TRF2 - 5053962-04.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MVGR CONSULTORIA LTDA

CNPJ: 51.153.828/0001-10

Advogados

MARIANA MAGALHAES DE SOUZA DE FARIA

CPF *54.***.*18-09

MATHEUS MEIRELES MADEIRO

OAB: 204278/RJ

CPF *40.***.*76-09

Polo Passivo

Partes

CHEFE DE EQUIPE DE FISCALIZACAO - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 17:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 09/09/2025 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 09/09/2025 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 09/09/2025 02:20

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 08/09/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 05/09/2025 15:35

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

  • 05/09/2025 13:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

  • 05/09/2025 13:08

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 05/09/2025 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 12:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/09/2025 12:00

    Concedida a Segurança

  • 05/09/2025 08:19

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 12/08/2025 15:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 07/08/2025 23:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 18/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 16/07/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 02/07/2025 09:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 30/06/2025 19:00

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17

  • 30/06/2025 12:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17

  • 30/06/2025 12:02

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 30/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5053962-04.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MVGR CONSULTORIA LTDAADVOGADO(A): MATHEUS MEIRELES MADEIRO (OAB RJ204278)ADVOGADO(A): MARIANA MAGALHÃES DE SOUZA DE FARIA (OAB RJ250675) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MVGR CONSULTORIA LTDA contra ato do CHEFE DE EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO – CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA-RJ – RIO DE JANEIRO, com os seguintes pedidos: “a.

    A concessão de liminar para que a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança em decorrência da ausência de registro da empresa no sistema do CRA/RJ até o julgamento do feito, com base no artigo 7º, inciso III, da lei nº 12.016/2009; [...] d.

    A confirmação da liminar requerida com a concessão da ordem pretendida pela impetrante a fim de que a autoridade coatora não prossiga com a exigência de inscrição nos quadros de profissionais tutelados pelo órgão de classe e, consequente, a abstenção de qualquer cobrança relacionada a taxas e contribuições devidas à autarquia federal.” Para tanto, aduziu, em apertada síntese, que: i. em 16/05/2025, recebeu o ofício n. 400068502025, enviado pelo CRA-RJ, o qual informava sobre a obrigatoriedade da empresa em estar registrada; ii. o CRA-RJ determina tal obrigação sem, contudo, apontar qual ou quais atividades cadastradas no CNPJ da impetrante estariam vinculadas a esta obrigação, limitando-se a informar que as atividades prestadas pela empresa fariam parte da ciência da administração; iii. as atividades integrantes do seu contrato social são voltadas para a sua atuação na área de “consultoria”, que não pertence, exclusivamente, à classe de administradores; e iv. a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o critério a ser utilizado para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços prestados por ela.

    Inicial instruída com documentos (evento 1).

    Despacho que determinou a intimação da parte impetrante para comprovação do pagamento das custas (evento 4).

    Custas recolhidas (evento 10). É o relato. Decido.

    II.

    Em ação mandamental, o deferimento de medida liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos: i. o fundamento relevante da impetração; e ii. a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo, a quem, ao fim, sagre-se titular do direito (art. 7.º, inc.

    III, da Lei n. 12.016/09).

    Nada obstante as razões veiculadas na inicial, falta a presente impetração o preenchimento do requisito relativo à ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida: A "ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida", é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina 'periculum in mora', perigo na demora da prestação jurisdicional.

    No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir 'in natura' a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu 'procedimento', posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer.

    A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente. [...]. (BUENO, Cassio Scarpinella.

    A nova Lei do Mandado de Segurança. 2. ed. rev. atual. e ampl.

    São Paulo: Saraiva, 2010. p. 81. iBooks).

    Ademais, dever prevalecer, nesta etapa processual, a presunção de veracidade do ato administrativo.

    De outro lado, é certo que a via expedita da ação de segurança torna a concessão de requerimento liminar de viés satisfativo medida excepcional, sendo, inclusive, entendimento do STJ, que, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade que reclamem imediata providência jurisdicional, é inviável a concessão da medida liminar nos casos em que o exame do fumus boni iuris se confunde com o próprio mérito da impetração (v.

    STJ-AgRg no MS 15.001/DF, Terceira Seção, Min.

    Gilson Dipp, DJe 17/03/2011).

    III. Do exposto: 1) INDEFIRO a medida liminar. 2) NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n.º 12.016/09, art. 7.º, inc.

    I). 3) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (Lei n.º 12.016/09, art. 7.º, inc.

    II). 4) Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n.º 12.016/09, art. 12). 5) Após, VOLTEM-ME conclusos para sentença.

    INTIMEM-SE.    

  • 26/06/2025 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 12:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/06/2025 21:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/06/2025 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/06/2025 13:36

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 13:35

    Autos excluídos do Juízo 100% Digital

  • 06/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 05/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 04/06/2025 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/06/2025 13:58

    Despacho

  • 04/06/2025 13:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2025 13:49

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/06/2025 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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