24/07/2025 15:23

Juntada de Petição
13/07/2025 16:26

Baixa Definitiva
10/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/06/2025 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004252-65.2023.4.02.5107/RJ EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por MUNICÍPIO DE TANGUA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando cobrança de débito no valor originário de R$12.714,77 (doze mil, setecentos e quatorze reais e setenta e sete centavos).

Citada, a parte executada veio aos autos, por meio da petição do evento 14.1, informar a realização do depósito do valor executado na conta judicial n.º 0811 / 005 / 86406699-6, para a garantia do feito. A execução fiscal foi extinta, na forma da sentença do evento 28.1, transitada em julgado. Em petição do evento 38.1, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF vem aos autos requerer a expedição de alvará para o levantamento da quantia depositada. É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 188 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.

TRF 2ª Região, o levantamento de valores em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL deve ser realizada mediante autorização nos autos para a apropriação do depósito, com a dispensa da expedição de alvará de levantamento.

Vejamos: Art. 188.

O pagamento de valores devidos a entes públicos prescinde da expedição de alvará e será feito: (...) II - por autorização judicial de apropriação do depósito, no caso de valores destinados à Caixa Econômica Federal ou outro banco depositário; (...) §1º A autorização judicial de apropriação de depósito ou transferência entre contas dispensa a expedição de alvará de levantamento ou ofício de conversão em renda, bastando a indicação do valor e do número da conta judicial originária, que poderão constar da própria decisão.

Dessa forma, concedo a autorização para que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF efetue a APROPRIAÇÃO do valor TOTAL, com acréscimos legais, depositado na conta judicial n.º 0811 / 005 / 86406699-6, em seu favor, nos termos do art. 188, II e §1º da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.

TRF 2ª Região. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/06/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:38

Decisão interlocutória
11/06/2025 16:59

Juntado(a)
15/05/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 14:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
15/05/2025 13:18

Juntada de Petição
20/10/2024 15:29

Baixa Definitiva
09/10/2024 13:01

Transitado em Julgado
09/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/09/2024 11:02

Juntada de Petição
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/08/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/08/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/08/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2024 18:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2024 12:10

Conclusos para julgamento
14/08/2024 12:07

Juntado(a)
08/08/2024 18:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2024 18:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000311-73.2024.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 15, 24
25/04/2024 15:05

Juntada de Petição
23/04/2024 11:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)
09/04/2024 12:26

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB02F para RJRIOEF12F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
02/02/2024 11:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
02/02/2024 11:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000311-73.2024.4.02.5107/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
26/01/2024 23:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50003117320244025107
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/12/2023 19:58

Juntada de Petição
01/12/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/11/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/10/2023 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/09/2023 09:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/09/2023 15:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2023 15:38

Determinada a citação
29/08/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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