03/09/2025 10:57

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR05G03)
03/09/2025 10:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
01/09/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
28/08/2025 04:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
27/08/2025 23:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
27/08/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
26/08/2025 15:10

Determinada a intimação
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
22/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 92
22/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
19/08/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 09:57

Juntada de Petição
19/08/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/08/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
07/08/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
05/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 20:26

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 16:20

Conclusos para julgamento
29/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
28/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
24/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
10/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000944-71.2025.4.02.5003/ES AUTOR: DAVI ABNER CAPELLETO DE SOUZAADVOGADO(A): KARINA FERREIRA DA SILVA (OAB ES033301)ADVOGADO(A): NAIARA RONQUETTE DOS SANTOS (OAB ES038966) DESPACHO/DECISÃO Eventos 49 e 54.

Assiste razão á parte autora.

Torno sem efeito determinação para realização de avaliação socioeconômica, uma vez que já realizada, conforme laudo ao evento 29.

Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente.

Ao evento 44, o autor pleiteia o deferimento do pedido de tutela de urgência cautelar incidental, sobre os argumentos de que há convicção do ‘fumus boni iuris’ presente nas provas produzidas no em juízo, bem como o perigo de dano consistente na privação de recebimento de verba de natureza alimentar ao menor. Para a concessão de tutela provisória de urgência, depreende-se o art. 300 do Código de Processo Civil, que estabelece o deferimento mediante elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, o BPC-LOAS de titularidade da parte autora restou indeferido pela ausência de critério de deficiência para acesso ao LOAS (evento 1, Processo Administrativo 12) A perícia médica (evento 31, Laudo 1) evidencia a presunção do autor de pessoa com deficiência nos critérios estabelecidos na Lei nº 8.742/93.

Assim, considerando que o motivo ensejador do indeferimento do benefício foi suprido, restando comprovada nos autos o critério de deficiência, entendo presentes os requisitos exigidos pelo verbete, onde vislumbra-se a probabilidade do direito no documento (evento 31, Laudo 1 e evento 1, Outros 15), bem como o risco ao resultado útil do processo, devido à situação familiar do autor e o caráter alimentar do benefício.

Registre-se que, em uma análise perfunctória dos documentos juntados aos autos, em especial do CADÚnico, vislumbra-se que, na renda familiar per capita declarada, o grupo familiar, composto pelo autor e por Marilza Almeida Capelleto, se adéqua ao requisito legal de renda familiar, nos termos do art. 20, §14 da Lei 8.742/93, in verbis: Art. 20, § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

Portanto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar ao INSS a concessão provisória do benefício assistencial em nome do autor, nº 714.213.993-6.

Intime-se a CEAB-DJ para que cumpra a presente decisão no prazo de 20 (vinte) dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento da medida em igual prazo.

Intime-se as partes para ciência, oportunidade em que o INSS poderá se manifestar acerca da avaliação juntada ao evento 29.

No mais, aguarde-se a manifestação do MPF.

Tudo cumprido, venham conclusos.
08/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
08/07/2025 16:09

Decisão interlocutória
02/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 10:12

Juntada de Petição
30/06/2025 13:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCOLJA-ES para RJJUS502J)
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000944-71.2025.4.02.5003/ES AUTOR: DAVI ABNER CAPELLETO DE SOUZAADVOGADO(A): KARINA FERREIRA DA SILVA (OAB ES033301)ADVOGADO(A): NAIARA RONQUETTE DOS SANTOS (OAB ES038966) DESPACHO/DECISÃO Evento 42. Indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que o feito ainda demanda informações mais detalhadas sobre a alegada vulnerabilidade social da parte demandante.

Sendo assim, expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, nos termos do comando exarado no evento 5 Com a juntada do resultado da diligência socioeconômica e considerando que o laudo pericial já consta nos autos (evento 31), dê-se nova vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias, para que apresentem suas manifestações, devendo o INSS se pronunciar acerca da possibilidade de acordo.

Após, considerando que a presente ação versa sobre interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC.

Tudo cumprido, retornem-me imediatamente os autos para sentença.

Intime-se o autor para ciência.
25/06/2025 16:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCOLJA-ES)
25/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/06/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:45

Decisão interlocutória
24/06/2025 09:55

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/06/2025 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS502J)
29/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2025 15:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/04/2025 10:03

Juntada de Petição
19/04/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 17
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 17 e 18
03/04/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 15:37

Juntada de Petição
03/04/2025 15:35

Juntada de Petição
31/03/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 15:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI ABNER CAPELLETO DE SOUZA <br/> Data: 13/05/2025 às 12:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateu
25/03/2025 14:57

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPSMTJA-ES)
25/03/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/03/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 20:32

Decisão interlocutória
12/03/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 15:50

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS502J)
12/03/2025 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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