22/08/2025 17:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50850081120254025101/RJ
22/08/2025 13:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50850081120254025101
20/08/2025 17:10

Baixa Definitiva
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 147
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009366-86.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: DELCILEA FIGUEIREDO VEIGA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): JESSIKA DINIZ DE SOUSA (OAB RJ172040)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DINIZ DE SOUZA (OAB RJ201860) DESPACHO/DECISÃO Diante do evento 144, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:21

Despacho
08/08/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 141
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009366-86.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: DELCILEA FIGUEIREDO VEIGA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): JESSIKA DINIZ DE SOUSA (OAB RJ172040)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DINIZ DE SOUZA (OAB RJ201860) DESPACHO/DECISÃO Evento 138: Mantenho a decisão por seus própios fundamentos.

Cumpra-se o determinado no evento 134. Prazo: 20 (vinte) dias.
08/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:31

Despacho
07/07/2025 17:35

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
18/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
17/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 135
17/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009366-86.2022.4.02.5117/RJ REQUERENTE: DELCILEA FIGUEIREDO VEIGA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): JESSIKA DINIZ DE SOUSA (OAB RJ172040)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DINIZ DE SOUZA (OAB RJ201860) DESPACHO/DECISÃO Analisando mais detidamente os autos, constata-se que, nos termos da decisão proferida no evento 34, o laudo pericial de evento 22 concluiu que a parte autora encontra-se incapacitada para os atos da vida independente, necessitando, inclusive, de auxílio de terceiros., razão porque foi determinado a regularização de sua representação.

No evento 37, foi apresentado petição requerendo a nomeação de "curador provisório" e juntando documentos para regularizar a representação, tais como procuração devidamente assinado pelo curador provisório, sendo consignado no entanto, que tal representação ser daria tão somente para fins previdenciários na presente ação. Ressalte-se, ainda, que a nomeação do Sr.

Gustavo Veiga de Oliveira nos presentes autos, foi tão somente para fins de regularizaçao e prosseguimento da presente ação. Desta forma, deveria a parte autora ter procedido a devida nomeação de Curador, cuja definição cabe à Justiça Estadual, inclusive quanto à fiscalização da atuação do representante.

Tal situação se mostra necessário visando a resguardar o o interesse patrimonial da parte autora, uma vez que a tutela jurisdicional vindicada visa ao pagamento de benefício alimentar de natureza contínua, cuja gestão não dispensa fiscalização e prestação de contas, para além do término deste processo.

Despacho proferido no evento 127, intimando o representante da autora a juntar o devido termos de curatela expedido pela justiça estadual, tendo o mesmo se quedado inerte.

Pois bem, no evento 132, requer a patrona da parte autora a expedição de alvará de levantamento relativamente aos valores a título de honorários contratuais, nos termos do contrato de honorários juntados no evento 89, CONHON2. Ocorre que o contrato juntado aos autos foi assinado pela Sra.

Delcilea, que como já exposto não possui plena capacidade civil.

Por essa razão, para fins de expedição de alvará deverá o patrono da parte anexar aos autos contrato de honorários devidamente assinado pelo curador da parte autora, assim definida na justiça competente.

Assim sendo, para fins de liberação de valores, quer da parte autora, quer a títulos de honorários contratuais, deverá ser juntado o competente termo de curatela provisório ou definitivo, obtido através de ação respectiva na justiça estadual.

Juntado os documentos (termos de curatela provisória/definitiva e o contrato de honorários assinado pelo curador), expeçam-se os competentes alvarás de levantamento das quantias já depositadas.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para regularização da representação.

Transcorrido sem cumprimento, suspenda-se o presente feito nos termos do art. 76 do CPC, até manifestação ulterior.

Intime-se.
16/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 14:09

Decisão interlocutória
13/06/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
05/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
04/06/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 23:15

Despacho
04/06/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
30/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 17:35

Despacho
29/05/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
29/05/2025 09:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5121105-89.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
29/05/2025 09:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 06/06/2025 - 5121104-07.2025.4.02.9666/TRF (DELCILEA FIGUEIREDO VEIGA)
21/05/2025 17:08

Baixa Definitiva
14/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
30/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-99 processada no TRF2 com o no. 51211058920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-99 processada no TRF2 com o no. 51211040720254029666/TRF (JESSIKA DINIZ DE SOUSA)
30/04/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-99 processada no TRF2 com o no. 51211040720254029666/TRF (DELCILEA FIGUEIREDO VEIGA)
25/04/2025 18:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-99
25/04/2025 18:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 106, 105 e 107
25/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/04/2025 18:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-99
04/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
18/03/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
18/03/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
17/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/03/2025 12:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-99
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 14:51

Despacho
28/01/2025 21:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2025 17:11

Juntada de Petição
20/12/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/12/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
05/12/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
03/12/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
26/11/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/11/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/11/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 14:51

Despacho
21/11/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
23/09/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
17/09/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/09/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/09/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 12:08

Despacho
16/09/2024 11:48

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 11:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2024 11:47

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2024
14/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 53
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
21/08/2024 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/08/2024 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2024 14:36

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 13:37

Conclusos para julgamento
16/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
29/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:11

Determinada a intimação
13/05/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/03/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/03/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/03/2024 15:12

Determinada a intimação
11/03/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/10/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:25

Convertido o Julgamento em Diligência
04/10/2023 17:19

Conclusos para julgamento
16/08/2023 10:06

Juntada de Petição
26/07/2023 10:11

Juntada de Petição
22/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
21/07/2023 16:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/07/2023 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
27/06/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/06/2023 11:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2023 11:03

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2023 20:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
14/06/2023 17:37

Juntada de Petição
19/05/2023 14:55

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
10/05/2023 14:52

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
12/04/2023 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
13/03/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:47

Determinada a intimação
10/03/2023 16:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DELCILEA FIGUEIREDO VEIGA <br/> Data: 26/04/2023 às 11:45. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 2 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: BRUNO
02/03/2023 12:36

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 11:42

Juntada de Petição
02/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/12/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 22:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/12/2022 22:11

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
23/11/2022 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 17:37

Determinada a intimação
23/11/2022 14:57

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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