06/09/2025 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/09/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 11:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/07/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
25/07/2025 15:05

Decisão interlocutória
22/07/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 12:36

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001378-52.2024.4.02.5114/RJAUTOR: LUIZ ANTONIO CHAVES DA CONCEICAOADVOGADO(A): JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ091287)ADVOGADO(A): FILLIPE VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ204553)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição fruído pela parte autora, NB 162.518.571-2, pelo reconhecimento da especialidade do período de 08/08/1986 a 05/03/1997 (fator 1,40), nos termos da fundamentação, pagando-se as diferenças devidas desde a data de entrada do requerimento administrativo de revisão (10/03/2021), tudo na forma da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.

A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Observe-se que o pedido de gratuidade de justiça formulado foi deferido no despacho inicial.

Intimem-se.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado/a ou defensor/a público/a.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.
25/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 12:23

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 16:55

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
09/06/2025 09:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
04/06/2025 10:36

Juntado(a)
04/06/2025 10:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Juntado(a) - 04/06/2025 10:33:40)
03/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
02/06/2025 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 15:29

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
30/05/2025 15:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Expedição de mandado - 20/05/2025 16:43:59)
27/05/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
16/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 14:23

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:46

Decisão interlocutória
29/04/2025 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:24

Juntada de Petição
16/04/2025 07:12

Juntada de Petição
15/04/2025 08:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 00:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/03/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/03/2025 16:43

Decisão interlocutória
24/03/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 08:20

Juntada de Petição
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
17/02/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/02/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:45

Decisão interlocutória
07/02/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/12/2024 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/12/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
03/12/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:42

Decisão interlocutória
02/12/2024 13:45

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
10/10/2024 12:11

Determinada a intimação
09/10/2024 11:06

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/07/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 13:48

Não Concedida a tutela provisória
01/07/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 13:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01S para RJJUS502J)
19/06/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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