08/09/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003608-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CLEMENTINO ARAUJO SILVAADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) ATO ORDINATÓRIO "Apresentada a contestação e o procedimento administrativo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias."
28/08/2025 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 08:44

Juntada de Petição
09/07/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/06/2025 13:25

Juntada de Petição
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003608-63.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CLEMENTINO ARAUJO SILVAADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO O autor busca a revisão da RMI do benefício de aposentadoria especial NB 168.860.588-3, em razão da majoração de salários-de-contribuição, por força de reclamação trabalhista. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Diante da avançada idade do demandante, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003 (art. 71) c/c art. 1.048 do CPC/2015.

Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. Cite-se o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o INSS e a CEAB para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia do procedimento administrativo que concedeu o NB 168.860.588-3. Apresentada a contestação e o procedimento administrativo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.
25/06/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/06/2025 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:00

Determinada a citação
23/06/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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