntada de Petição
-
09/11/2023 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/11/2023 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
09/11/2023 14:05
Julgado procedente em parte o pedido
-
29/08/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
10/08/2023 15:36
Juntada de Petição
-
07/08/2023 18:54
Conclusos para julgamento
-
03/08/2023 18:18
Juntada de Petição
-
02/08/2023 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2023 18:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
20/06/2023 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
22/05/2023 14:57
Juntada de Petição
-
19/05/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2023 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/05/2023 08:08
Decisão interlocutória
-
18/05/2023 12:02
Conclusos para decisão/despacho
-
31/03/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
09/03/2023 11:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
16/02/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
11/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
-
01/02/2023 11:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
01/02/2023 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2023 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2023 11:22
Decisão interlocutória
-
01/02/2023 10:05
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
-
01/02/2023 10:04
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
-
16/01/2023 16:41
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2022 21:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
10/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/11/2022 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 12:06
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 3
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30/11/2022 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/11/2022 12:03
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 10:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2024
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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